direito de preferência na compra e venda
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Anulatória de Escritura de Compra" e Venda/ ... Adjudicação Compulsória/Manutenç\xC3" ... 306/316, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... Compra e Venda por Preterição na Preferência c/c Depósito de Preço e ... Adjudicação ...
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Acordao N° 1398024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação. Ação de cobrança c/c danos morais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inexistência. Rejeição. Compra e venda de imóvel. Notificação da locatária. Comissão de corretagem. Aproximação das partes. Inexistência. Exercício de direito de preferência. Pagamento indevido. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando a parte mantém-se inerte na fase de...
... INEXISTÊNCIA ... REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA ... INEXISTÊNCIA ... EXERCÍCIO DE DIREITO" DE PREFERÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO ... 1. Incab\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... 12.865, de 9 de outubro de 2013, com preferência para as primeiras, a função de agente pagador ... I – compra com doação simultânea: compra de alimentos ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0800910-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... EMENTA. DIREITO CIVIL. LEI Nº 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EVENTUAL VENDA DIRETA DO IMÓVEL PELO BANCO. INSTITUIÇÃO ... PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL, TUDO CONFORME MANDAMENTO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes ... § 4º Os ... contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que r, bem como a preferência para julgamento, quando o interêsse da Fazenda ...
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Acórdãos nº 0031996-19.2006.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... preferência do locatário na aquisição do bem Interesse na compra do imóvel manifestado após o prazo ... na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ... ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas; ... prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ...
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Acórdão nº 91135 de Tribunal Pleno, 21 de Diciembre de 1979
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). - NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ TESES DE DIREITO FEDERAL COLIDENTES NOS ACORDAOS EMBARGADOS E NO PARADIGMA INDICADO. COMPRA E VENDA. CONDOMINIO. DIREITO DE PREFERENCIA. CÓDIGO CIVIL, ART. - PREFERENCIA DO CONDOMINO NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES DA COISA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADE DO CASO A NÃO...
CONDOMINIO, DIREITO DE PREFERENCIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ... § 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... preferência à compra do produto nacional, salvo prova de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... - Comercializao de Gs Natural: atividade de compra e venda de gs natural, realizada por meio da ... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ... juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo ... Art. 123. Os ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ... § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... ao do mercado, do direito de preferência à subscrição de ações no capital de outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função ... atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ... ática da solução implantada, dando preferência a soluções para acesso a fontes de energias ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... , em igualdade de condições, preferência: ... I - para a admissão nos trabalhos de ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; b) para a contratação de serviços ... venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, ...
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Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e ... para garantir o direito de preferncia na venda do imvel nula porque no respeitou os requisitos ... , afirmaram que a escritura pblica de compra e venda deve ser anulada para garantir o direito ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e ... para garantir o direito de preferncia na venda do imvel nula porque no respeitou os requisitos ... , afirmaram que a escritura pblica de compra e venda deve ser anulada para garantir o direito ... -
nº 94.01.31286-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1999
Assunto: Resciso e Anulao de Contrato de Compra e Venda Ou Doao ... Autuado em: 17/10/1994 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...
... agravadas de que relata que foi dado o direito de preferncia para a compra do imvel e no ... valor do imvel conforme comprovado esta a venda por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) motivo ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... ção pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, ... que efetivaram a apreensão terão preferência na doação das armas. § 4º O Comando do ...