direito do consumidor na internet
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Acórdão N° 0639215-74.2022.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-07-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. CAIXA VAZIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ... MERCADORIA PELA ... -
Acórdão nº 1.0332.16.001369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - NÃO ENTREGA - VÍCIO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO...
... -se elas na definio legal de consumidor, ainda que por equiparao, e fornecedor, contida ... demonstrao dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispe o art. 373, inciso I, do ... SERVIO DE INTERNET BANDA LARGA. DEFEITO. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS ... -
Acórdão nº 1.0332.16.001369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - NÃO ENTREGA - VÍCIO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO...
... -se elas na definio legal de consumidor, ainda que por equiparao, e fornecedor, contida ... demonstrao dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispe o art. 373, inciso I, do ... SERVIO DE INTERNET BANDA LARGA. DEFEITO. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS ... -
Acordao N° 1415656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Oferta de passagem aérea na internet. Vinculação do fornecedor ao cumprimento das condições oferecidas ao consumidor (art. 30 do cdc). Ausência de preço vil. Correta a condenação da ré para emitir em favor da autora as passagens aéreas nas mesmas condições da oferta. 1. Trata-se de apelação interposta pela iberia lineas aéreas de espana s/a. Em face da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE PASSAGEM AÉREA NA ... 3. Os contratos formalizados por internet se aperfeiçoam quando o consumidor adere à ... -
Acórdãos nº 1077445-44.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... CRUZ SILVA (JUSTIÇA GRATUI TA), é apelado/apelante INTERNET GROUP DO BRASIL S/A ... ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito ... consumidor. Restituição do valor pago indevidamente, na forma ...
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Acórdão Nº 0300765-42.2018.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho ... RECORRENTE: RICARDO ... prevista no contrato ou informada ao consumidor; (2) deve ser afastado o desconto de R$ ... internet para a verificação das condições contratuais ...
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Acórdão N° 0600215-28.2022.8.04.3700 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 07-08-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. VELOCIDADE MUITO INFERIOR ÀQUELA CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. VELOCIDADE ... -
Acórdão Nº 0604603-52.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 12-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET (CADEIRA DE BEBÊ). AUTORES QUE ALEGAM CONSTRANGIMENTOS NO MOMENTO DA RETIRADA DO PRODUTO NA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À AUTORA E NÃO CONFIGURADO QUANTO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
... : 2ª Turma Recursal ... : Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado ... : Jaqueline da ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ... NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET ... (CADEIRA DE BEBÊ). AUTORES QUE ALEGAM ... -
Acórdão N° 0558572-95.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 10-03-2024
... Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e Mercado Pago ... Com Representações Ltda ... (Nilton Lins) ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE ... PRODUTO PELA ...
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Processo nº 0014486-26.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... Relator: JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas ... DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. ... A. ... INTERNET. ... AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 80007036720158050189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( ,Número do...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ... na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de ...
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Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ... CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ... ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os ...
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Acórdão nº 2012/0231836-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS POSTADAS POR USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Controvér
... EMBARGANTE : PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA ... ADVOGADOS ... - Acórdão nº 80007974620168050038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 4025958-13.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA NOS AUTOS DE TODAS AS FATURAS NAS QUAIS SE PROMOVEU A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET NÃO SOLICITADO. RECURSO DO CREDOR. RECONHECIMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DO DIREITO DO CONSUMIDOR À FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA EM JUÍZO (AR
... 6, VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor garante o direito facilitao da defesa do consumidor em juzo, tudo a ... , em dobro, os valores cobrados pelos servios denominados "Servio Internet BR Turbo 0800-644-4000" e "Assinatura BR Turbo Residencial".Em sua petio ... -
Processo nº 0068698-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ...
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Acórdão Nº 0004247-71.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – DIREITO DO ... CONSUMIDOR. MARCO CIVIL DA INTERNET. GOLPE ...
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Processo nº 0365599-48.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... Indenizatória. Direito do consumidor. Autores que ... internet banda ...
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Acordao N° 1663548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Anúncio na internet. Valor na loja. Divergência. Cobrança. Acessórios. Defeitos. Inversão do ônus da prova. Realizada. Incumbência do réu. Não cumprida. Fatos verdadeiros. Presunção. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A relação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... E VENDA. VEÍCULO. ANÚNCIO NA INTERNET. VALOR NA LOJA. DIVERGÊNCIA ... COBRANÇA ... -
Acórdãos nº 1010268-40.2018.8.26.0625 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Direito do Consumidor. Compra e venda intermediada por site na internet (Mercado ...
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Acórdão Nº 0302596-89.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-03-2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
- Acórdão nº 80003463020158050208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0010819-79.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPRA DE RELÓGIO VIA RMA DE VENDA ... NA INTERNET. OFERTA DE PROMOCIONAL. COMPRA ... REALIZADA NO ...
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Acórdão Nº 0002366-95.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO ...