direito de preferência na compra e venda
58685 resultados para direito de preferência na compra e venda
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
..., na conformidade da escritura pública de compra e venda em anexo [doc. 04], destinando-se ...direito de propriedade, nos termos do que reza o art. ..., os interessados com direito de preferência deverão ser notificados para exercerem-na, sob ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...§ 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... inferior ao de mercado, direito de preferência à adquire, por valor notoriamente superior ao de ...
-
Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
... Queiroz ajuizaram Ação Declaratória de Direito de Preferência de Herdeiros/Condôminos em face ..., sendo membro da família, não tendo a venda sido feita a "terceiros estranhos". ..., Fernanda, comunicou-lhes da intenção da compra por telefone. Asseveraram a ocorrência da ... -
Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
... Queiroz ajuizaram Ação Declaratória de Direito de Preferência de Herdeiros/Condôminos em face ..., sendo membro da família, não tendo a venda sido feita a "terceiros estranhos". ..., Fernanda, comunicou-lhes da intenção da compra por telefone. Asseveraram a ocorrência da ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PÚBLICO, LICITADO PELA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIDADE DO ATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132923120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....
...direito subjetivo à concessão especial de uso para fim ...ção de ocupantes, para exercerem a preferência na compra. Formularam pedido alternativo no ...ído em mais de um programa de incentivo de venda ao ocupante, tendo recebido significativos ... -
Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA POSTERIORMENTE REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RISCO DE GRAVE LESÃO À PROPRIETÁRIA DO...
...Juíza de Direito da 7ª Vara Cível. e Comercial de Salvador que, ... ter sido violado o seu direito de preferência na aquisição do. imóvel locado, pois, embora ... não só negociaram como concretizaram a venda à empresa Concreta, tendo. PODER JUDICIÁRIO DO ...ITIV relativo à compra e venda, constando da declaração do tributo, ... -
Acórdão, Processo nº 0008069-03.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
... deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da ...º-B, da Lei nº 9.514/97 (direito de preferência na aquisição do imóvel); b) a nulidade atinge apenas os atos que antecederam à venda extrajudicial do bem, devendo ser renovado apenas ..., não havendo interesse dos mutuários na compra do imóvel, que seja assegurado ao arrematante o ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistem
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10);. II – ...§ 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ...
-
Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSTO DE GASOLINA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA PARTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPOSTA DE VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO...
...Assunto : DIREITO CIVIL. R E L A T Ó R I O. Trata-se de Ação ...ão de exercer ou não um direito de preferência e, a fortiori, de entabular ou. não um contrato, ...CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPOSTA DE. VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA ...DO BEM. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS 02 (DOIS) MESES. PERDA DE UMA. CHANCE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
... conhecimento de que a concretização da venda do imóvel, objeto do contrato de promessa de ... que a herdeira Sônia utilizou do seu direito de preferência e que, logo após ela depositar o ... previsto no contrato de promessa de compra e venda de imóvel pactuado entre as partes, eis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
... conhecimento de que a concretização da venda do imóvel, objeto do contrato de promessa de ... que a herdeira Sônia utilizou do seu direito de preferência e que, logo após ela depositar o ... previsto no contrato de promessa de compra e venda de imóvel pactuado entre as partes, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007158020194058402), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800715-80.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES NEWMAN ADVOGADO: Elaine Cristina Lopes De Andrade e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os embargos de terceiro para declarar o direito da embargante à meação, a qual recairá sobre ... CPC, sem prejuízo de seu direito de preferência" na arrematação do imóvel em igualdade de condi\xC3"..., consta dos autos escritura pública de compra e venda do imóvel, lavrada em 09/05/2002 (id. ... -
Direito processual civil
...Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... nós, então esses agentes tinham a preferência de atuarem com a Odebrecht do que com uma empresa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... da República, por pessoas jurídicas de direito público interno, as quais, entretanto, não ... proposta da diretoria, sôbre planos de compra, venda, locação, ou arrendamento de imóveis de ..., sem que se lhes aplique qualquer preferência leal, em favor dos expropriados. Art. 25. ...
-
Licitações
... 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ...ão de direito real de uso de bens; II – compra", inclusive por encomenda; III – locação; IV \xE2\x80"... em razão do princípio que veda a preferência" de marcas. . 1836) (2015) Banca: VUNESP – Órg\xC3".... B) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a ...
-
Acordao N° 1427324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Processo civil. Competência. Conexão. Material. Matéria. Interesse público. Segurança jurídica. Ação de despejo. Ação anulatória de compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Violação. Reconvenção. Recebimento de alugueres. 1. Nos termos do o artigo 55, § 3º, do código de processo civil, estabelece que ?serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação
...AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 0063226-56.2012.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade – Preliminar rejeitada. LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FINS COMERCIAIS – DIREITO DE PREFERÊNCIA – ART. 33 DA LEI 8.245/91 – ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL À LOCATÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE...
... COMERCIAIS DIREITO DE PREFERÊNCIA ART. 33 DA LEI 8.245/91 COMPRA" E VENDA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... ativa, por ser inquilino, tendo direito à ocupação do bem imóvel ocupado, além de ... de propriedade do autor ou de preferência de ocupação do imóvel já foram tratados e ...COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULAR. BEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ...ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ...§ 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... ao do mercado, do direito de preferência à subscrição de ações no capital de outra ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.264590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - INDISPONIBILIDDE DO BEM. - O Código Civil confere aos condôminos o direito de preferência nos casos de venda de fração ideal pertencente a um dos condôminos. Hipótese em que a indisponibilidade do bem se revela necessária para garantir o exercício do direito de...
... da "ação anulatória de escritura de compra e venda" ajuizada por DANIELA SANTINI e outros ... o co-agravado, Denis, sem observar o direito de preferência dos agravantes. Apontam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... Autores firmaram um contrato particular de compra e venda com a Caixa Econômica Federal - CEF, ... agente fiduciário, este está de pleno direito autorizado a adotar medidas para levar o imóvel ... registrar, ainda, que o direito de preferência para nova aquisição do imóvel, o qual poderia ... -
Compra e venda
... entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem gravados com a cláusula ...O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço idêntico (ou superior) seja ...