direito de preferência na compra e venda
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... ção pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, ... que efetivaram a apreensão terão preferência na doação das armas. § 4º O Comando do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... , observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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Acórdão Nº 0006817-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL ... razão da eventual validade de contrato de compra e venda firmado em razão do direito de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... de trânsito, respeitada sempre a preferência de passagem do veículo que venha em sentido ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA ASSINATURA. DOCUMENTAÇÃONECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA VENDEDORA. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONTRATO EDO
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Acórdão Nº 0300514-11.2014.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 1) AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DECRETAÇÃO DO DIREITO DE ... SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA ...
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Acórdão Nº 0300035-18.2014.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 1) AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DECRETAÇÃO DO DIREITO DE ... SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Um oficial do Exército, de preferência com curso do Estado-Maior; ... II - Um ... se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... , no so suficientes para demonstrar que a venda ocorreu pelo preo alegado pelos rus - R$ ... Discorrem sobre o direito de preferncia do locatrio na compra do imvel ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
... , no so suficientes para demonstrar que a venda ocorreu pelo preo alegado pelos rus - R$ ... Discorrem sobre o direito de preferncia do locatrio na compra do imvel ... -
Decreto nº 11.249 de 09/11/2022. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
... II – compra de imóveis públicos de propriedade da União sponibilizados para venda; ... III – pagamento de outorga de delegações ... ção ou pela guarda do bem ou do direito que se pretende adquirir, amortizar ou liquidar ... estabelecida qualquer espécie de preferência ao licitante que ofertar dinheiro em lugar dos ...
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Acordao N° 1296495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES ... entre a venda original e o negócio que se seguira (CC, arts ... originárias do contrato de compra e venda, não sendo oponível aos adquirentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... á a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela ...
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Acórdão nº 50020112920198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO RURAL. DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR SUPOSTOS DISTRATO DA COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PERDA DO OBJETO. DISTRATO DEVE SE DAR NA MESMA FORMA QUE O CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ AVERBADA NA MATRÍCULA DO...
... de arrendamento e, tampouco, sobre a venda do imóvel. Sequer foram notificados para direito de preferência que lhes era ... , mediante contrato particular de compra e venda, parte do Lote Rural nº 53, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não ... igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileiras.? ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ... Il - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184657620204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
... Alega que o direito de preferência que concedido a Paulo Sultanum ... venda de fração ideal de imóvel indivisível em ... entre os condôminos nos contratos de compra e venda, que poderia ser aplicado por analogia a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... similar, é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador somado ... descrição mais específica terá preferência sobre a de caráter geral; ... b) a ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... ção e Obras Publicas a comprovação de compra das peqas ou partes de fabricação nacional, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... á feita com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data da notificação feita pelo ... de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no ... , deixar de exercer o direito de preferência, assegurado em lei, para a subscrição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08142194220194050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº 0814219-42.2019.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENINO DE MELO. ADV: José Antonildo Alves de Oliveira – PE036926-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...
... /PE, adquirido através de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária – ... ões e assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do imóvel, até a ... -
Acórdão Nº 0027132-14.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... ória discutia a validade de um contrato de compra e venda e só, ou seja, não discutia nada ... ão e o exercício do direito de preferência conferido ao locatário pela lei do inquilinato ...
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Acórdão Nº 0300361-58.2017.8.24.0242 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... um contrato particular de compromisso de compra e venda com Lo Sebastio Melchiors, tendo por ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LICITAÇÃO DE IMÓVEL DA TERRACAP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... VII - aprovar as condições gerais de venda das ações representativas do controle ... os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas, vencidas ... as condições de participação na compra de ações, dos empregados vinculados às ...
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Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... Os consortes terão direito de preferência. Um exemplo é de três pessoas donas de um mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária ... ômica Federal, os agravantes tinha direito de preferência ... EM 24/05/2019, A AGRAVADA ...