Direito de punir
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ... , com relação à alegação de que houve cerceamento ao direito de ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida ... no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... á colação, constitui-se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, como primeiro requisito ... é matéria de fixação no Crime enquanto Direito do Estado de Punir e matriz da Ação Penal. E de Direito Processual Penal. Legalidade ... -
Acórdão Nº 0043097-94.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA ... DE OFÍCIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 20-08-2019
Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação.
... procedente os pedidos, reconhecendo a decadência do ... direito de punir do Estado. Insurgência do Estado do ... Rio de Janeiro. Conexão ... -
Acordao N° 1728907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do mp. Materialidade. Autoria. Não comprovadas. In dubio pro reo. Absolvição mantida. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade do indivíduo,...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acordao N° 1703799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do mp. Materialidade. Autoria. Não comprovadas. In dubio pro reo. Absolvição mantida. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade do indivíduo,...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acordao N° 1716387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estupro. Palavra da vítima. Existência de contradições. Insuficiência de provas. Absolvição. ?in dubio pro reo?. Sentença reformada. Recurso da defesa provido. 1. Em razão do princípio da presunção de inocência (crfb, art. 5º, lvii), para fins de condenação, devem estar presentes provas idôneas e suficientes sobre a materialidade e a autoria delitiva, nã
... contentando o direito penal como meros indícios. Havendo dúvidas entre prosseguir com o o de ... punir estatal ou reconhecer o direito de liberdade do réu, deve-se privilegiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001674-03.2015.5.06.0161), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. É certo que o empregador possui o poder de fiscalizar, dirigir e até de punir o empregado. Contudo, não pode cometer abuso no exercício deste direito, incumbindo-lhe guardar, acima de tudo, o respeito à dignidade da pessoa humana, patrimônio protegido pela Constituição da República (artigo 1º, incisos III e IV)....
... que o empregador possui o poder de fiscalizar, dirigir e até de punir o empregado. Contudo, não pode cometer abuso no exercício deste direito, ... -
Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE FORAGIDO POR MAIS DE 6 ANOS. MAUSANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EMRELAÇÃO A PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. MEDIDASCAUTELARES...
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‘O direito penal jamais deve ser usado para sancionar jornalistas’, diz jurista uruguaio
... (OEA), o ex-presidente da Suprema Corte de Justia do Uruguai, Ricardo Prez Manrique, acredita que o direito penal nunca deveria ser usado para punir jornalistas ou supostos excessos de liberdade de expresso de dissidentes polticos. Com 30 anos de experincia em cargos relevantes na justia uruguaia, ...
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Acordao N° 1644087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Roubo majorado. Absolvição. Recurso do mp. Materialidade. Autoria. Não comprovação. Acervo insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade do...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Decisão Monocrática nº 50004356720138210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 08-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I - Prejudicada a análise do recurso defensivo em face da perda do direito de punir do Estado, uma vez que a pena imposta ao réu, ausente recurso ministerial, prescreve em 08 anos. II - Transcurso de mais de 08 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III - Registre-se que, quando da...
... - Prejudicada a análise do recurso defensivo em face da perda do direito de punir do Estado, uma vez que a pena imposta ao réu, ausente recurso ... -
Processo nº 0275192-93.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Do Estado. Alegação de Omissão Na Apuração de Suposto Crime Ambiental. Ausência de Prova. Dano Moral Não Caracterizado. a Responsabilidade Civil Do Estado Pode Ser Objetiva Ou Subjetiva. No Caso de Omissão Genérica Incumbe Ao Autor Provar O Dano e O Nexo Causal, O que Não Ocorreu. Instauração de Inquérito Policial Logo Após Recebimento...
... Direito" da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da ... APELAÇÃO. \xC2" ... nem é a vítima a titular do direito de punir, mas o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014409-16.2015.8.19.0045 (Criminal), 03-12-2019
Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Reintegração de policiais militares excluídos da Corporação. Processo Administrativo Disciplinar. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Alegação de prescrição pelos autores. Magistrado sentenciante concluiu pela existência de dois Processos...
... procedente os pedidos, reconhecendo a decadência do ... direito de punir do Estado. Insurgência do Estado do ... Rio de Janeiro. Conexão ... -
Acórdão nº 2015/0148568-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... PREENCHIDOS OS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS ... punir o agente por suposta ... -
Acórdão nº 2007/0047645-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... absolutamente incompetente, impede a ocorrência da decadência do direito de requerer o mandamus." (MS nº 14.748⁄DF, Relator o Ministro Felix ... 5 - Versa a controvérsia sobre a possibilidade de punir servidor estável com a exoneração de ofício, em caso de abandono de ...
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Acórdão nº 148.877 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 14-07-2015
AGRAVO EM EXECUÇÃO ? FALTA GRAVE CONSUBSTANCIADA NA FUGA DO APENADO ? PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO A QUO, COM BASENO ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ ? PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ? MATÉRIAQUE AFETA DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, E, PORTANTO, ATINENTE AO DIREITO PENAL, CUJA LEGISLAÇÃO ÉDE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
... TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO – AGRAVO PROVIDO ... pode ser declarado prescrito o direito do Estado punir a falta grave ... praticada pelo apenado, consubstanciada na fuga do estabelecimento ... penal, (desligamento do equipamento eletrônico de ... -
Acórdão nº 0003509-18.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO DO STF - TEMA 788 - REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - SITUAÇÕES DIVERSAS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - MODULAÇÃO EFEITOS - PENA DECLARADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DATA ESTIPULADA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO...
... “Subdivide-se em: b.1.1) prescrição retroativa : é a perda do direito de punir do Estado, considerando-se a pena concreta estabelecida pelo ... -
Da improbidade e suas congêneres
... de trabalho, mas decorre de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar presente, por exemplo, em ... , a fim de desenvolver mecanismos modernos para prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas corruptas; medidas que impeçam o suborno de ...
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Acórdão Nº 0035652-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 4 . O direito há de ser um sistema, não sendo possível punir o Banco por conduta ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACP PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO E CULPA AFASTADOS PELO TRIBUNAL DEORIGEM, QUE, CONTRARIAMENTE, RESSALTOU AS CONCLUSÕES DO EXPERT,SEGUNDO AS QUAIS AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EFETUADAS PORPREÇO GLOBAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ FORAMREALIZADAS SEGUNDO O POSTULADO DA ECONOMICIDADE DO CONTRATO, MOTIVOPELO...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017095-38.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CALÍGULA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE FORAGIDO....
... PACIENTE: JOÃO CARLOS PINTO ... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ... ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL ... CORRÉU: ... intenção do agente de frustrar o direito de punir do Estado, ... justificando, assim, a custódia cautelar ... ORDEM ... -
Acórdão Nº 0000095-46.2013.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... de Direito material, e no processual, pois no dizem respeito ao procedimento que deve ser seguido, mas afetam diretamente o prprio direito de punir do Estado. Toda norma que extingue, cria, aumenta ou reduz a pretenso punitiva tem natureza de Direito material e, dessa forma, retroage para ...
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Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação
... 1.195/1.199-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito em Substituio da Vara nica da Comarca de Tarumirim que, nos autos da "Ao ... mais de quatro anos, restado configurada a prescrio do direito de punir o ato mprobo tido por ocorrido. Posto isso, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO ...