direito do consumidor na internet
-
Acordao N° 1671381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de fogão via internet. Entrega além do prazo estipulado. Atraso na entrega do produto. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso próprio, regular e...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA DE FOGÃO VIA INTERNET ... -
Marco civil da internet: inadequação em se aplicar as limitações da responsabilidade civil do artigo 19 aos casos de danos causados por perfil falso
... Simone Magalhães ... Mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) ... Pós-graduada em Direito do Consumidor e Magistério Superior pela UNIDERP/LFG. Graduada em Direito pelo ...
-
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011) ... a partir de projeções datificadas na Internet, em verdadeira transição para o virtual ... eletrônico como direito básico do consumidor. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 1021, ...
-
Acordao N° 1767765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços de internet e telefonia. Alteração unilateral de plano. Cobrança indevida. Corte da internet. Inscrição na plataforma serasa limpa nome. Inexistência de débito. Falha na prestação do serviço. Perda de tempo útil para solução extrajudicial. Desvio produtivo. Precedentes do stj. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET E ... -
Acórdão nº 2006/0277428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , para não prejudicar os usuários da internet discada, os quais, neste prazo, foram atendidos ... ária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento ... 6.º, III, do CDC, torna induvidoso o direito básico do consumidor à informação adequada e ...
-
Acórdão nº 2008/0150308-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , para não prejudicar os usuários da internet discada, os quais, neste prazo, foram atendidos ... ária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento ... 6.º, III, do CDC, torna induvidoso o direito básico do consumidor à informação adequada e ...
-
Acórdão Nº 0800126-13.2020.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-05-2023
... PRAZERES NETOACRDO N 1962/2023-2EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIOS DE INTERNET. PEDIDO DE ...
-
Os desafios da cooperação judicial das empresas de internet
... Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2020 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 705 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 705 ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção do ato, em sítio oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
-
O papel da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) na concretização da LGPD
... Haja vista a importância deste direito, a Convenção de Estrasburgo sobre a Proteção ... Direito & Internet IV: Sistema de Proteção de Dados Pessoais ... íses como o foi o Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... REFERÊNCIAS ... BAUMAN, ...
-
Pequenos navegantes: a influência da mídia nos hábitos de consumo do público infantojuvenil
... 6 A Internet como centro do universo digital. 7 Conclusão ... p. 17 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 619 ... EBOOK DIREITO ... : sua característica privilegiada de consumidor no presente e no futuro, conquistando uma ...
-
A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – ... o lançamento desses dados à Internet para a formação de conjuntos informacionais que ... podem classificar as preferências do consumidor por meio do uso de algoritmos de criação de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
-
A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
Relações Contratuais na Internet e Proteção Jurídica do Consumidor ... A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... micro-sistema jurídico por abranger normas de diversos ramos do direito, seja material ou processual, civil ou penal. É importante dizer que a ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , diante da possibilidade de o próprio consumidor buscar, em rede, onde há a oferta de produtos e ... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ...
-
Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... · Direito do consumidor: em contratos celebrados na Internet e, mais especificamente, nos ...
- A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
-
Decisao Nº 0001297-97.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-08-2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ...
-
A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... A pesquisa relaciona o direito constitucional da privacidade e à intimidade à segurança jurídica ... seus dados pessoais e bancários em compras realizadas pela internet num sistema constitucional que prima pela defesa dos hipossuficientes e ...
-
Decisao Nº 0001724-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ...
-
Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... 5. O neuromarketing e a tutela do consumidor". 6. O assédio de consumo como dano. 7. Considera\xC3" ... que o desenvolvimento do ambiente da Internet proporcionou base sólida para a expansão ... levando em consideração que o Direito, enquanto método imprescindível para ...
-
Decisao Nº 8002345-25.2020.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NA INTERNET. ATRASO NA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.287968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CDC - REPASSE VALORES - PIX - GOLPE - FORNECIMENTO DO QR CODE - DANO MORAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores,...
... sobre a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor e a inverso do nus da prova. Enfatizou a ... ocorrncia de danos morais indenizveis e a direito restituio dos valores. Requereu a ... nas transaes efetivadas pelo Internet Banking que por falha do banco. Ressaltou ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ...