direito de resposta eleitoral
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Acordão nº 27202 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2006
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRIMEIRO TURNO. PREJUÍZO. 1. Não ocorre a perda superveniente do interesse processual no recurso, quando eventual concessão de direito de resposta ou de devolução de tempo na propaganda eleitoral gratuita puder ser veiculada no horário eleitoral reservado ao segundo turno das eleições. 2. Convicção pessoal que discrepa do entendimento...
...Advogado: Dr. Irapuan Sobral Filho e outros. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRIMEIRO TURNO. PREJUÍZO. 1. Não ... -
Acordão nº 30480 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Horário Eleitoral Gratuito. Televisão. Pedido Julgado Improcedente. Inexistência de Afirmação Caluniosa, Difamatória, Injuriosa ou Sabidamente Inverídica. Recurso Desprovido.
.... . RECURSO: ELEITORAL. DIREITO DE ~ . ` RESPOSTA. . HORÁRIO ! * ELEITORAL . GRATUITP. TELEVISÃO. ~. ` ... -
Acordão nº 30890 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Horário Eleitoral Gratuito (Rádio). Pedido Julgado Improcedente. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL DIREITO DE \ RESPOSTA HORÁRIO EtEITORAL~ - GRATUITO (RÁDIO) PEDIDO JULGADO / ... -
Acordão nº 30681 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Horário Eleitoral Gratuito. Televisão. Pedido Julgado Procedente. Inexistência de Afirmação Caluniosa, Difamatória, Injuriosa ou Sabidamente Inverídica. Recurso Provido.
... RECURSO ELEITORAL. flHtEITO DE . . RESPOSTA. HORÁRIO . ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PEDIDO ~ JULGADO PROCEDENTE. ...que julgou procedente o pedido dc direito de resposta formulado ~çia Coligação ~`Para O Bern De Rio Preto' em ... -
Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DIREITO DE RESPOSTA (12625) Nº 0601609–91.2022.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA ...
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Ministro do TSE nega pedido de direito de resposta a Marina em propagada de Dilma
O Globo. BRASÍLIA - O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), negou nesta quinta-feira direito de resposta a Marina Silva (PSB) em propaganda apresentada pela campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) ...
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Acordão nº 1305 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2006
Direito de resposta. Menção a fatos amplamente noticiados na mídia. Ausência de imputação da prática de atos ilícitos pelo candidato à reeleição. Crítica política que, embora dura, não autoriza a concessão do direito de resposta. Representação julgada improcedente.
...Advogado: Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e outros. Direito de resposta. Menção a fatos amplamente noticiados na mídia. Ausência ... -
Acordão nº 385 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2002
DIREITO DE RESPOSTA. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO-JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE VEICULA AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS EM RELAÇÃO A PARTIDO OU CANDIDATO EM PLENA CAMPANHA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DISTINÇÃO ENTRE VEICULAÇÃO ABREVIADA DE CONTEÚDO VERÍDICO (MANCHETE SENSACIONALISTA) E DIVULGAÇÃO DE ILAÇÕES,...
...Agravado: JT - Jornal da Tarde. DIRÊITO DE RESPOSTA. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA. ... ouvir o MPE nas representações pertinentes ao exercício do direito de resposta (Lei ~Q 9.504/97, art. 58), desde que a providência não leve ... -
Resolução nº 14450 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Julio de 1994
DIREITO DE RESPOSTA. ELEITORAL. DECADENCIA - OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE RESPOSTA QUANDO O PEDIDO NAO E VEICULADO AO ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PREVISTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 68 DA LEI N. 8.713/93. DIREITO DE RESPOSTA - ACOLHIMENTO - PRESSUPOSTO. O DIREITO DE RESPOSTA PRESSUPOE DIVULGACAO QUE POSSA SER TIDA COMO A DEGRADAR OU RIDICULARIZAR CANDIDATO, O...
...(Brasília'j. RELATOR: Ministro Marco Aurélio. DIREITO DE RESPOSTA. ELEITORAL. DECADÊNCIA - Ocorre a decadência do direito de ... -
Acordão nº 16227 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2006
Representação Eleitoral - Direito de Resposta - Ofensa Confirmada - Procedência - Recurso Improvido.
... Representaçâo Eleitoral - Direito de Resposta - Ofensa confirmada - Procedência - Recurso Improvido. . . 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
...§ 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr injuriado, difamado ou caluniado através de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...– ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ...
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Acordão nº 1299 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado (1 minuto) e à ofensa que devia ser reparada. Representação julgada improcedente.
...José Eduardo Rangel de Alckmin e outros. Representação. Direito Resposta adequada ao foi destinado (1 minuto). devia ser reparada. julgada ... -
Acordão nº 233 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA JULGAMENTO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PREJUDICIALIDADE. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento dos feitos relacionados com infrações às normas que disciplinam a propaganda partidária, quando por ele...
...ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA JULGAMENTO. ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...Nada obstante, embora não os possa proscrever da vida, pode o Direito Positivo impor contornos ao seu exercício legítimo, tornando ilícito, e ... da diplomação, mas pergunto: e se o candidato não for eleito? Resposta: não haverá diplomação, portanto, não será possível a ação; mas ...
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Acordão nº 1284 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
Representação. Direito de Resposta. A resposta supõe imputações precisas (Lei nº 9.504/97, art. 58). Representação improcedente.
...Advogado: José Antônio Dias Toifoli e outros. Representação. Direito de Resposta. A resposta supõe imputações precisas. (Lei n° 9.504/97, ... -
Acordão nº 1189 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 2006
Representação. Pedido. Direito de resposta. Inserções. Conteúdo ofensivo. Não-caracterização. 1. Hipótese em que não se evidencia da propaganda impugnada conteúdo ofensivo apto a ensejar a concessão de direito de resposta. Representação julgada improcedente.
...José Antônio Dias Toifoli e outros. Representação. Pedido. Direito de resposta. Inserções. Conteúdo ofensivo. Não-caracterização. 1. ... -
Acordão nº 600 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 2002
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ADMINISTRAÇÃO DO PAÍS. COMPARAÇÃO DA POSSÍVEL ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO CANDIDATO ADVERSÁRIO COM GOVERNO ESTRANGEIRO. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA. A propaganda veiculada pela coligação representada pode não ser a desejável, no entanto, não vislumbro nela a ocorrência de um ou de alguns dos supostos com...
...REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ADMINISTRAÇÃO DO ... -
Acordão nº 657 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Junio de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO TEXTO DA RESPOSTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ELEITORAL. APROVAÇÃO. Não havendo no texto da resposta novas ofensas, que poderiam ensejar tréplica, é de se aprovar o seu conteúdo.
...Advogada: Dra. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO" DE RESPOSTA. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO TEXTO DA RESPOSTA. APLICAÇÃO ANAL\xC3"... -
Acordão nº 27014 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 2006
Recurso especial. Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. Recurso especial provido.
...1. MARCO AUR LIO - PRESIDENTE. Recurso especial. Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. ... -
Acordão nº 26780 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ALEGAÇÕES. CRÍTICAS. DESEMPENHO. GOVERNADOR. AUSÊNCIA HIPÓTESE ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. - As críticas apresentadas em programa eleitoral gratuito, buscando a responsabilização dos governantes pela má condução das...
...AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ALEGAÇÕES. ... -
Coligação de Dilma tem direito de resposta negado contra propaganda de Aécio sobre aposentados
... Rousseff (PT) teve pedido de direito de resposta contra a campanha do presidenciável Aécio Neves (PSDB) negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda. No último sábado, a propaganda tucana afirmou que o aposentado seria, em uma eventual vitória do PSDB, "tratado com a ...
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Acordão nº 1265 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação. Caráter ofensivo. A afirmação de que um homem público acoberta escândalo constitui, em tese, ofensa apta a ensejar a concessão de direito de resposta, dado o caráter difamatório da assertiva. Representação julgada parcialmente procedente.
...José Antônio Dias Toffoli e outros. Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação. Caráter ofensivo. 1. A afirmação de acoberta ... -
Acordão nº 27082 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2006
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. FIM DO HORÁRIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PREJUDICIALIDADE. Encerrado em 28.9.2006 o prazo para divulgação da propaganda eleitoral extemporânea gratuita no rádio e na televisão, nos termos da Resolução/TSE nº 22.249/2006, resta prejudicada a análise do recurso especial eleitoral.
...Advogado: Dr. Erick Wilson Pereira e outros. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FIM DO HORÁRIO DE PROPAGANDA GRATUITA. PREJUDICIAUDAIJE. Encerrado em ...RESPOSTA. ELEITORAL. maioria, ven das notas. ministros do Tribunal Superior ... -
Acordão nº 1309 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2006
PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CRÍTICA POLÍTICA QUE, EMBORA CONTUNDENTE, NÃO DÁ ENSEJO À CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
...Luiz de Camargo Aranha Neto e outros. notas. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CRITICA POLITICA QUE, EMBORA CONTUNDENTE, NÃO DÁ ENSEJO À. ...