direito de visitas
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Acordao N° 1430287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Familia. Regulamentação de visitas. Avó materna em detrimento do pai. Genitora falecida. Menor. Melhor interesse. Convivência avoenga. Guarda. Necessidade de dilação probatória. Decisão parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento (guarda e regulamentação do regime de convivência), indeferiu a tutela...
... AGRAVO INTERNO. FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. AVÓ MATERNA EM DETRIMENTO DO PAI. GENITORA FALECIDA. MENOR ... MELHOR ... ência), indeferiu a tutela antecipada para garantir à avó o direito ... de exercer a guarda compartilhada do neto ou, subsidiariamente, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA ... PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... II- o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; ... #Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005 ... III- o ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acordao N° 1332330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda avoenga, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Rejeitada. Mérito. Guarda avoenga. Melhor interesse do menor. Avós. Observação. Genitor. Dilação probatória. Necessidade. Pedido antecipatório. Requisitos. Arts. 300, caput, do cpc. Existência. Concessão....
... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE guarda avoenga, COM ... ressalvado o pleno exercício do direito de visitas, nos termos do art. 33, § 4º, do ECA, a ser objeto de ... resolução ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO PARA GARANTIR A ISONOMIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DIREITO DE DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão vergastada está de acordo...
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Acórdão nº 145344 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO DE VISITA NAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Em matéria de...
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Governo restringe visitas íntimas de presos, e advogados dizem que vão recorrer à Justiça
... - Advogados que defendem presos detidos em penitencirias federais vo questionar na justia a portaria do Ministrio da Justia que regulamenta o direito s visitas ntimas. Em nota, o Instituto Anjos da Liberdade, autor de aes contra a proibio a este direito, tachou a portaria de revanchista e ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decisão Monocrática nº 52326739820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de guarda e regulamentação de visitas A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA TERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114437-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - ESTABELECIMENTO - NECESSIDADE.- A regulamentação da convivência familiar é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança.Fixa-se o direito de visitas, em favor dos genitores da criança sempre que não houver qualquer prova de que o convívio com eles prejudique seu...
... Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao de Regulamentao de Visitas ajuizada em desfavor de E.I.M.M., aps pedido para que as visitas ... Pblico e, conforme documentao acostadas aos autos, regulamentou o direito de convivncia dos dois Agravantes (pai e av paterna) s crianas (doc. 118) ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÃRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O DIREITO DE VISITAS NÃO ABSOLUTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO.1. "O direito do preso de receber visitas,...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... ístico, informativo, cultural, educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou ...
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Acórdão nº 2014/0148841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PRESÍDIO. HONORÁRIO ... DE VISITAS. ENTRADA DE ALIMENTOS. USO DA ... ACADEMIA. ... direito" adquirido insuscetíveis de piora ... 2. Contudo, inexiste o\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079845-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO DE FORMA MONITORADA - MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - NECESSIDADE DE APROXIMAÇAO GRADUAL E SAUDÁVEL - RISCO - MANTIDA MONITORAÇÃO - RECUSÃO NÃO PROVIDO.1. O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência...
... 203), que, nos autos da "ao de regulamentao do direito de convivncia c/c oferta de alimentos", ajuizada pelo agravante contra ... para, em 48h, indicar pessoa de sua confiana para ultimao das visitas. Em seguida, conclusos os autos (com urgncia). Em suas razes ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃ
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Decisão Monocrática Nº 4031473-29.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... F. C. V e em desfavor de C. C. C. (genitora da criança), deferiu o direito de visitas da mãe ao filho, em finais de semana alternados, com possibilidade de pernoite ... Para melhor elucidação da matéria ...
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÃLIA. DECISÃO QUE RESTABELECEU GRADATIVAMENTE A VISITAÇÃO PATERNA, DE FORMA SUPERVISIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. SOBRESTAMENTO DA VISITAS...
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Acórdão nº 2008/0023172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ... 2. O prévio agendamento das visitas, mediante requerimento à Direção do estabelecimento prisional, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... Na presente demanda, a União visa obter a regulamentação do direito de visitas, a fim de que Armando Marinho Faria possa visitar sua filha, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares,...
... da "ao de oferecimento de alimentos, regulamentao de guarda e visitas com pedido de tutela de urgncia" ajuizada contra D.L.P., por si e ... Acerca do direito visitao, estabelece o Cdigo Civil, in verbis:Art. 1.589. O pai ou a me, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares,...
... da "ao de oferecimento de alimentos, regulamentao de guarda e visitas com pedido de tutela de urgncia" ajuizada contra D.L.P., por si e ... Acerca do direito visitao, estabelece o Cdigo Civil, in verbis:Art. 1.589. O pai ou a me, ... -
Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO" DE ... VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E\xC2" ... regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da ... -
Acórdão nº 1.0245.15.004687-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FORTES OU CONFIRMAÇÃO OFICIAL SOBRE A ALEGAÇÃO DE ABUSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Visando o melhor interesse da menor, que deve, até a medida do possível, conservar seus laços com sua família natural e não havendo fatos que...
... da criana, tanto que fora requerido na exordial a manuteno das visitas na residncia dos agravantes, sendo as razes recursais pautadas na ... de criana ou adolescente a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais. Dessa forma, cedio que o direito de visitas pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046692-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - MELHOR INTERESSE DA MENOR. O direito de convivência (visitas) visa preservar o convívio do menor com o genitor que convive com menor habitualidade, sempre visando o melhor interesse da criança ou do adolescente. No caso, não há, nos autos, elementos
... a tutela cautelar antecedente e concedeu ao ru, ora agravado, o direito de visitao a filha aos domingos, das 13h s 17h. Em suas razes ... Subsidiariamente, requer a reforma da deciso liminar para que as visitas sejam realocadas aos sbados, das 8h at as 13h. Ausente preparo, ...