direito de uso de imagens
- Decreto nº 9.627 de 20/12/2018. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... ória dos mortos, de diferentes modos e por razões diversas, o que gera um estado de permanência daquele que faleceu, quer através de suas imagens, obras, quer nas lembranças daqueles com quem conviveu, as quais se fragilizam com o passar do tempo e acabam por desaparecer, se cessado o seu ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado ... de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.” (NR) ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do ... fiscalizador a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, para a prática de manifestações ...
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Acordao N° 1393512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais por violação de direito autoral. Produção jornalística veiculada em canal de internet. Conteúdo protegido pelo direito autoral. Possibilidade de fair use, por veículos de imprensa, mediante indicação da fonte e autoria. Violação de direito autoral. Inocorrência. Material audiovisual publicado como de origem anônima por autoridades...
... DIREITO AUTORAL. PRODUÇÃO JORNALÍSTICA VEICULADA EM ... CANAL DE INTERNET ... CAPTAÇÃO DE TRECHOS ... DE IMAGENS DIVULGADAS COMO PÚBLICA E DE ORIGEM ANÔNIMA, PARA ... PRESTAR ... -
Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... 42. Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa ... , a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099274320214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809927-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMMANUEL DE SOUSA GUEDES ADVOGADO: Jullia De Paiva Fernandes Lago e outro AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA...
... tutela de urgência, não havendo que se falar em probabilidade do direito invocado; b) da inexistência do direito alegado, conforme o CEBRASPE, o ... Registre-se, ainda, que as imagens colacionadas aos autos não são suficientes para afirmar que o uso da ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOAUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO ETRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DORIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃOREALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DESÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA IMPEDIR AFIXAÇÃO E A...
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Versão original
Decreto nº 10.133 de 26/11/2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
... II - contribuir para a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável, por meio das diretrizes dispostas na ... Humanos, de computadores, webcams, impressoras, projetores de imagens ou televisores ... § 1º A quantidade de computadores e de webcams será ...
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Decisão Monocrática Nº 0016238-15.2013.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-10-2017
... Apelado: Aluilson Baltazar dos Santos ... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – USO INDEVIDO DE ... DANOS MORAIS – EXIBIÇÃO DE ... IMAGENS DO AUTOR EM MATÉRIA POLICIAL ... CIRCULAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO, QUANDO ... ESTE ERA MENOR DE IDADE.CONTRAPOSIÇÃO ... ENTRE O DIREITO À ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (Rio 2016): associação de direito privado sem fins lucrativos, com o objetivo de promover, organizar e ... Do Acesso aos Locais Oficiais, da Captação de Imagens ... e Sons e da Radiodifusão ... Art. 10. O acesso aos locais oficiais, ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONCURSOMATERIAL. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA PORAUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS ACOMPROVAR A ESCALADA. AÇÃO DELITIVA QUE FOI FILMADA. PRECEDENTES.CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FURTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPROVANTES DE ENDEREÇO CONTRAFEITOS UTILIZADOS EM AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DAS FOTOCÓPIAS DIGITALIZADAS SEREM CONSIDERADAS DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 1. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencem ... à competência administrativa da União, por dicção do ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059550820184058201), 31-08-2021
PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou ... 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais é do que o direito conferido às entidades de prática desportiva, e não aos atletas, de negociar a transmissão ou retransmissão das imagens de qualquer evento de que participem. Ou seja, as entidades de prática, normalmente clubes, detêm todos os direitos relativos à imagem coletiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108982820214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810898-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: RAFAEL BATISTA FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL...
... da suas fotos e vídeos ao público em redes sociais, violando seu direito à imagem ... Afirma a impetração que o Paciente não causa perigo à ... ausência do exame do corpo do delito, seja pela publicação das imagens do paciente em rede social ... No tocante ao exame do corpo de delito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... processo de n° 918030269; c) existem diferenças entre as marcas/imagens (são duas marcas distintas) e existem direitos autorais anteriores ao ... E quer o direito moral, inalienável e irrenunciável, garante ao autor o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014326420204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-64.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL BRUNO FERNANDES DE NEGREIROS FILHO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...
... TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O ... 4058400.6658767), cujas imagens instruem a inicial ... 20. A Consultoria Jurídica do ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à esfera mais íntima, ... Para o hospital, as imagens relatavam "intimidades" dos integrantes da equipe da UTI. Segundo a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; e ... XIII - transporte municipal de passageiros. § ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, confecção, ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017295220214058201), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801729-52.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAYCON SANTOS SILVA ADVOGADO: Luzimario Gomes Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Não faz uso medicamentoso e exames de imagens apresentados não apresentam significativas repercussões/ evoluções ... Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles ...