direito de servidão
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Acórdão nº 1.0000.22.264236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da...
... quela rede de energia eltrica e, pelo decurso do tempo, tem o direito de v-la preservada. Salienta que no bastasse o tempo em que est ... -
Acórdão Nº 0011198-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... (A) : SIMONE LOPES MACHADO (OAB MG078877) INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Tocantinópolis ... ... DE URGÊNCIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INSTITUÍDA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ...
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Acórdão Nº 5002302-21.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... Afirmam que há uma servidão de vista instituída entre os vizinhos, em que cada casa é posicionada em seu terreno de forma a permitir o vislumbre da paisagem pelo vizinho ...
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Acórdãos nº 0000597-54.2012.8.26.0646 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... 6.ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Servidão administrativa. Ampliação de linha de transmissão de energia elétrica. Município de Urânia. Prescrição aquisitiva ...
- Acórdão Nº 5011206-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Acórdão nº 1.0559.15.000051-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - DESNECESSÁRIA - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - RETIRADA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE - INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. É cediço que a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Público sobre imóvel de propriedade particular por razões de...
... cedio que a servido administrativa trata-se de um direito real de gozo pelo Poder Pblico sobre imvel de propriedade particular por ... -
Acórdão nº 1.0689.16.000406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - PASSAGEM DE LINHA - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO AO BEM SERVIENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICOU O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA TERRA - IMPARCIALIDADE DO PERITO - PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO.-
... CEMIG Distribuio S/A contra Jos Antnio Sobrinho, "reconhecendo o direito de servido administrativa, nos moldes requeridos" e, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO APRESENTADO PELO EXPROPRIANTE COM VALOR INFERIOR - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LAUDO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PERÍCIA ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.....
... 869/872, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude da comarca de Abre ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO APRESENTADO PELO EXPROPRIANTE COM VALOR INFERIOR - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LAUDO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PERÍCIA ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.....
... 869/872, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude da comarca de Abre ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070542-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... Juza de direito da 3 Vara da Comarca de Varginha julgou procedente a ao e deferiu a ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços...
... Em sua sentena (f. 236/238), o MM. Juiz de Direito da Comarca de Coronel Fabriciano, Dr. Carlos Henrique Trindade Loureno dos ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA TÉCNICA DA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO LEI.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços...
... Em sua sentena (f. 236/238), o MM. Juiz de Direito da Comarca de Coronel Fabriciano, Dr. Carlos Henrique Trindade Loureno dos ... - Acórdão Nº 5011206-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0003.11.002673-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO APRESENTADO PELO EXPROPRIANTE COM VALOR INFERIOR - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LAUDO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PERÍCIA ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.....
... 651/654v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da comarca de Abre ... -
Acórdão nº 1.0003.11.002673-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO APRESENTADO PELO EXPROPRIANTE COM VALOR INFERIOR - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LAUDO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PERÍCIA ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - IMPARCIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.....
... 651/654v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da comarca de Abre ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
... deve ser considerada ultra petita e, portanto, nula de pleno direito". Sustentam que a "precariedade da posse alegada pela agravada evidente, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
... deve ser considerada ultra petita e, portanto, nula de pleno direito". Sustentam que a "precariedade da posse alegada pela agravada evidente, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158150-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A medida liminar no procedimento especial de reintegração de posse se trata de tutela de evidência típica que exige, nos termos do art. 561 do CPC, a demonstração concomitante da posse do requerente, bem como o seu esbulho e...
... de notificao e que a servido administrativa no suprime o direito de posse ou propriedade, mas apenas impe a obrigao de tolerar ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. Comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da medida possessória. - A servidão de passagem merece
... contestao, s lcito deduzir novas alegaes quando:I - relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz conhecer delas de ofcio;III ... -
Acórdão nº 1.0103.15.001664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. Comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da medida possessória. - A servidão de passagem merece
... contestao, s lcito deduzir novas alegaes quando:I - relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz conhecer delas de ofcio;III ... -
Acórdão nº 1.0441.10.002736-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. APURAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL SERVIENTE E BENFEITORIAS. PERÍCIA TÉCNICA. DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- As partes devem ter ciência da data e
... Sustenta que seu direito ao contraditrio e ampla defesa foi suprimido, uma vez que, devido falta ... -
Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
... obrigatrio das sentenas proferidas contra pessoa jurdica de direito pblico, Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e suas respectivas ... -
Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
... obrigatrio das sentenas proferidas contra pessoa jurdica de direito pblico, Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e suas respectivas ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
... e os terceiros a que se refere o pargrafo anterior reger-se-o pelo direito privado, no se estabelecendo qualquer relao jurdica entre os terceiros e o ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
... e os terceiros a que se refere o pargrafo anterior reger-se-o pelo direito privado, no se estabelecendo qualquer relao jurdica entre os terceiros e o ...