direito de preferência na compra e venda
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... administração pública e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ... prestaes mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a faz-lo at 90 (noventa) dias da data ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0338.11.012223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL.- Nos termos do art.1.322 do Código Civil, não havendo acordo entre os coproprietários quanto à alienação a um só deles, a lei faculta a que um dos condôminos requeira judicialmente a alienação da coisa comum, repartindo-se o produto da venda, garantindo-se o direito de preferência na...
... do bem, e determinar a diviso do produto da venda razo dos quinhes de cada condmino. O decisum ... Tribunal de Justia j decidiu ser "direito potestativo do condmino de bem imvel indivisvel ... , garantindo-se o direito de preferncia na compra aos condminos em relao a estranhos. Sobre a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I – bens manufaturados e serviços ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
... /001, cuja ao declaratria de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo ... pretenso de nulidade do negcio jurdico de compra e venda com base na violao do direito de ... -
Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDATÁRIO. ... PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0065196-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERTA. COMPRA E VENDA. ACEITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSAS FÁTICAS. INVERSÃO. REEXAME. FATO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O exame da alegação de que as...
... DIREITOVENDA. ACEITAÇÃO. ... TEMPESTIVIDADE. ... -
Processo nº 0106732-17.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... ÓRIA POR PRETERIÇÃO DE DIREITO ... exercício do direito de preferência pelo locatário, ... compra e venda do imóvel ...
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Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... em ao declaratria de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo ... pretenso de nulidade do negcio jurdico de compra e venda com base na violao do direito de ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... em ao declaratria de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo ... pretenso de nulidade do negcio jurdico de compra e venda com base na violao do direito de ... -
Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural ... estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de ... Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo ... -
Acórdão Nº 0700926-52.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-10-2020
... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRENTE ... DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.16.106594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FUNDADA NO INADIMPLMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pendência de demanda anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no direito de preferencia do locatário na aquisição do imóvel, não tem o condão
... est em discusso na ao anulatria de compra e venda, que fora ajuizada anteriormente ... ao anulatria de negcio jurdico fundada no direito de preferncia, buscando, como consequncia, a ... -
Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... compra e venda e do correspondente registro ... lhe ter sido garantido o direito de preferência previsto no art. 27 da norma. Nesses termos, ...
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Acordao N° 1248748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Direito administrativo. Terracap. Edital de licitação para venda de imóveis. Direito de preferência na compra. Possibilidade de associação entre os atuais ocupantes. Requerimento em consonância com o edital. Valor da causa. Honorários. Apreciação equitativa. Não cabimento. 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do código de processo civil) se dá de forma...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. EDITAL DE LICITAÇÃO ARA ... VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA ... -
Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE TRIBUNAL SUPERIOR - NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI - AQUISIÇÃO ... , que indeferiu o pedido administrativo de compra direta de imóvel funcional, está caracterizado ... Planejamento, autoridade responsável pela venda, negou o pleito em última instância aos ...
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Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... ÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VENDA IMÓVEL LOCADO. LEI DO ... ATO. DIREITO" PREFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE \xC2" COMPRA E VENDA C/C ...
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Acórdão Nº 0001083-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DE AÇÕES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC/15. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA COMPRA DE IMÓVEL PODERÁ IMPLICAR NA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES DO STJ.
... DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA ... DO LOCATÁRIO NA COMPRA DE IMÓVEL PODERÁ ... -
Acórdão nº 1.0024.11.040737-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - EXERCÍCIO QUE NÃO IMPORTA NA IMEDIATA DESONERAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - ALCANCE RESTRITO - SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO VISANDO A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. O simples fato de o locatário exercer o direito de haver...
... -TJ, proferida nos autos da ao anulatria de compra e venda por direito de preferncia dos locatrios, ... -
Acórdãos nº 0003032-92.2007.8.26.0543 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... íza: Cláudia Vilibor Breda VOTO 11.906 COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA Preterição ao direito de preferência do locatário na compra do ...
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM ... o resultado final da ação anulatória de compra e venda por falsidade documental na procuração ...
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Acórdão nº 0123258-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... de Brito (OAB: 35438/BA) Assunto : Compra e Venda ... Na sentença de fls.234/238, adotado o relatório, o MM Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... ício para fins de alegar direito de preferência, previsto no art.27 da Lei 8.245/1991'. Entende, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... , observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito real, não ocorre no momento da celebração do ontrato de compra e venda e nem na sua quitação, mas sim quando ... ão por não exercer o seu direito de preferência na alienação do bem, em conformidade com o que ...