direito de servidão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Provado que a estrada rural objeto de servidão de trânsito é utilizada por mais de 20 (vinte) anos para

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Provado que a estrada rural objeto de servidão de trânsito é utilizada por mais de 20 (vinte) anos para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - SERVIDÃO X PASSAGEM FORÇADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (CPC, art.560), porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - SERVIDÃO X PASSAGEM FORÇADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (CPC, art.560), porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMÓVEL ENCRAVADO - SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE SERVIDÃO MINERAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE,AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVADE EXPLORAÇÃO MINERAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATOSADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. No presente caso, a solução da lide na origem, considerados ostermos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFIGURAÇÃO. A servidão de passagem que, embora não titulada, tenha perdurado por um longo período de tempo, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória. Aquele que perde, por esbulho do proprietário do imóvel serviente, a servidão de trânsito que possuía por vários anos, tem direito de ser reintegrado na posse da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE - EXTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE DEMONSTRADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A justiça gratuita deferida, na ausência de prova robusta suficiente para sua revogação, deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE - EXTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE DEMONSTRADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A justiça gratuita deferida, na ausência de prova robusta suficiente para sua revogação, deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO SEGUNDO PERITO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ARTIGO 371 C/C ARTIGO 480, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o sistema de valoração das provas adotado

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO

Ementa: Apelação Cível. Ação Cumprimento de Obrigação de Fazer. Construção de Gradil. Servidão de Passagem. Sentença de Improcedência. Servidão Devidamente Registrada. Direito Real. Limitação À Plenitude Do Domínio Dos Réus Decorrente Do Direito de Servidão, Visando Aumentar As Comodidades Do Imóvel Das Autoras Em Detrimento Dos Imóveis Dos Réus. O Direito de Passagem Das Autoras Não Impede Os...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- "O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, estando livre para formar a sua convicção com outros elementos ou fatos trazidos e provados nos autos. No entanto, tratando-se de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . - A prova pericial pretendida pela parte autora, que ingressou no feito somente quatro anos após a realização do primeiro laudo produzido, é imprescindível para se estabelecer o valor justo da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . - A prova pericial pretendida pela parte autora, que ingressou no feito somente quatro anos após a realização do primeiro laudo produzido, é imprescindível para se estabelecer o valor justo da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SERVIDÃO DE AQUETUDO APARENTE - EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALTA DE PROVA. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos...