Direito de Patentes
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Acórdão Nº 0725977-50.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, COM PEDIDO DE RETROATIVIDADE DE SUAS PROMOÇÕES ANTERIORES DE CABO, 3º SARGENTO E 2º SARGENTO PARA, RESPECTIVAMENTE, 31/07/1994, 31/07/1999 E 31/07/2004, DE MODO A SER PROMOVIDO A 1º SARGENTO, A CONTAR DE 31/07/2007, E SUBTENENTE, A PARTIR DE 31/07/2009, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES...
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... DE ASCENSÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE NÃO HOUVE NEGATIVA ... DO DIREITO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-82.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 327 do TST, "tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio". Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do
... , a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio" ... REALINHAMENTO SALARIAL. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, "b", consolidado, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83240-15.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Delimitado pelo Tribunal Regional que o depoimento do preposto...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo ... APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º consolidado, não prospera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270440-24.2008.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Deixando de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas...
... 1. INÉPCIA DA INICIAL. Deixando de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou ... -
Acórdão Nº 0731267-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOSAPEL
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM ... SEDE DE CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, ... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E DE SUBTENENTE, NÃO HOUVE ... NEGATIVA DO DIREITO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73441-44.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes
... SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... , a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-106/2007-006-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.- Inteligência...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2221600-17.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADESÃO A PLANO DE ANTECIPAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. REFLEXOS. A adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com a condenação do empregador ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNC
... patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o ... PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção da parcela, incide, na espécie, a prescrição total, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4252-64.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, aplicada a compreensão da Súmula nº 338 desta Corte, restou evidenciado o labor extraordinário, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência
... ÔNUS DA PROVA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, aplicada a compreensão da Súmula nº 338 ... patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595-60.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS -IN ITINERE-. TRABALHADOR RURAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as...
... TRABALHADOR RURAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da ... INTERVALO INTRAJORNADA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º consolidado, não prospera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-23.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, ... -ad causam- se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso ... -
Propriedade industrial
... 1. Noções Introdutórias e diferenças do Direito" Autoral ... Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial \xC3" ... com finalidade econômica – mercantil – como, por exemplo, as patentes, marcas e desenho industrial ... Por fim, a natureza do registro destas ...
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Acórdão Nº 0704531-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE A 1º TENENTE, COM PEDIDO DE RETROATIVIDADE DE SUAS PROMOÇÕES ANTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELOS APELANTES EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO AOAPELAÇ
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO" SUSCITADA PELOS APELANTES EM ... CONTRARRAZÕES ... ACOLHIMENTO ... REVIS\xC3" ... RETIFICAÇÃO DAS PROMOÇÕES DO MILITAR ÀS PATENTES DE CABO, 3º ... SARGENTO, 2º SARGENTO, 1º SARGENTO, SUBTENENTE E 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-27.2008.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça é competente para apreciá-la, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não ... NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de inépcia, no direito brasileiro, estão circunscritas àquelas de que cuida o art. 295, ... -
Acórdão nº 0068670-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DOS SOLDOS E PROVENTOS DECORRENTES DAS LEIS NºS 7.622/2000 E 10.558/2007. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. CARÁTER GERAL DA NORMA QUE INSTITUIU OS REAJUSTES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA POR FORÇA DA LEI 7.622/00 E 10.558/2007. NÃO CABIMENTO DA...
... , aduzindo, preliminarmente, suscitando, a prescrição do fundo de direito e, no mérito, aduziu os seguintes pontos: a) Ausência de fundamento ... AUMENTOS POR PATENTES. AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-04.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, ... "ad causam" se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001776120174058308), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVASF. NANOBIOTECNOLOGIA E QUÍMICA DE BIOMOLÉCULAS. EXIGÊNCIA DE ARTIGO CIENTÍFICO. APRESENTAÇÃO DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, de nulidade do ato administrativo de indeferimento de recurso...
... Farmácia emitiu parecer de que não há qualquer prova de que as patentes do apelante seriam equivalentes aos artigos. Vejamos: ... "Sobre as ... a patente é produção tecnológica que confere ao seu detentor o direito de uso exclusivo de uma invenção por prazo determinado, nos termos da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021598-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, INCISOS IV E V E ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Examinando a decisão decretou a prisão preventiva do paciente, em 08 de agosto de 2018, bem como as que indeferiram os pedidos de revogação da
... Sendo assim, exis- ... tem patentes indícios de autoria. Na sequência, observo que ... os crimes possuem ... nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o ... interesse ... -
Referências
... In: BARRAL, Welber; PIMENTEL, Luiz Otávio; CORREA, Carlos M. Direito, Desenvolvimento e Sistema Multilateral de Comércio. Florianópolis: ... GUISE, Mônica Steffen. Pode Econômico, Patentes e Acesso à Saúde. In: BARRAL, Welber; PIMENTEL, Luiz Otávio; CORREA, ...
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LEI 12270 de 24/06/2010 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
... f) desenhos industriais; ... g) patentes de invenção e de modelos de utilidade; ... h) cultivares ou variedades ... a) direito do autor e direitos conexos; ... b) marcas; ... c) indicações ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são costumeiramente denominados de ... de propriedade (em relação a seus bens, às suas marcas e patentes) e até mesmo o direito à imagem, importantíssimo para os fornecedores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas...
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, ... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... -
Acórdãos nº 9217962-26.2005.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
MARCAS E PATENTES CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRÊNCIA DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO, LIMITADO À CLASSE PARA A QUAL FOI DEFERIDO - PARTES QUE ATUAM EM SEGMENTOS DIFERENTES PROTEÇÃO QUE SE BUSCA PRINCIPALMENTE EM FAVOR DO PÚBLICO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 9217962-26.2005.8.26.0000; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: 1ª Câmara de...
... Apelada: NTG NACIONAL TÉCNICA E GERENCIAMENTO LTDA. Voto nº 28.382 MARCAS E PATENTES CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRÊNCIA DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO, LIMITADO À CLASSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-468/2004-041-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não prospera a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o TRT de origem analisou as questões postas, explicitando tese expressa em torno dos temas destacados no julgamento do recurso ordinário (fls. 149/156). Todo o acervo instrutório...
... Juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado senão a fundamentar os motivos de ... patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, resulta ... -
Capítulo 11 - Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... Com isso, a ideia clássica de objeto de direito, desde sempre, se identificou com a noção de coisa material ... Hoje, as denominações, marcas nominativas, know-how, patentes em muito superam o valor e a importância social de ativos outrora ...