direito de preferência permuta
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Contratos em Espécie
... contratos são: compra e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de coisas, .... A compra e venda é um contrato de direito pessoal que gera para o vendedor a obrigação de ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre ...
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Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCIPLINA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 8.625/93) SOBRE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 167-A E 169-A DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. REMOÇÃO INTERNA E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO DERIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LONMP. ART. 128, § 5°, E AO ART. 129, §4º, COMBINADO COM O
...REMOÇÃO INTERNA. E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO. DERIVADO ...São Paulo; FÁBIO KONDER COMPARATO. Direito público: estudos e. pareceres. São Paulo: ...pela CORTE, a impedir tenha preferência sobre a promoção por. antiguidade. Nesse ... -
Conflito entre as leis de falências e de locações: como resolver?
... sistema de relações, como as de direito civil. Normas especiais são as que se aplicam a ... deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
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Acórdão nº 0566324-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei 8.245/91 que o direito de preferência do locatário...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO. DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão,. ... -
Decisão Monocrática Nº 5025737-42.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 16-02-2022
... para 30/4/2021. Que alienou referidos imóveis em forma de permuta e que em 17/12/2020 notificou extrajudicialmente a locatária para que ...preferência. Disse que ajuizou, então, a ação de despejo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001908-48.2002.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001908-48.2002.8.24.0012 de Caçador Apelantes : Ida Caramori e outrosAdvogado : Fernando Dauwe (OAB: 15738/SC)Apelados : Sandoval Caramori e outrosAdvogado : Andre Peruzzolo (OAB: 15707/SC)Apelado : Lycurgo Faoro Coelho de SouzaAdvogado : Neoberto Geraldo Balestrin (OAB: 7523/SC)Relator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de...
... autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (permuta de ações) que propuseram contra Sandoval Caramori, Simoni Caramori, ...preferência. . Nestes termos, os autores concluem que o ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
...13.3.4. O direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais. .3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores ... valores ou subscrição pública; ou b) permuta por ações em oferta pública de aquisição de ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em ... externa relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito ... pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ...quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços. pelos ...ência, seja para fiscalização ou para permuta. de informações (artigo 199 do Código ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...§ 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ... fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em ...
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Acórdão Nº 5055749-05.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DESALIJATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ORDEM DE DESPEJO JÁ CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AMBOS OS RECURSOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
... Estatuto da Terra e a Lei de Locações prevêem o direito de preferência do locatário na compra do imóvel locado. Aduziu, ademais, que o locador ... e que embora a agravada tenha aduzido ter realizado contrato de permuta, o que se depreende da escritura pública de alienação é que ela ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... Secretaria Executiva, a União não tem direito a. voto em seu âmbito”. Nesse sentido, ...quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços. pelos ... no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações,. na forma do artigo 199 do ... -
Licitação
... que, em caso de empate, terão preferência as propostas relativas a bens e serviços .... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 . ... tratam da doação de bem imóvel e da permuta de bem móvel têm aplicação apenas à União, ...
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Registro de Imóveis
... locação, para os fins de exercício de direito de preferência. . (C) Indicação ou ... a prioridade do registro em caso de permuta de imóveis pertencentes à mesma circunscrição ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 da Lei n. 11.101, ... 8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta", cessão, concessão de direito real de uso resol\xC3"...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... Contrato de troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel ...: locatário que exerce direito de preferência e adquire imóvel na vigência do contrato de ...
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Decisão Monocrática Nº 5011036-08.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2023
...AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR ...IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS REQUERENTES QUE FORAM OBJETO DE PERMUTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE À LOCATÁRIA DIREITO DE ...
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Improbidade administrativa
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 . Capitulo XX . ... mais bem classificados, pois tinham preferência na ordem de convocação. Ainda que prejudicada ... indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel , ou a ...
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Acórdão nº 76534 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1973
JUIZES DE SÃO PAULO. PREFERENCIA PARA PROMOÇÃO. JUIZES DE DIREITO DA 4 ENTRANCIA. PROVIMENTO, EM PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE, MEDIANTE APOSTILA NOS TITULOS DE NOMEAÇÃO, SE LHES RESSALVE PREFERENCIA, NO TOCANTE AOS DIREITOS DE PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS JUIZES DA ATUAL TERCEIRA ENTRENCIA, FICANDO EXPLICITO QUE OS ANTIGOS JUIZES DA EXTINTA QUARTA ENTRANCIA...
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Acórdão nº 76534 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1973
JUIZES DE SÃO PAULO. PREFERENCIA PARA PROMOÇÃO. JUIZES DE DIREITO DA 4 ENTRANCIA. PROVIMENTO, EM PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE, MEDIANTE APOSTILA NOS TITULOS DE NOMEAÇÃO, SE LHES RESSALVE PREFERENCIA, NO TOCANTE AOS DIREITOS DE PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS JUIZES DA ATUAL TERCEIRA ENTRENCIA, FICANDO EXPLICITO QUE OS ANTIGOS JUIZES DA EXTINTA QUARTA ENTRANCIA...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... . @3 Histórico. @@3.1 Direito estrangeiro. "A família romana , por meio do ... que seja a ordem cronológica, terá preferência em relação à de nível mais baixo. Assim, p. ... mesmas penas incorre quem: I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU DIREITO DE PREFERÊNCIA DELES EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DECLAROU SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO HAVIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO.RECURSO DA APELANTE (1). EMPRESA RONDA. ARREMATANTE JUDICIAL DO IMÓVEL.I) ALEGADA...
...AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE. PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ... ou venda por decisão judicial, permuta,. doação, integralização de capital, cisão, ...