direito de preferência permuta
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Acórdão Nº 0171281-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-12-2015
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. PREJUDICIAL DE CONEXÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE PARA FINS DE DESPEJO. COMÉRCIO FARMACÊUTICO QUE NÃO É CONSIDERADO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES DO ART. 53, DA LEI Nº. 8.245/91. INCIDÊNCIA
...ART. 130, DO CPC. INDENIZAÇÃO E DIREITO" DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. REN\xC3"...DIREITO DE. PREFERÊNCIA". INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇ\xC3"...PERMUTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA. YZ. ESTADO DO ... -
Acórdãos nº 2231011-10.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Antecipação dos efeitos da tutela final pleiteada – Obrigação de fazer – Decisão agravada que compeliu os réus a averbarem o contrato, atendendo às exigências feitas pelo Cartório – Possibilidade – Verossimilhança diante da obrigação contratualmente assumida de averbação da locação – Perigo de dano consistente no risco de não tornar o contrato...
...ção para fins de garantia de direito de preferência da locatária; (ii) determinar que os réus abstenham-se ...permuta, a qual não enseja direito de preferência à locatária; ... -
Anexo II - Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, com redação dada pela Lei N.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009 e quadros comparativos
... . . § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... . SEÇÃO V - Do direito de preferência . Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
...permuta anterior. . . Há de se destacar, de ... razão dos direitos de sequela e de preferência. . . 3. Este egrégio Tribunal já pacificou ... pelo adquirente de boa-fé, que possui direito de receber e lhe ser outorgada a respectiva e ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
. @1 Noções. No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios e contrapesos ou de ... devem ser assegurados o direito de preferência e a faculdade de escolher em qual das novas ... . ou permuta, esta em conjunto com o outro magistrado, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...@2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade. Segundo os historiadores, o ... de constituição, conservação, permuta, modificação, restrição da disposição e ...ção e reparação; o direito de preferência na compra do apartamento; a possibilidade de o ...
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O direito de preferência na relação locatícia
...Isso não se aplica, entretanto, em caso de permuta, venda judicial e doação: . A lei se refere a várias espécies de contratos, a saber: à venda, ao contrato preliminar de promessa bilateral de ...
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Acórdão nº 1.0707.10.019468-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILETIGITIMIDADE ATIVA COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO REGULAR - PARTE LEGÍTIMA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MULTA MORATÓRIA - PATAMAR CONDIZENTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO (0,33%/dia ou 9,9%/mês) - OBRIGAÇÃO DO FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA
... - CONTRATO REGULAR - PARTE LEGÍTIMA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - VEDAÇÃO ..., tinham os apelantes o direito de preferência para a aquisição do imóvel em questão, que ... de preferência em virtude de contrato de permuta firmado entre o autor e os antigos proprietários ... -
Decisão monocrática Nº 2576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... no ano de 1992, obteve remoção, por permuta, para o 1º Ofício de Registro de Imóveis da ...preferência de outro agente delegado para assumir a serventia ... delegatários irregularmente investidos direito subjetivo à manutenção nas serventias ...
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Da advocacia
...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ...SUSTENTAÇÃO ORAL E PEDIDO DE PREFERÊNCIA. RESTRIÇÃO TEMPORAL E FORMAL. ART. 7º, INC. X, ... ser reaproveitado, inclusive mediante permuta." (CFOAB, Pleno, Proc. n. 4.177/97, Rel. PAULO ...
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Processo nº 2008.001.061921-0 de Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NÃO AVERBAÇÃO NO RGI DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RESPEITADO - PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO. Pretensão autoral do recebimento de indenização, prevista contratualmente, no valor de 12 vezes o valor da locação mensal vigente à época da infração, à título de cláusula penal. - Sentença de improcedência dos pedidos, por entender se...
...ÃA\AP 32118 V [09] -nao observancia do direito de preferencia - perdas e danos - [1].doc ... dos pedidos, por entender se tratar de permuta" de bens, aplicável o art.32 da Lei 8245/91. â\xC2"... -
Do procedimento comum
..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... inicial em outra oportunidade, dando preferência às elaboradas com laconismo; d) predispõem à ... de outra forma é estimular as partes à permuta imoral de vantagens em falsidades testemunhais ...
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Decisão Monocrática nº 5053796-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2016
... autora da ocorrência de decadência do direito da administração de anular o ato de remoção, ...PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, ... à filha permutante, tivessem preferência em um concurso de remoção baseado em critérios ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... Contrato de troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel ...: locatário que exerce direito de preferência e adquire imóvel na vigência do contrato de ...
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Computação forense
... obra, Membro consultor da comissão de Direito" Digital da OAB – PI, Mestrando no programa de p\xC3"... do contato entre dois itens, haverá uma permuta (Thorton, 1997). Basicamente a teoria de Locard, ...-legal, o perito será escolhido, de preferência,. . entre os técnicos dos estabelecimentos ...
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Acórdãos nº 0155985-07.2010.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
"APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA Condições para aquisição do imóvel à época da alienação não comprovada. Descabida a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação. Despejo ocorrido de acordo com as diretrizes da Lei 8.245/91, sendo irrelevante estar vigente o contrato de locação. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 0155985-07.2010.8.2
...ÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA Condições para aquisição do imóvel à ... Imóvel transmitido, mediante permuta durante a locação. Direito de preferência da locatária. ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...Por outros termos, o sufrágio é direito do povo decidir os rumos de seu Estado, direito ... a presidente da República de sua preferência. O candidato que, na soma geral, alcançar mais ... fácil de legendas partidárias, havendo permuta de agremiações por acomodações políticas de ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;. V - os Juízes de Direito ...§ 2º Será permitida a permuta, a requerimento dos interessados, condicionada a ...preferência para servirem nas que venham substituí-las. Art. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
...órios de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização ... de aforamento serão nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, ...22, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade ...
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Relatório e Voto com número 5422035-49.2022.8.09.0115 da 1ª Câmara Cível, 14-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública Ambiental com Preceito Mandamental consistente em Obrigação de Fazer EM fase de Cumprimento de Sentença. PLURALIDADE DE CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE AFASTADA. I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de...
...ÁTILA NAVES AMARAL. Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau. RELATOR. (Assinado ...ATO DE TRANSMISSÃO DE. IMÓVEL. PERMUTA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE. PREFERÊNCIA. ... -
Modelos
... – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) . Vara : ... (2.3) Não há direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se ... 30.7.6 Escritura Pública de Permuta (com reposição) . Primeiro Permutante: (nome ...
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Processos Coletivos
...ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. . § 1 o Para efeito do disposto ... indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a ...
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Aspecto familiar
... estão hoje plenamente incorporados ao Direito" de Família. . Mas as mudanças não param por a\xC3"...’ [..] Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emancipação do princípio da ... receber renda), não pode vendê-lo, permutá-lo, dá-lo em pagamento nem em garantia etc.; a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-013, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...árias, na seguinte ordem de preferência:. I - valores em moeda corrente;. II - Títulos ...ção de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro ..., cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177168-69.2009.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE. AÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS EMPREGADOS ATIVOS E EX EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SUAS EMPREITEIRAS CONTROLADAS E COLIGADAS APEVALE DIANTE DE PREJUIZO COM A ALIENAÇÃO DE SUAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL....
...direito de eleger representante próprio no Conselho de. ...ordinárias da CVRD, recebendo em permuta igual número de ações. ordinárias da VALEPAR; ... desta empresa ao direito de preferência previsto no aditivo. ao acordo de acionistas, ...