direito de servidão
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Acórdão nº 1.0034.14.004213-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. Comprovado o direito de servidão de passagem do autor, e o esbulho praticado pela requerida, autorizada está reintegração da posse, nos moldes do artigo 561 do CPC.
... no possui a posse ou a propriedade da rea, mas sim, um suposto direito de passagem. No mrito alega que o autor no possui qualquer direito ao bem ... -
Acórdão Nº 1452984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidão administrativa. Indenização. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de parcial procedên
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0034.14.001280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CALCULADO EM PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
... Sylvia Zanella Di Pietro leciona: "Servido administrativa o direito real de gozo, de natureza pblica, institudo sobre imvel de propriedade ... -
Acórdão Nº 0012017-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi ... VOTO ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO. DIREITO DE PASSAGEM. OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO EM IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0430.18.001494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO -
... anexadas ao Id 810193600212, sustentam os apelantes que o direito pleiteado desde o primeiro momento sempre teria sido o reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.053277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO. Deve ser concedida a liminar postulada em ação possessória se presentes estiverem os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973. A tutela possessória pode ser utilizada para garantia do livre exercício de direito de servidão de passagem.
... FRANCISCO CASTRO DE SOUZA, atacando sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, fls. 111/112-TJ, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0710.18.002998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA ÁREA A SER ATINGIDA PELA LINHA DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM VALOR MÁXIMO PELA SENTENÇA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO.- Ausentes elementos que demonstrem a possibilidade de alteração da área a ser atingida pela servidão administrativa, é inviável o acolhimento da pretensão nesse...
... 99/102, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vazante, Dr. Miller Freire de Carvalho, nos autos de "ao de ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goedert, MM. Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ao de reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
... Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goedert, MM. Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ao de reintegrao ... -
Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... óvel, sendo que a adquirente da Fazenda Fênix deve respeitar a servidão de passagem que por mais de 30 (trinta) anos existe no local ... Pois ... 300 do NCPC, a saber, a probabilidade do direito da parte, o risco da demora ou risco ao resultado útil do processo e, em ...
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Acórdão nº 1.0570.10.001922-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA - PROVA CONCLUSIVA - SEGUNDA PERÍCIA - INVIABILIDADE - VALORES APROXIMADOS.- A prova pericial determinada para a fixação do valor da indenização é imprescindível, pois seus métodos e técnicas se sobrepõem à documentação unilateral apresentada. - Não se promove nova perícia quando a...
... por CEMIG Distribuio S/A, contra deciso proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Salinas ... -
Acórdão nº 1.0570.10.001922-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA - PROVA CONCLUSIVA - SEGUNDA PERÍCIA - INVIABILIDADE - VALORES APROXIMADOS.- A prova pericial determinada para a fixação do valor da indenização é imprescindível, pois seus métodos e técnicas se sobrepõem à documentação unilateral apresentada. - Não se promove nova perícia quando a...
... por CEMIG Distribuio S/A, contra deciso proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Salinas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - USUCAPIÃO - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM - DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora direito à servidão de passagem pelo imóvel do réu, a qual foi declarada em ação de usucapião, cabível a demolição das construções que obstruem impedem o exercício do direito.
... com alterao na servido para o lado oposto ao que lhes era de direito. No foram apresentadas contrarrazes. o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - USUCAPIÃO - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM - DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora direito à servidão de passagem pelo imóvel do réu, a qual foi declarada em ação de usucapião, cabível a demolição das construções que obstruem impedem o exercício do direito.
... com alterao na servido para o lado oposto ao que lhes era de direito. No foram apresentadas contrarrazes. o relatrio ... -
Acórdão Nº 1460065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidão administrativa. Indenização. Prescrição. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao...
... : EDUARDO LYCURGO LEITE ... : RAFAEL LYCURGO LEITE ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0674.16.002360-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS AUSENTES. Se não há satisfação dos requisitos para que seja reconhecida servidão de passagem, quais sejam, justo título a reconhecê-la ou, se aparente, tempo de uso superior a 20 anos, não se deve acolher pedido formulado nesse sentido.
... SOARES, deduziu que a sentena deveria ser reformada, pois teria direito a servido de passagem quanto estrada por ela utilizada que passa pelo ... -
Acórdão nº 1.0191.15.000438-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. O montante inicialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito. Nas indenizações por desapropriação indireta, os juros compensatórios incidem sobre o total da indenização, a partir do desapossamento, e, segundo orientação jurisprudencial (ADI 2332 - STF), pelo percentual de 6%...
... 36, arguindo, preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa. Para tanto, aduziram acerca da imprescindibilidade da prova ... -
Acórdão nº 1.0191.15.000438-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. O montante inicialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito. Nas indenizações por desapropriação indireta, os juros compensatórios incidem sobre o total da indenização, a partir do desapossamento, e, segundo orientação jurisprudencial (ADI 2332 - STF), pelo percentual de 6%...
... 36, arguindo, preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa. Para tanto, aduziram acerca da imprescindibilidade da prova ... -
Acórdão nº 1.0220.14.002069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.- A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, sendo titulada quando se constituir mediante declaração expressa dos proprietários.-...
... Aduz que, para se caracterizar a turbao do direito possessrio, necessria "a reduo o uso, gozo, eficcia ou disposio do bem, o ... -
Acórdão nº 1.0220.14.002069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.- A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, sendo titulada quando se constituir mediante declaração expressa dos proprietários.-...
... Aduz que, para se caracterizar a turbao do direito possessrio, necessria "a reduo o uso, gozo, eficcia ou disposio do bem, o ... -
Acórdão nº 1.0210.12.002784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CADASTRAMENTO DE PROCURADORES - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.- Identificado que os novos procuradores da parte autora não foram regularmente cadastrados pela Secretaria do Juízo de primeira
... 395/401, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Pedro Leopoldo, Dr. Otvio Batista Lomnaco, ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 1.0106.18.000800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE RELOCAÇÃO DE POSTES E CABEAMENTO ELETRICO - SERVIÇO REALIZADO - VALOR PAGO NA FORMA CONTRATADA - AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ANTE A PRETENSA NECESSIDADE DE O SERVIÇO DE RELOCAÇÃO SER EXECUTADO GRATUITAMENTE PARA CORRIGIR O SERVIÇO ANTERIOR QUE INSTALOU OS POSTES E CABEAMENTO ELÉTRICO DENTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO...
... CELIO REIS DA SILVA, face sentena proferida pela ilustre Juza de Direito da 1 vara cvel da comarca de Cambu, Dra. Patrcia Vialli Nicolini, que ... -
Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... De fato eles requereram em sua petio inicial o direito de servido de passagem, mas a magistrada a quo entendeu que eles buscaram ... -
Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... De fato eles requereram em sua petio inicial o direito de servido de passagem, mas a magistrada a quo entendeu que eles buscaram ...