direito de uso de imagens
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...
... vigente à época do fato, substituída por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois ... como também de agências do interior do estado; uma dessas imagens realmente apresentava uma suspeita por parte do empregado; diante dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
...Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. APELANTE. : MARCOS VIDIGAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078004520184058308), 26-04-2022
PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã
...imagens da pista, extraídas do Google, foram obtidas vários meses após o ... reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... E AS REDES SOCIAIS . 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO . ... participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Internet, estabelecendo sanções cíveis e criminais; PL 2.231/99, ...
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Acórdão Nº 5006192-08.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO -CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DO MATERIAL SOBRE COLETA SELETIVA DE LIXO - IMAGENS ENCONTRADAS NA INTERNET QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM CONFIGURADA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES (TJSC,
... CÍVEL Nº 5006192-08.2020.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: JORGE ARESI (AUTOR) ...ÇÃO PARA VEICULAÇÃO DO MATERIAL SOBRE COLETA SELETIVA DE LIXO - IMAGENS ENCONTRADAS NA INTERNET QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... medida em que, na abordagem policial, os agentes teriam violado o direito" ao silêncio e a não autoincriminação, realizado verdadeiro \"interrogat\xC3"... a uma gravação feita no interior de veículo em movimento, com imagens da estrada e registros, ao fundo, de diálogos entre o réu VALDIR e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
.... f) Não há que falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio .... g) As imagens de satélite juntadas aos autos extraídas do programa Google Earth Pro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042546320194058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....
...ência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ". . 10. O acusado foi advertido do seu direito de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023574-83.2018.8.19.0077 (Cível), 11-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPORTAGEM. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CENSURA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 220, CAPUT E §§ 1O E 2O. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. Ação de responsabilidade civil proposta em face de editora de revista jornalística por algumas das pessoas fotografadas, dentre moradores da Vila Kennedy,...
...Ação originária: 0023574-83.2018.8.19.0077. Juízo do Direito da 2a Vara. Comarca de Seropédica. A C Ó R D Ã O. DIREITO ...consentido das respectivas imagens. Sentença de. improcedência. 1. A regra geral, que torna ilícito o uso ... -
Acórdão nº 0504481-29.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO E DEPRECIATIVO DE IMAGEM NO PROGRAMA CQC. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A SANCIONAR O LESIONADOR, SEM CONTUDO CAUSAR O LOCUPLETAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A imagem constitui um dos elementos inerentes à personalidade, sendo o respectivo...
...Advogado : Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE). Assunto : Direito de Imagem. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. INDENIZATÓRIA. USO ...indevidamente a imagem do autor no Programa. CQC, valendo-se das imagens de modo ofensivo e. pejorativo, atingindo bens jurídicos tutelados, a. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
...-SETEC/SR/DPF/RN) foi encontrado material contundente (emails e imagens) comprovando o envio de mulheres para Itália, e revelando a forma como as ..., pela ausência de materialidade, conduziria à aplicação do direito de forma absolutamente dissociada com a realidade. . No que se refere à ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002351-56.2020.8.19.0028 (Criminal), 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DE CARGA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL; A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊ
...imagens das câmeras de segurança instaladas no veículo que teve a. carga ...direito ao silêncio, quando de seu interrogatório, confessou os fatos em. sede ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002351-56.2020.8.19.0028 (Criminal), 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DE CARGA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL; A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊ
...imagens das câmeras de segurança instaladas no veículo que teve a. carga ...direito ao silêncio, quando de seu interrogatório, confessou os fatos em. sede ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não ...ência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da ...
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Acórdão Nº 0015370-37.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL PELA PARTE RÉ. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS (DESCONTENTAMENTO COM O SERVIÇO). INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. REMUNERAÇÃO PELO USO DE IMAGENS COM CONTEÚDO AUTORAL APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
...PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. REMUNERAÇÃO PELO USO DE. IMAGENS COM CONTEÚDO AUTORAL APENAS DURANTE A VIGÊNCIA. DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO ...existência ou não do direito alegado pela parte autora depende, quase. exclusivamente, da valoração ... -
Acórdão Nº 0300590-15.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM DE JORNAL SOBRE CAMPANHA DE COMBATE A PIRATARIA. SUPOSTO USO DE IMAGEM DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO USO INDEVIDO DE IMAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REPORTAGEM MERAMENTE INFORMATIVA QUE NÃO FAZ QUALQUER VINCULAÇÃO DIRETA A PARTE...
... CÍVEL Nº 0300590-15.2019.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: DEGMAR APARECIDA DO NASCIMENTO (AUTOR) ...PRETENSO RECONHECIMENTO DO USO INDEVIDO DE IMAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REPORTAGEM MERAMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042818-39.2017.8.19.0204 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...
...Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu acolheu o. parecer ministerial e a ...pela prática do crime de roubo majorado. Constam, ainda, duas imagens. do apelante portando arma longa. As imagens foram capturadas em. momentos ... -
Acórdão Nº 0317980-81.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM A CORRESPONDENTE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPRESA PUBLICITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA LIMITADA À ELABORAÇÃO DO MATERIAL CONTRADADO PELA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXISTÊNCIA DE...
...INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO OU DE BENEFÍCIO DAQUELA. IMAGENS UTILIZADAS COM O ÚNICO PROPÓSITO DE DIVULGAÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS OFERECIDOS PELA CORRÉ. INTERESSE ECONÔMICO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000106-61.2020.8.19.0064 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. 1. o Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo (index. 0743). 2. Razões de Apelação apresentadas pela...
...que fosse informado a respeito do seu direito de não se autoincriminar; o pen. drive que continha as imagens utilizadas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa. A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo e não ..., permite que as atas notariais possam representar sobre sons e imagens. No Processo do Trabalho, as atas notariais eram admitidas antes mesmo da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126600-97.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM. VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA DOS AUTORES EM PUBLICAÇÃO IMPRESSA QUE REUNIA TEXTOS E IMAGENS DE EXPOSIÇÃO REALIZADA NO MUSEU DE ARTE DO RIO. EDIÇÃO QUE CONTOU COM CIRCULAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. Imagem obtida no Carnaval de 1972, quando os...
...liberdade de expressão e informação e à tutela do direito à imagem/honra, o. primeiro haveria de prevalecer. Entendeu, assim, pela ...AUTORES EM PUBLICAÇÃO IMPRESSA. QUE REUNIA TEXTOS E IMAGENS DE. EXPOSIÇÃO REALIZADA NO MUSEU DE. ARTE DO RIO. EDIÇÃO QUE CONTOU ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0296704-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica dos Réus José Campos de Souza e Andrey Souza Velloso em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...
...proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de. Madureira, que julgou procedente a ...imagens de parte da atuação criminosa, nas quais aparecem os. apelantes. Nesse ... -
A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... A Ata Notarial . Notarial Testimony . * Doutor em Direito em 2008 pela Universidade Católica de São Paulo (PUC/PR). . Mestre ... que, além do meio escrito, a ata pode conter registro de som e imagens, que passam a ser parte integrante do documento notarial. Aparentemente, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ão de sons (radiodifusão sonora), e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em ... - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e explorar, em seu nome ou ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ... ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens...