direito de servidão
- Acórdão Nº 5003454-59.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.060092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ESTRADA CONSTRUÍDA DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA AUTORA - SERVIDÃO DE PASSAGEM JÁ CONSOLIDADA - DIREITO DO RÉU DE TRANSITAR PELA VIA DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez demonstrado que a estrada aberta pelo réu no imóvel de propriedade da autora não se trata
- Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
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Acórdão Nº 0007121-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIRETIO DEMONSTRADA. ACESSO TRADICIONAL ... -se que o autor/agravado demonstrou a presença da probabilidade do direito, com relação à obstrução de servidão de passagem em estrada vicinal, ...
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Acórdão nº 1.0720.16.002467-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador. - A ação de reintegração de...
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Acórdão nº 1.0720.16.002467-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador. - A ação de reintegração de...
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Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
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Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
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Acórdão Nº 0007488-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIRETO DEMONSTRADA. ACESSO TRADICIONAL ... os autores/agravados demonstraram a presença da probabilidade do direito, com relação à obstrução de servidão de passagem em estrada vicinal, ...
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Acórdão Nº 0304450-77.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONTRA CELESC. CORTES DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E NATIVAS SOB REDE DE ALTA TENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO LEGÍTIMA E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CABIMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANTER OS SERVIÇOS ADEQUADOS, CONTÍNUOS E SEGUROS. EXIGÊNCIA...
... de transmissão 69KV Criciúma-Forquilhinha passa no local desde 1976, e que todas as árvores cortadas se localizavam dentro da faixa de servidão da Celesc, pugnando, assim, pela total improcedência da demanda.Após a réplica (evento 46), na instrução, foram ouvidas 3 testemunhas da parte ... -
Relatório e Voto com número 5290534-89.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 02-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... SERVIDÃO DE TRÂNSITO ... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCOLHA DE TESTEMUNHAS POR ATO ... pena de configuração de cerceamento do direito de defesa. Reconhecida a nulidade do ato por ... meio de decisão que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da...
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Acórdão Nº 0011198-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... (A) : SIMONE LOPES MACHADO (OAB MG078877) INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Tocantinópolis ... ... DE URGÊNCIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INSTITUÍDA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ...
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Acórdão Nº 5002302-21.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... Afirmam que há uma servidão de vista instituída entre os vizinhos, em que cada casa é posicionada em seu terreno de forma a permitir o vislumbre da paisagem pelo vizinho ...
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Acórdãos nº 0000597-54.2012.8.26.0646 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... 6.ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Servidão administrativa. Ampliação de linha de transmissão de energia elétrica. Município de Urânia. Prescrição aquisitiva ...
- Acórdão Nº 5011206-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Acórdão nº 1.0689.16.000406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - PASSAGEM DE LINHA - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO AO BEM SERVIENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICOU O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA TERRA - IMPARCIALIDADE DO PERITO - PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO.-
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Acórdão nº 1.0559.15.000051-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - DESNECESSÁRIA - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - RETIRADA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE - INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade particular por razões de...
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Acórdão nº 1.0003.10.004043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO APRESENTADO PELO EXPROPRIANTE COM VALOR INFERIOR - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LAUDO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PERÍCIA ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.....
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Acórdão nº 1.0003.10.004043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO APRESENTADO PELO EXPROPRIANTE COM VALOR INFERIOR - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LAUDO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PERÍCIA ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.....
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Acórdão nº 1.0000.17.070542-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
- Acórdão Nº 5011206-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0194.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços...