Direito de punir
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086661-81.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FOI SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INVESTIGAÇÃO QUE APUROU A CAIXINHA DA 66ª DP, ENSEJANDO A DEMISSÃO DE OUTROS POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD E AUSÊNCIA DE...
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA ... PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATORA: ... PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE ... PUNIR COM BASE NO PODER ... DISCIPLINAR, EIS QUE A PROPOSITURA ... DO PAD ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010126-23.2013.5.06.0015), 23-03-2017
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. INTUITO MALDOSO. NÃO CoNFIGURAÇÃO. Em que pese o tempo despendido pelo Poder Judiciário para a apreciação de questão transitada em julgado e os dissabores experimentados pela ré/reconvinte ao ser acionada em juízo, descabida a aplicação das sanções por litigância de má-fé à autora/reconvinda, uma vez evidenciada nos autos a ausência de intuito maldoso da parte,
... peças essenciais do processo, explanando as razões de fato e de direito pelas quais entendia que a questão ainda merecia ser apreciada sob o ... Merece parcimônia a aplicação da sanção em tela, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014409-16.2015.8.19.0045 (Criminal), 20-08-2019
Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Reintegração de policiais militares excluídos da Corporação. Processo Administrativo Disciplinar. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Alegação de prescrição pelos autores. Magistrado sentenciante concluiu pela existência de dois Processos...
... procedente os pedidos, reconhecendo a decadência do ... direito de punir do Estado. Insurgência do Estado do ... Rio de Janeiro. Conexão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-77.2019.5.06.0003), 27-01-2021
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que simplesmente se...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... , mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000479620204058104), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800047-96.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO ADVOGADO: Jose Vilemar Sales De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE...
... para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... a incompetência da Administração Pública para punir servidor público por ... inequívoca do direito líquido e certo invocado. Outrossim, o controle jurisdicional ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRANSPORTEINTERESTADUAL DE 319KG DE MACONHA EM VEÍCULO FURTADO SEM AUTORIZAÇÃOPARA DIRIGIR. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS APERIGO. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA....
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Acórdão nº 51031079620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL COMO MARCO INTERRUPTIVO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESSUPÕE A...
... 2. O direito à execução da pena, com prazo iniciado pelo desinteresse estatal em ... ão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000851-48.2016.5.06.0014), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JORNADA DE TRABALHO. I - Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que...
... DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JORNADA DE TRABALHO. I - ... , mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, ... -
Acórdão nº 1.0313.12.016981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO
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Acórdão nº 1.0313.12.016981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO NO
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Acórdão Nº 0001702-11.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMA 105 DO STJ (RECURSO REPETITIVO Nº 1.092.154/RS). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA MULTA QUE OCASIONOU O PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH PERMISSIVA. DANOS MORAIS NÃO...
... é imprescindível quando se trata de penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, o que ... 30 (trinta) dias da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado ... Nesse sentido: ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... O Direito Penal subjetivo, isto é, o direito de punir, é regulado pelo próprio Direito Penal objetivo, que estabelece os seus limites, e pelo direito de liberdade assegurado constitucionalmente a todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... á colação, constitui-se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, como primeiro requisito ... é matéria de fixação no Crime enquanto Direito do Estado de Punir e matriz da Ação Penal. E de Direito Processual Penal. Legalidade ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
... poder de punir" discriminação dos direitos e liberdades fundamentais do\xC2" ... (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de Mattos. Tratado de Direito Administrativo ... -
Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A...
... 1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida ... no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável ... -
Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA...
... 1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida ... no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável ... -
Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/S
... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ... , com relação à alegação de que houve cerceamento ao direito de ... -
Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. NO ENTANTO, ORDEM CONCEDIDA PARA...
... 1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida ... no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável ... -
Acórdão Nº 0043097-94.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. QUANTO AO CRIME DE ROUBO, MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS.CONDENAÇÃO MANTIDA. NO QUE SE REFERE AO DELITO DE
... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA ... DE OFÍCIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE ... -
Acordao N° 1728907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do mp. Materialidade. Autoria. Não comprovadas. In dubio pro reo. Absolvição mantida. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade do indivíduo,...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 20-08-2019
Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação.
... procedente os pedidos, reconhecendo a decadência do ... direito de punir do Estado. Insurgência do Estado do ... Rio de Janeiro. Conexão ... -
Acordao N° 1703799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do mp. Materialidade. Autoria. Não comprovadas. In dubio pro reo. Absolvição mantida. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade do indivíduo,...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acordao N° 1716387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estupro. Palavra da vítima. Existência de contradições. Insuficiência de provas. Absolvição. ?in dubio pro reo?. Sentença reformada. Recurso da defesa provido. 1. Em razão do princípio da presunção de inocência (crfb, art. 5º, lvii), para fins de condenação, devem estar presentes provas idôneas e suficientes sobre a materialidade e a autoria delitiva, nã
... contentando o direito penal como meros indícios. Havendo dúvidas entre prosseguir com o o de ... punir estatal ou reconhecer o direito de liberdade do réu, deve-se privilegiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001674-03.2015.5.06.0161), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. É certo que o empregador possui o poder de fiscalizar, dirigir e até de punir o empregado. Contudo, não pode cometer abuso no exercício deste direito, incumbindo-lhe guardar, acima de tudo, o respeito à dignidade da pessoa humana, patrimônio protegido pela Constituição da República (artigo 1º, incisos III e IV)....
... que o empregador possui o poder de fiscalizar, dirigir e até de punir o empregado. Contudo, não pode cometer abuso no exercício deste direito, ...