direito de resposta eleitoral
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Acordão nº 1279 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2006
Direito de resposta. Propaganda eleitoral. 1. Pertinente é o deferimento do direito de resposta diante de clara mensagem com afirmação sabidamente inverídica e insinuação maliciosa que alcança a imagem do candidato da coligação representante. 2. Direito de resposta deferido.
... (Brasília) ... Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito ... Representante: Coligação A Força do Povo (PT/PRB/PC do B) ... José Eduardo Rangel de ... Direito de resposta. Propaganda eleitoral ... 1. Pertinente é o deferimento do direito de ... -
Freixo ganha direito de resposta por propaganda de Crivella
Agncia O Globo - ... RIO O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concedeu, nesta tera-feira, direito de resposta ao candidato Marcelo Freixo (PSOL), por uma insero de TV exibida pela campanha de Marcelo ...
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Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... A resposta apresentada como correta é encontrada na alternativa “D”, uma vez que ...
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Acordão nº 1194 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
Representação. Propaganda Eleitoral. Direito de Resposta. No âmbito eleitoral, as afirmações caluniosas, difamatórias e injuriosas não são reconhecidas como tais à luz dos conceitos de direito penal; aquilo que aparenta ofender já é proibido, porque o respeito entre os candidatos é indispensável ao processo eleitoral.
... Representação. Propaganda Eleitoral. Direito de Resposta. No âmbito eleitoral, as afirmações caluniosas, ... -
Campanha de Marina ingressa no TSE contra Dilma
... nesta quarta-feira dois pedidos de direito de resposta junto ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Acordão nº 1207 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2006
... (Brasil ia) ... Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito ... Representante: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional ... Advogado: Dr. José Carlos Dias e outros ... Direito de resposta. Artigo em jornal. Propaganda eleitoral ... 1. A crítica, ainda que ...
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Acordão nº 617 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Octubre de 2002
Representação. Eleição 2002. Direito de resposta. Postulação por estado-membro. O estado-membro é parte ilegítima para requerer direito de resposta em programa eleitoral gratuito. Críticas que não são dirigidas ao povo nem ao próprio Estado.
... Vistos, etc., ... Representação. Eleição 2002. Direito de resposta. Postulação por estado-membro ... O estado-membro é parte ... -
Acordão nº 609 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 2002
Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Pleito para Presidência da República. Secretário municipal. Ausência de relação do programa com o exercício da atividade da Secretaria. Ilegitimidade ativa. Representação não conhecida.
... José Eduardo Rangel de Alckmin e outros ... Representação. Direito de resposta ... Propaganda eleitoral. Pleito para Presidência da ... -
Acordão nº 522 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2002
Direito de resposta - Propaganda eleitoral gratuita. Veiculação de mensagem contendo mera crítica política, sem ofensa à honra. Representação que se julga improcedente.
... Advogado: Dr. Torquato Jardim e outros ... Direito de resposta - Propaganda eleitoral gratuita ... Veiculação de mensagem ... -
Acordão nº 619 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Octubre de 2002
REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIVULGAÇÃO DE DADOS DE GOVERNO. CRÍTICA POLÍTICA. POSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO. DESTRUIÇÃO. RELÓGIO 500 ANOS DO DESCOBRIMENTO. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. GOVERNADOR. NOTÍCIA. INQUÉRITO JUDICIAL. DEPOIMENTO DE POPULAR. INVASÃO. TERRA. ASSOCIAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. Prejudicado o exame da pretensão,...
... José Eduardo Rangel de Alckmin e outros ... REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA ... PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 0000084 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 31 de Octubre de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias - Propaganda Política -...
Ementa: RECURSO ELEITORAL - ELEIO SUPLEMENTAR - REPRESENTAO - DIREITO DE RESPOSTA - SENTENA DE PROCEDNCIA - Preliminares de nulidade da citao ... -
Acordão nº 531 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2002
... José Eduardo Rangel de Alckmin e outros ... REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA ... HORÁRIO GRATUITO. PROPAGANDA ELEITORAL ... VEICULAÇÃO ...
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Direito Eleitoral
... ) De acordo com a Lei 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por (A) candidatos. (B) partidos políticos ... por meio da divisão do ...
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Acordão nº 826 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
Referendo. Direito de resposta. Propaganda. 1. O direito de resposta, em caso de propaganda eleitoral, só deve ser concedido quando fica demonstrada, à saciedade, prática de ato violador da lei. 2. É salutar ao processo eleitoral o debate amplo sobre as idéias apresentadas pelas partes. 3. Agravo Regimental improvido.
... Agravante: Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa ... Advogada: Dra. Angela Cignachi - OAB 18730/DF - e ... Referendo. Direito de resposta. Propaganda ... 1. O direito de resposta, em caso de propaganda ... -
Acórdão nº 362996 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2011
... dos Santos Advogados: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros Direito de resposta. Recurso especial. Intempestividade. - Por se tratar de ...
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Acórdão nº 3059 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CRÍTICA. PROMESSA DE CAMPANHA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a realização de críticas a promessa de campanha, na propaganda partidária, configura o posicionamento de partido político sobre tema de interesse político-comunitário e não enseja direito de...
... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CRÍTICA. PROMESSA DE CAMPANHA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal ... -
Acordão nº 532 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2002
Representação eleitoral. Direito de resposta. Fato considerado ofensivo a candidato e a partido político. Direito de resposta deferido.
... Representação eleitoral. Direito de resposta ... Fato considerado ofensivo a candidato e a partido ... -
Acórdão nº 6696 de Tribunal Pleno, 26 de Agosto de 1988
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA AO QUE FORA DITO EM PROGRAMA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. SE AS ACUSAÇÕES QUE SE PROCURA REBATER FORAM FORMULADAS NO HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, O PLEITEADO DIREITO DE RESPOSTA DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E NÃO PELA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
... DIREITO DE RESPOSTA, ACUSAÇÃO, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, ... JUSTIÇA ELEITORAL ... PP2288,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... ção adequada e imediata, assim como resposta por escrito ... ARTIGO 28 ... SEÇÃO ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Direito de resposta e disposições transitórias
... No caso do direito eleitoral" brasileiro, tal instituto assumiu importante papel ao assegurar o contraditório e a ampla defesa – aos candidatos, partidos políticos ou coligaç\xC3" ...
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Acordao N° 1715592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Regra da dialeticidade observada. Rejeição. Preliminar de ilegimidade passiva. Rejeição. Mérito. Direito civil. Danos morais. Direito de resposta. Ato lícito. Mensagens travadas em grupos de whatsapp. Pleito eleitoral. 1. Sendo evidente que há correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido de reforma da sentença, não há que se...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO DE RESPOSTA. ATO ... PLEITO ELEITORAL ... 1. Sendo evidente que há correlação ... -
Acordão nº 474 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2002
Representação. Agravo regimental. Direito de resposta. Imputação que se afigura como não sujeita a direito de resposta, de acordo com a jurisprudência da Corte. Agravo provido.
... Representação. Agravo regimental ... Direito de ... Imputação que se afigura como não sujeita a direito de resposta, ... -
Acordão nº 347 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Octubre de 2004
... Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE ...
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Acordão nº 1279 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Octubre de 2006
Embargos de declaração. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Princípio da proporcionalidade. 1. Não se aplica o princípio da proporcionalidade quando se trata de representações diferentes e o deferimento acarreta redução do tempo inferior ao expresso em lei em uma delas. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... Relator: Ministro Carlos Alberto Meriezes Direito ... Embargante: Coligação Por um Brasil Decente (PSDB/PFL) ... Embargos de declaração ... resposta. Propaganda eleitoral ... proporcionalidade ... 1. Não se aplica o ...