direito de servidão

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO.- A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a administração a usar a propriedade imóvel do particular para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo - não ensejando a perda da...

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 415 DO STJ AO CASO CONCRETO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - SERVIDÃO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS AUTORES - 1. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS SOBRE O AUTO DE CONSTATAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL QUE ELUSCIDA A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - 2. ESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO - REQUISITOS INCOMPROVADOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS AO IMÓVEL DOS AUTORES -

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTÍNUA E APARENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO STF. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. PROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PASSAGEM COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE MERA PERMISSÃO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO TORNA A PASSAGEM PÚBLICA. DIREITO À PROPRIEDADE QUE DEVE SER RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em decisão liminar confirmada em grau recursal - AI Nº 0003890-02.2022.8.27.2700, reconheceu-se, ao menos em sede de cognição sumária, que restou demonstrado que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO AO IMÓVEL - OBSTÁCULO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO AO IMÓVEL - OBSTÁCULO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO. 1. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO EFETIVADA SOBRE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. 1. Os preceitos da Súmula 7/STJ não obstam a revalorização da situação fática delineada no acórdão, ponto de partida do qual se pode chegar a conclusão contrária à do Tribunal de origem. 2. Consoante se...

EMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE MENÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ NO EDITAL DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. IRRELEVANCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SERVIDÃO MINERÁRIA. PAGAMENTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO A MERA OCUPAÇÃO. A ausência de menção do nome do proprietário do imóvel no edital...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - SERVIDÃO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECLAMO DO RÉU - CONSTRUÇÃO DE ACESSO PRÓPRIO - SERVIDÃO APARENTE COMPROVADAMENTE UTILIZADA PARA ACESSO AO IMÓVEL DO APELADO HÁ MAIS DE 20 ANOS - TESE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.Em servidão de trânsito, o titular do prédio dominado conserva seu direito, não podendo o titular do prédio serviente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve a sentença contrária [desfavorável]" (RTJ 118/550). Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do...

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE MINERODUTO. LAUDO PERICIAL, APURANDO VALOR SUPERIOR ÀQUELE PROPOSTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES, INVOCADAS PELO ENTE ESTATAL OU POR SEU ASSISTENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR, APURADO PELO EXPERT, NOMEADO PELO JUÍZO. O VALOR DA...

Ementa: Apelação. Manutenção de Posse. Servidão Aparente. Parte Autora que Não Se Desincumbiu de Demonstrar O Exercício Da Posse Ininterrupta sobre Parte Do Imóvel Da Ré. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Cinge-se a Controvérsia Na Verificação de Eventual Direito de Servidão de Passagem Em Favor Da Autora. Em que Pese a Passagem Forçada (art.1.285, Cc/02) e a Servidão de Passagem (art.1.378

Ementa: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Ausência de nulidades. Previsão legal de deferimento inaudita altera parte. Inexistência de citação para audiência de justificação que não inquina de nulidade a decisão recorrida. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Inocorrência de vício extra petita....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador. - A ação de reintegração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador. - A ação de reintegração de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ESTRADA CONSTRUÍDA DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA AUTORA - SERVIDÃO DE PASSAGEM JÁ CONSOLIDADA - DIREITO DO RÉU DE TRANSITAR PELA VIA DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez demonstrado que a estrada aberta pelo réu no imóvel de propriedade da autora não se trata

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO DE PASSAGEM". DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE TURBAR A POSSE DOS AUTORES SOBRE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRAJETO QUE NÃO...