direito de visita avós
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Decisão Monocrática nº 51894258220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
... sempre o interesse do menor e o seu direito à convivência familiar, mostrando-se ... preservar a necessária convivência entre avós e netos, assegura-se a visitação, direito ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Decisao Nº 0346407-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE VISITAÇÃO DO NETO, OBJETO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DESISTÊNCIA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO ... , desistiram do exercício do direito de visita apenas até que o neto pudesse espontânea e ... ção e posterior convivência com os avós paternos, reservando-se para a retomada da ação ... -
Acordao N° 1754196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Civil e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Preliminar de vício de julgamento ultra petita suscitada de ofício e acolhida. Princípio da congruência ou adstrição. Vício sanável. Decote do excesso. Mérito. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral dos avós maternos. Visita paterna. Possibilidade de pernoite. Risco não evidenciado. Regulamentação diversa...
... GUARDA ... UNILATERAL DOS AVÓS MATERNOS. VISITA PATERNA. POSSIBILIDADE DE ... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... saúde, à alimentação, à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VISITAÇÃO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... administrativas, legislativas e decisórias sobre o direito de visita, no âmbito da execução penal. Apresentam-se, na segunda seção, dados ... Visitas de crianças a avós ou avôs, padrastos e madrastas, irmãs e irmãos continuam fora da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de visita é reconhecido no ordenamento pátrio e está disposto no art. 1.589 do Código Civil, de 2002. Além disso, deve ser concedido tendo-se conta o princípio do melhor interesse do menor.2. Resguardado o princípio mencionado,
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Acórdão nº 1.0000.21.048152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de visita é reconhecido no ordenamento pátrio e está disposto no art. 1.589 do Código Civil, de 2002. Além disso, deve ser concedido tendo-se conta o princípio do melhor interesse do menor.2. Resguardado o princípio mencionado,
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Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...
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Acórdão nº 50016774420188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. APESAR DO ENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA PATERNA COM ILÍCITOS CRIMINAIS, É POSSÍVEL ESTABELECER ALGUMAFORMA DE VISITAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS AOS NETOS, DE FORMA ASSISTIDA E POR PERÍODOS QUE GARANTAM O BEM ESTAR DAS CRIANÇAS. TAL FORMA DE VISITAÇÃO GARANTIRÁ A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES BIOLÓGICOS E NÃO...
... Na inicial, os avós pediram que fosse regulamentadas as vistas aos ... sentença para que lhes seja garantido o direito de visitar os netos (fls. 45/49). Os apelantes ... no caso avaliado, pois o direito de visita dos autores aos netos, neste caso, pode ... -
Acórdão nº 50292216420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITAS AVOENGAS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS AGRAVANTES BUSCAM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A NETA, O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MOSTRA-SE NECESSÁRIO MAIORES ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO, O QUE SE DARÁ DURANTE A INSTRUÇÃO...
... dos fatos, era diário o convívio com os avós paternos. Destacaram que não podem ser punidos ... os genitores da infante, sendo que o direito de visitas não é, em absoluto, um privilégio ... Civil, estender aos avós o direito de visita aos netos, cabendo ao juiz definir os ... -
Correntina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Relatam aos réus o descumprimento do direito de visitação fixação na decisão liminar.Pois ... ção judicial, assim, fixo o direito de visita provisório pelos avós, nos seguintes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições...
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Acórdão nº 1.0000.21.040958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições...
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Acórdão nº 1.0000.21.098549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM COM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CASSAR A SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral,...
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Acórdão nº 1.0000.21.098549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM COM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CASSAR A SENTENÇA. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral,...
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Decisão Monocrática nº 50157958220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO DO MENOR COM DIVERSOS FAMILIARES INICIALMENTE DEFERIDO. REVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA, DEVIDO À POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CRIANÇA POR PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUESTÃO A SER VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A determinação de suspensão do convívio do menor com diversos familiares é ordem que merece a
... profissional especializado na área do Direito Sistêmico, e no item 5 do mesmo despacho a ... não seja este o entendimento, defira-se visita à recorrente ao infante, a cada 15 dias, sob ... de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
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Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
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Acórdão nº 1.0000.21.123225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Ausentes elementos desabonadores da conduta do genitor ou a demonstração de risco ao bem...
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Acórdão nº 1.0000.21.124091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNO-FILIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando a relação conflituosa existente entre os genitores do menor, exsurge necessário estabelecer o regime de visitação em observância ao melhor interesse da criança, de modo a...
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Acórdãos nº 1002941-30.2016.8.26.0038 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... o canal de atendimento ao cliente (televendas e visita do representante comercial), razão pela qual não pode a primeira ... ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas pela primeira apelante. Trata-se de ...
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Acordao N° 1367036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e de família. Apelação cível. Audiência de conciliação. Não designação. Nulidade da sentença. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Regulamentação de visitas. Guarda atribuída à genitora. Ampliação do tempo de visita paterna. Viabilidade. Atendimento ao melhor interesse da criança. Sentença parcialmente reformada. 1. A ausência de designação da audiência de conciliação não...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL ... AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE VISITA PATERNA. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AO ... MELHOR ... ), nos dias de aniversário do genitor e dos avós paternos e ... metade das férias escolares, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do...
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Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ... pandemia da COVID-19, colocando em risco os avós maternos do menor, de estar sendo descumprido ... poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Decisão Monocrática nº 50014216020218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. EXERCÍCIO PELOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PAIS, ALÉM DE NÃO DISPOREM DE TEMPO NECESSÁRIO PARA ZELAR PELO BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO PLENO DA FILHA QUE NÃO APRESENTA RAZOABILIDADE PARA AMPARAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AMPARE A PRETENSÃ
... apelação cível. direito de família. ação de homologação de acordo de guarda. exercício pelos avós paternos. descabimento. 1. alegação de ... ório de bens): Lei 12.398/2011 (direito de visita ...