direito visitas ao filho
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... III ? visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem ... II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... filho na primeira infância que se encontrem sob ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar ... ãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: ... Pena - multa de R$ ...
-
Acórdão nº 2014/0313413-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. REGULAMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida...
... direito" de visitas do Requerente ao seu\xC2" filho menor de idade, na ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... filho na primeira infância que se encontrem sob ... o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ções e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ções apropriadas para recebimento de visitas; ... VIII - proporcionar cuidados à saúde, ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... ístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais ... Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... ) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos" ... § 1º Os ... I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... , educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, ... II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ... visitas; ... #Redação dada pela Lei nº 11.112, de ...
-
Decisão Monocrática nº 51564068520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESACOLHIMENTO FORMULADO PELO GENITOR. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA À GUARDA MATERNA, MANTENDO O AFASTAMENTO DO PAI, COM DIREITO DE VISITAS AO FILHO NA CASA DOS TIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932...
... , mantendo o afastamento do pai, com direito de visitas ao filho na casa dos tios. perda ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR. TRÂNSITO EM ... RELATIVOS A ALIMENTOS, GUARDA DE FILHOS E DIREITO DE VISITAS SUJEITOS À CLÁUSULA ÂREBUS SIC ...
-
Acórdão nº 50157550320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Incabível o exame do mérito nos estreitos limites do habeas corpus. 2. Medidas protetivas impostas com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da ofendida e que não atingem o direito de visitas ao filho em comum do ex-casal. Decisão devidamente...
... a vítima, inconformada com a garantia do direito de visitas do genitor ao filho menor, se utiliza ... -
Acordao N° 1438355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Regulamentação de visitas. Direito de visitas ao filho pelo genitor. Decisão que visa a melhor atender aos interesses do menor. Necessidade de realização de estudo psicossocial. Ausência da probabilidade do direito. Art. 300, do cpc. Manutenção do decisum agravado. 1. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300, do cpc, na medida em que a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... EITO DE VISITAS AO FILHO PELO GENITOR. DECISÃO QUE VISA A MELHOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...
... so aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado, j que eles no so prestam a comprovar os ... to somente, na regulamentao do direito de visitas, o que significa, portanto, que o pedido foi ... O direito de visitas resguardado ao filho em relao aos pais quando a guarda do menor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...
... so aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado, j que eles no so prestam a comprovar os ... to somente, na regulamentao do direito de visitas, o que significa, portanto, que o pedido foi ... O direito de visitas resguardado ao filho em relao aos pais quando a guarda do menor ... -
Decisão Monocrática Nº 4031473-29.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... C. C. (genitora da criança), deferiu o direito de visitas da mãe ao filho, em finais de semana alternados, com possibilidade de ...
-
Decisão Monocrática nº 50319766120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS VISITAS AO FILHO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS VISITAS AO FILHO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MATÉRIA ACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ... -
Acórdão nº 52134231620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DA GENITORA AO FILHO. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CUIDADOS. 1. COMPROVADAS A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADO DA GENITORA PARA COM O FILHO, RESTA CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO, QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DO INFANTE EM INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. 2. FICA MANTIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA AO...
... ÉRIO PÚBLICO, manteve a suspensão das visitas ao filho DAVID A. S., e determinou a ... Pretende seja restabelecido o direito de visita ao filho até o trânsito em julgado ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ção dos projetos, a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização ... José Mendonça Bezerra Filho ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.137190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, em observância aos...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e ... de regulamentao liminar do regime de visitas do menor, uma vez que a genitora deste, conforme ... acarretar prejuzos para a subsistncia do filho, ora demandado, pelo que se deve ter ...