direito do consumidor na internet
-
Processo nº 0061869-71.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... JDS. DES. RELATOR: ... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... Direito do Consumidor. Cobrança por serviço de internet ...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... de estabelecimento empresarial para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 O estabelecimento arial virtual e o direito de arrependimento do consumidor. 4 Conclusão. Referências ... 1 ...
-
Processo nº 0270874-33.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... INTERNET". DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA.\xC2" ...
-
Acórdão nº 7006772-86.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. DESRESPEITO AO CONTRATADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A empresa de telefonia deve disponibilizar o serviço de internet com velocidade igual ao contratado, respondendo pela má prestação do serviço quando isso não ocorrer.
... ês) linhas móveis 4G, linha fixa com internet banda larga de 10 mega e plano de TV, pelo preço ... o desgaste experimentado pelo consumidor com o intuito de resolver a questão na esfera ... EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENZATÓRIA POR FALHA NA ... -
Processo nº 0006891-73.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET EM ...
-
Acórdão Nº 0403432-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-06-2019
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE ... REFRIGERADOR PELA INTERNET. REVELIA ...
-
Processo nº 0038892-48.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Telemar. Alegação de Defeito Na Prestação de Serviço de Internet. Pretensão de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Autor, Visando À Nulidade Do Julgado. 1 - Autor que Se Insurge Quanto À Falha Na Prestação de Serviço de Internet,...
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEMAR. ... ALEGA\xC3"ÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. ... -
Relatório e Voto com número 5123401-35.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS DE INTERNET CONTRATADO E NÃO FORNECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS DE ... ) e que contratou os serviços de internet da requerida em ... 25/01/2020, celebrou Termo de ... -
Processo nº 0001656-34.2012.8.19.0012 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... Apelação cível. Direito" do Consumidor. Ação de ... indenizatória por \xC2" danos morais. Serviço de internet. ... Falha na prestação do serviço. Sentença de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
-
Processo nº 0030694-93.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... LEFONIA FIXA. DEMORA NA MIGRAÇÃO DE ... SERVIÇO DE INTERNET" PARA NOVA RESIDÊNCIA DO AU- ... TOR. PRETENSÃO CONDENAT\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5019974-14.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET EM SITE INTERNACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NA PLACA MÃE UM ANO E SETE MESES APÓS A COMPRA. INFRUTÍFERA TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. EMPRESA CONDENADA A RESSARCIR O VALOR GASTO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. ART. 18, INCISO II, DO CDC. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL....
-
Processo nº 0021047-92.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Falha Na Prestação Do Serviço Bancário, Porque O Sistema de Internet Banking Não Ofereceu a Segurança que Dele Se Esperava, Dando Lugar a que a Transferência de Fundos Feita Pela Parte Autora Fosse Direcionada para Conta de Terceiros (art. 14 Do Cdc). Ocorre Que, como Consta Da Emenda À Petição Inicial, a Parte Ré Ressarciu O Autor...
... ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INTERNET ... BANKING NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE ... -
Acordao N° 1425072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Golpe praticado na internet. Leilão on-line de veículos. Pix realizado de forma voluntária pelo consumidor. Responsabilidade da instituição financeira mantenedora da conta beneficiária. Inexistência de fundada suspeita de fraude. Art. 39, i, da resolução bcb nº 01/2020. Inexistência de falha na prestação do serviço. Recurso...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE ... PRATICADO NA INTERNET ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SEGURO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): APLICABILIDADE - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS: EXCESSO DE PRAZO: NULIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Nos termos do Decreto nº 2.181/1997, a inobservância das formas não acarreta a
-
Processo nº 0466932-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... NIA ... MÓVEL E INTERNET". FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... DEMONSTRADA. ... CONFIGURADO.\xC2" ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... de conformidade deve ser publicado na internet e apresentado por seu responsável, sempre que ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às ...
-
Acórdão Nº 0003725-75.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA ... INTERNET ...
-
Acórdão nº 80001573620158050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 28 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor de...
-
Acórdão nº 80005673620168050189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV A CABO E INTERNET. AUSÊNCIA DE SINAL NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FLAGRANTE DESCASO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS....
-
Acórdão nº 1.0332.16.001369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - NÃO ENTREGA - VÍCIO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO...
-
Acórdão nº 1.0332.16.001369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - NÃO ENTREGA - VÍCIO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO...
-
Acordao N° 1415656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Oferta de passagem aérea na internet. Vinculação do fornecedor ao cumprimento das condições oferecidas ao consumidor (art. 30 do cdc). Ausência de preço vil. Correta a condenação da ré para emitir em favor da autora as passagens aéreas nas mesmas condições da oferta. 1. Trata-se de apelação interposta pela iberia lineas aéreas de espana s/a. Em face da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE PASSAGEM AÉREA NA ... 3. Os contratos formalizados por internet se aperfeiçoam quando o consumidor adere à ... -
Acórdãos nº 1077445-44.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... CRUZ SILVA (JUSTIÇA GRATUI TA), é apelado/apelante INTERNET GROUP DO BRASIL S/A ... ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito ... consumidor. Restituição do valor pago indevidamente, na forma ...
-
Acórdão Nº 0300765-42.2018.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho ... RECORRENTE: RICARDO ... prevista no contrato ou informada ao consumidor; (2) deve ser afastado o desconto de R$ ... internet para a verificação das condições contratuais ...