direito de preferência permuta
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do ... direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de ... c) permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos ...
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Acórdãos nº 0035482-97.2010.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Ribeirão Preto 3ª Vara Cível Ação: Direito de Preferência Apelantes: Suzuco Enoki e outro Apelados: Adelia Cavallini Schiavom e ... da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital , cisão, fusão e ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.01391 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, ...
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Aspecto societário
... Para a empresa familiar, o Direito Societário, dentro do planejamento sucessório, ... , respeitada uma regra específica de preferência 40 ... A venda pode ser evitada se os ... ção, moradia, ou destinados à venda, permuta, incorporação imobiliária etc., e quer sejam ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 4 O direito do consumidor à não informação em seu duplo ... údo , a exemplo da divulgação, venda ou permuta de cadastros e bancos de dados (conjunto de ... de ter registrado no Serviço de Preferência Telefônica (TPS, ... 40. Sobre a questão ...
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Solicitação de interrupção do curso do prazo de antecedência de convocação de assembléia geral extraordinária - catagu ases-leopoldina - CFLCL - Proc. RJ2003/12.767, da CVM
... Também entende que há direito de recesso para os acionistas preferenciais e que ... rateado igualmente, respeitada a preferência da Classe "A"; ... Cabe ressaltar que a ... e isto é ideia pacificada , uma permuta entre o exercício do direito político, o voto, ...
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Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento ... § 1 o Para efeito do ... indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a ...
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Acórdãos nº 0006110-98.2010.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ão do arrematante à anulação do direito de preferência concedido à locatária do imóvel arrematado – Sentença ... da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização da capital, cisão, fusão ...
- Decisão Monocrática Nº 5061083-54.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2021
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... ção em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
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Direito constitucional
... VIII-A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao ... , mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos ... § 2º É ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... registro são exercidos por bacharéis em Direito, em caráter privado, mediante delegação do ... á a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela ... 28) da permuta (Livro 2); ... 29) da dação em pagamento ...
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Compra e venda
... relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem ... O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço ... mediante lavratura de escritura de permuta" – Ata retificatória que não basta para supera\xC3" ...
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Das várias espécies de contratos
... o comprador tem contra o vendedor um direito pessoal. Para se caracterizar um direito real há ... for dada, pode-se caracterizar a troca ou permuta. Na Compra e Venda, o preço pode ser de uma só ... ômino de exercer o seu direito de preferência na compra da coisa em concorrência com ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA Art. 194. São de ordem publica internacional as disposições ...
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Acórdão Nº 0121986-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PERMUTA DE IMÓVEIS ... REALIZADA ENTRE OS PROMOVIDOS. ABRUPTA ... RESCISÃO DO ... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA EM CASO DE PERMUTA ... PREJUÍZOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002805-72.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 318 DO STJ. MÉRITO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS NO MOMENTO DO SINISTRO. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA ADIMPLIR A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS BENEFICIÁRIOS. DIFERENÇA DE
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PERMUTA DE IMÓVEIS ... REALIZADA ENTRE OS PROMOVIDOS. ABRUPTA ... RESCISÃO DO ... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA EM CASO DE PERMUTA ... PREJUÍZOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... SUSTENTAÇÃO ORAL E PEDIDO DE PREFERÊNCIA. RESTRIÇÃO TEMPORAL E FORMAL. ART. 7º, INC. X, ... ser reaproveitado, inclusive mediante permuta." (CFOAB, Pleno, Proc. n. 4.177/97, Rel. PAULO ...
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Incorporação imobiliária na laje
... ógico do Curso de Especialização em “Direito Imobiliário Empresarial” da Universidade ... e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do ... sobrepostas, terão direito de preferência , em igualdade de condições com terceiros, os ...
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Acordao N° 1344898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Comissão de corretagem. Comprovada a aproximação útil efetuada pelo corretor de imóveis, com resultado efetivo no consenso das partes quanto à realização do negócio, é devida a comissão de corretagem.
... instruções recebidas, para a compra ou permuta do apartamento das apeladas com o imóvel de ... a notificação do exercício do direito de preferência, ... com o objetivo de viabilizar ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... Dittamar, por meio de um contrato de permuta, obrigava-se a transferir parte de um ... se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores. 573 Contudo, ...