direito de servidão
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Acórdão nº 1.0142.14.002219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. INSTALAÇÃO DE CONTRAPOSTE E "ESTAI" FORA DA FAIXA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITE DE 15 METROS DA FAIXA ORIGINÁRIA ULTRAPASSADO. PAGAMENTO DE ALGUEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE TERRA NÃO SIGNIFICATIVA, QUE NÃO OBSTOU O USO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE....
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Acórdão Nº 0011171-26.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ... MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ...
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Acórdão nº 1.0693.14.015456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando a pretensão deduzida encontra guarida no ordenamento jurídico. - Em autos de ação de reintegração de posse, fundada em direito de passagem forçada
- Acórdão Nº 0300171-35.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
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Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao ...
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Acórdão nº 0000199-92.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Trata-se de Ação Negatória de Servidão c/c Indenização por ... Danos Materiais ajuizada por IDALINO RIBEIRO DOS ... Assunto : Indenização por Dano Material ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0000.15.096290-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA. PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO DA SERVIDÃO. INOCORRÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa impõe restrição parcial ao direito de propriedade em benefício...
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Acórdão nº 2011/0207476-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO EFETIVADA ... PACTUADA. ... COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES ... preço. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: REsp ...
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Acórdão Nº 0300598-40.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PASSAGEM COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE MERA PERMISSÃO E...
... que existe no imóvel dos autores é a via mais acessível aos réus. No mérito, sustentam o desacerto da sentença, não havendo servidão de passagem, mas mera liberalidade de uso da estrada particular, que não é mais possível em razão do seu uso nocivo pelos réus (Evento 71, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ... salvaguardar a higidez de norma de direito" federal não examinada pela origem, ... que tampouco, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... SERVIDÃO ... DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ... ordinária, para reconhecer o direito de utilização do canal pelos ... -
Acórdão Nº 0000396-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - GURUPI ... /agravado, determinou ‘o fechamento da entrada da passagem da servidão, devendo a parte autora colocar cadeado e chave no local bem ...
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Acórdão nº 1.0621.18.000832-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO AO IMÓVEL - OBSTÁCULO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade...
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Acórdão nº 1.0621.18.000832-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO AO IMÓVEL - OBSTÁCULO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade...
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Acórdão nº 1.0521.11.017334-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE MENÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ NO EDITAL DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. IRRELEVANCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SERVIDÃO MINERÁRIA. PAGAMENTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO A MERA OCUPAÇÃO. A ausência de menção do nome do proprietário do imóvel no edital...
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Acórdão nº 0000313-35.2014.8.05.0234/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ...
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Acórdão nº 1.0251.17.000382-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve a sentença contrária [desfavorável]" (RTJ 118/550). Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do...
- Acórdão Nº 0301257-26.2017.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Processo nº 0024697-81.2008.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ... APARENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ... verificação de eventual direito de servidão de passagem ...
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Processo nº 0013034-47.2009.8.19.0026 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... APELAÇÃO. ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE ... MINERODUTO. LAUDO PERICIAL,\xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0043183-16.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO VERGASTADA QUE, REANALISANDO PEDIDO LIMINAR JÁ DEFERIDO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, RECONSIDEROU ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" ADMINISTRATIVO ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE ... CONCESSÃO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583348-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da...
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Processo nº 0000921-61.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... de um ano e dia. Área destinada à servidão ... de passagem em favor do réu. Exercício da servidão ... Direito real de servidão que não se confunde com o ... propriedade. ...