direito de servidão
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Acórdão nº 1.0003.10.003712-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0003.10.003712-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0007181-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Assim, não se há falar em demanda fundada em direito" real sobre imóvel, conforme faz crer o Magistrado de piso, com a aplicaç\xC3" ... em direito real, sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão ou demarcação de terra, como é o caso da ação monitória, ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
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Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
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Acórdão Nº 0000724-66.2000.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À DEMANDA POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. VALOR DO LAUDO PERICIAL LEGALMENTE CORRIGIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... requerente como passagem, em nenhum momento foi ... acordado com o Poder Público a instituição de servidão ... administrativa, a qual possui formalidades para se constituir, ... como a declaração de utilidade pública e o pagamento de ... indenização ... -
Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... : WANDERLAN CUNHA MEDEIROS (OAB TO001533) INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guaraí ... VOTO ... que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o ...
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Acórdão Nº 0700793-35.2017.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... Apelação Cível n. 0700793-35.2017.8.02.0012 ... Servidão Administrativa ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti ... 0700793-35.2017.8.02.0012, oriundos do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Girau ... do Ponciano, em que figura como ...
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Acórdão nº 1.0024.13.391321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COPASA - TUBULAÇÃO DE ESGOTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à...
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Acórdão Nº 5009852-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... Câmara apreciar este recurso distribuído originariamente nesta Corte em 29/07/2020, porquanto a demanda envolve questões atinentes à servidão administrativa examinadas no decisum agravado e em sentença, existindo na inicial pedidos de obrigação de fazer e de indenização fundados em ...
- Acórdão Nº 5057912-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão nº 1.0572.12.003471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em ação de constituição de servidão administrativa para linha de distribuição de energia elétrica (art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365/41), diante da adoção de critério de desvalorização decorrente da limitação no uso do imóvel no qual...
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Acórdão nº 0000313-35.2014.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ...
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Acórdão nº 2011/0270985-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação...
... INEXISTENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO ... a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à ... -
Acórdão nº 2012/0127186-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ... do direito ... -
Acórdão Nº 0500513-80.2013.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA HÁ QUASE VINTE ANOS. TRANSCURSO EXAGERADO DO LAPSO DE ANO E DIA QUE CONFIGURA DIREITO DE SERVIDÃO. ADEMAIS, COMPROMISSO SUBSCRITO PELA RÉ DE RESPEITAR "POÇO DE LUZ", NADA EDIFICANDO NO LOCAL. JANELAS E CLARA-BOIA ESSENCIAIS À ILUMINAÇÃO E ...
- Acórdão nº 2011/0098479-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0287.16.005849-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA, DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECUSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO. Embora a...
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Acórdão nº 1.0000.19.135276-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. Em ações de constituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não é necessária a avaliação judicial prévia à imissão provisória na posse. Isso porque a...
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Acórdão Nº 0312745-06.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO CONSIDERADOS PELO PERITO. DIREITO DE IMPUGNAR AS INFORMAÇÕES DA PERÍCIA DEVIDAMENTE GARANTIDO PELO JUÍZO A QUO. EXPERT QUE JUSTIFICOU OS MÉTODOS DE...
... em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma que, na ação de constituição de servidão administrativa n. 0312745-06.2018.8.24.0020, ajuizada em desfavor de ROGERIO NART ZANELATTO e BANCO DO BRASIL S.A., assim decidiu:DIANTE DO EXPOSTO, ... -
Acórdãos nº 0043839-50.2010.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... RENTEGRAÇÃO DE POSSE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL Direito real Alegação do Autor de que a conduta da ré acabou por impedi-lo de ...
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Acórdão Nº 5000284-47.2019.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO CONSIDERADOS PELO PERITO. DIREITO DE IMPUGNAR AS INFORMAÇÕES DA PERÍCIA DEVIDAMENTE GARANTIDO PELO JUÍZO A QUO. EXPERT QUE JUSTIFICOU OS MÉTODOS DE...
... contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul que, na ação de constituição de servidão administrativa n. 5000284-47.2019.8.24.0216, ajuizada em desfavor de MASTER AGROFLORESTAL LTDA, assim decidiu:Ante o exposto, com fulcro no art ... -
Acórdão nº 1.0028.13.005265-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. PASSAGEM FORÇADA. VIA DE ACESSO. OBSTRUÇÃO. INAPROPRIADA. DECISÃO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE. - O caderno probatório evidencia que a parte autora possui servidão de passagem há mais de 30 anos, sendo certa a necessidade de trânsito pelo local, devendo, portanto,