Direito de Patentes
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Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente ... 230 da LPI, antes não privilegiáveis, o legislador usou do direito previsto em TRIPs de determinar a contagem do prazo das pipelines a partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-468/2004-041-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não prospera a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o TRT de origem analisou as questões postas, explicitando tese expressa em torno dos temas destacados no julgamento do recurso ordinário (fls. 149/156). Todo o acervo instrutório...
... Juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado senão a fundamentar os motivos de ... patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, resulta ... -
Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
... apresentadas foram desenvolvidas durante as aulas na Facul-dade de Direito da Universidade de Coimbra, na disciplina de Direito Comercial, sob a ... programa, o que não seria possível através da proteção por patentes"; c) através do direito autoral poderiam os titulares se valer da Convenç\xC3" ...
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REGULAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE: EM BUSCA DAS MELHORES PRÁTICAS
A seção "Tema em Debate" deste número da Revista de Direito Sanitário centra-se novamente no marco regulatório existente no Brasil na área de produtos para a saúde. Os três artigos selecionados trazem uma abordagem com viés comparatista em diferentes áreas nas quais a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atua: regulação de materiais médicos, análise e registro de patentes farmacêutica
... Direito Sanitário centra-se novamente no marco regulatório existente no Brasil ... ) atua: regulação de materiais médicos, análise e registro de patentes farmacêuticas e controle ex post facto da periculosidade de medicamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-19.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E TERCEIRA RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. 1. PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO...
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, do Texto Consolidado, não merece ... -
Acórdão nº 0044401-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... PATENTES. AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DO DIREITO À DIFERENÇAS DE REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE. LEI ...
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Acórdão nº 56067 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1978
CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA, DADO QUE O DIREITO DE AÇÃO NÃO PERECERA, PELO MENOS EM RELAÇÃO A UMA DAS PATENTES. PRAZO DO ART. 529 DO CPP QUE SE CONTA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
... INEXISTÊNCIA ... DIREITO PENAL ... MATÉRIA TRABALHISTA ... Publicação ... DJ 06-10-1978 PP-***** ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59140/2007-0246-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido obreiro. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à
... 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não merece ... Note-se que, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-32.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. Não demonstrada a violação constitucional indicada, não se dá impulso a recurso de revista. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peça
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, ... DANO MORAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117940-02.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Deixando a parte de fazer patentes as violações legal e constitucional manejadas, não merece processamento ... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ...
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Acórdão Nº 0712453-30.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... PREJUDICIAL DE ... MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO QUANTO AOS ... PLEITOS DE REVISÃO/RETIFICAÇÃO DOS ATOS ... ÀS PATENTES" DE CABO, 3º SARGENTO E 2º SARGENTO, EXTINGUINDO O FEITO ... COM RESOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-990/2003-104-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E...
... partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E...
... partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E...
... partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-99040/2003-0104-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E...
... partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-26.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1. ISONOMIA SALARIAL. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o ... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do...
... PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do...
... PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do...
... PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão nº 0062447-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... Inicialmente, alegou a preliminar prescrição do fundo de direito e prescrição trienal. Aponta inocorrência de revisão generalizada de ... DOS AUMENTOS POR PATENTES. AFRONTA À ISONOMIA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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A partilha de bens digitais
... Muito se discutiu sobre a origem e a legitimidade desse direito. Várias teorias foram formuladas, na tentativa de trazer o justo e ... a tutela prevista pela normativa sobre direito de autor ou de patentes.” PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional ...
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Acórdão Nº 0716291-39.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ... ADMINISTRATIVO OCORRIDO HÁ MAIS ... PROMOÇÃO DO MILITAR ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO, SUBTENENTE E 2º ... TENENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM ...
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Acórdão Nº 39310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROVA ORAL DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou...
... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTA\xC3" ... teratologia patentes. Trata-se de mero inconformismo com o resultado do ... regular ... -
Propriedade industrial
... 1. Noções Introdutórias e diferenças do Direito" Autoral ... Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial \xC3" ... com finalidade econômica – mercantil – como, por exemplo, as patentes, marcas e desenho industrial ... Por fim, a natureza do registro destas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e ... § 4º Para fins de regularização no INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de ...