direito de preferência permuta
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE PERMUTA CALCADA EM PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... árias, na seguinte ordem de preferência: ... I - valores em moeda corrente; ... II - ... ção de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro ... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público; ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... neste artigo assegurar-se-á preferência ...
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Acordao N° 1621607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. REQUISITOS. NÃO ... permuta, doação, integralização de capital, cisão, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que r, bem como a preferência para julgamento, quando o interêsse da Fazenda ... êsse da Administração, a pedido ou por permuta, de uma para outra Procuradoria da Fazenda ...
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Acórdão Nº 4032186-04.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... 32 da Lei n. 8.245/1991: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão ial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e Incorporação" ...
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Acórdãos nº 2228962-59.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Imóvel adquirido por permuta em acordo homologado judicialmente. Existência de ação de direito de preferência dos locatários em face dos antigos proprietários ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 21/10/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 500, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA A CONTRATAR, RECIPROCAMENTE, OU COM FUNDO PRIVADO DO QUAL SEJA O TESOURO NACIONAL COTISTA UNICO A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO E PERMUTA DE AÇÕES, A CESSÃO DE CREDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, A CESSÃO DE ALOCAÇÃO PRIORITARIA DE AÇÕES EM OFERTAS PUBLICAS OU A CESSÃO DO DIREITO DE PREFERENCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL; AUTORIZA A UNIÃO A SE ABSTER DE ADQUIRIR AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS EM QUE POSSUA PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO ...
... para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que ...
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Acórdão nº 73081 de Tribunal Pleno, 11 de Agosto de 1972
JUIZES DE DIREITO DE. 4 ENTRANCIA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE, MEDIANTE APOSTILA NÃO TITULOS DE NOMEAÇÃO, SE LHES RESSALVE PREFERENCIA, NO TOCANTE AOS DIREITO DE PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS JUIZES DA ATUAL TERCEIRA ENTRANCIA, FICANDO EXPLICITO QUE OS ANTIGOS JUIZES DA EXTINTA QUARTA ENTRANCIA ESTAO DISPENSADOS DE REPETIR O ESTÁGIO JÁ FEITO NA...
MAGISTRATURA, JUIZES DE DIREITO" DE 4 ENTRANCIA, PREFERENCIA DIREITOS ... DE PROMO\xC3"ÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA ESTÁGIO, DISPENSA ... DIREITO ADMINISTRATIVO, ... -
Acórdão nº 73081 de Tribunal Pleno, 11 de Agosto de 1972
JUIZES DE DIREITO DE. 4 ENTRANCIA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE, MEDIANTE APOSTILA NÃO TITULOS DE NOMEAÇÃO, SE LHES RESSALVE PREFERENCIA, NO TOCANTE AOS DIREITO DE PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS JUIZES DA ATUAL TERCEIRA ENTRANCIA, FICANDO EXPLICITO QUE OS ANTIGOS JUIZES DA EXTINTA QUARTA ENTRANCIA ESTAO DISPENSADOS DE REPETIR O ESTÁGIO JÁ FEITO NA...
MAGISTRATURA, JUIZES DE DIREITO" DE 4 ENTRANCIA, PREFERENCIA DIREITOS ... DE PROMO\xC3"ÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA ESTÁGIO, DISPENSA ... DIREITO ADMINISTRATIVO, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... , direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores ... juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , com compensação em outro dia de preferência dentro do mesmo mês. Será de bom alvitre que o ... ão do imóvel, organizar a compra, venda, permuta, locação e incorporação de imóveis ... O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo ... Art. 123. Os ... No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente ...
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Acórdão nº 75541 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1973
MAGISTRADOS, JUIZES DE DIREITO DE 4 ENTRANCIA, SISTEMA PREVISTO NA ...
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Acórdão nº 75541 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1973
MAGISTRADOS, JUIZES DE DIREITO DE 4 ENTRANCIA, SISTEMA PREVISTO NA ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... permuta, mediante requerimento de ambos os interessados, ... estiver em regime de tempo integral terá direito a incorporar a respectiva gratificação aos ... o disposto nesta Lei, dar-se-á preferência, nos casos de concorrentes em absoluta igualdade ...
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; b) para a contratação de serviços ... na hipótese de calamidade pública; c) permuta; d) venda de ações, que poderão ser negociadas ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ção por antiguidade, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... 67. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 30) da permuta; ... 31) da dação em pagamento; ... á a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela ...
- Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... 4.2 TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS (ART. 533 DO CC) ... A palavra ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... 4.2 TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS (ART. 533 DO CC) ... A palavra ...
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Acórdão Nº 0005924-36.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO ... IMÓVEL, DESPEJO E ... SEU DIREITO" DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM LOCADO ... \xE2" ... PERMUTA COM ... OUTREM – SITUAÇÃO QUE DENOTA À ...
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Acórdão Nº 0023037-37.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO ... IMÓVEL, DESPEJO E ... SEU DIREITO" DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM LOCADO ... \xE2" ... PERMUTA COM ... OUTREM – SITUAÇÃO QUE DENOTA À ...