direito do consumidor na internet
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Acordao N° 1632143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Fornecimento de internet. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral comprovado. Valor mantido. Recurso conhecido. Improvido. 1) trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar ao autor a...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA EJEITADA. FORNECIMENTO DE INTERNET. DEFEITO NA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO ... -
Acordao N° 1368328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Intermediação de vendas em site da internet. Fraude. Segurança da informação. Culpa exclusiva do consumidor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais em virtude de fraude em venda realizada em site da internet....
... ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET" LTDA ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórd\xC3"ão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1306066 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à
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Acórdão nº AgRg no REsp 1309891 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. NÃO RETIRADA EM TEMPO RAZOÁVEL. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está...
- Acórdão nº REsp 1192208 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Relatório e Voto com número 5465704-68.2021.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... , responde pelos danos causados ao consumidor na hipótese de defeito na prestação de ... desistiu do negócio, valendo-se do direito de arrependimento da compra realizada fora ... do ... dentre elas as compras feitas pela internet. V – A propósito, este tem sido o ...
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Acordao N° 1360581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de tv a cabo e internet. Fraude. Falha na prestação do serviço. Inexistência da relação contratual. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais, cuja sentença julgou parcialmente procedente os pedidos,...
... JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE VIÇOS DE TV A CABO E INTERNET. FRAUDE.FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acordao N° 1324389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de internet. Falha de sinal. Honorários advocatícios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 - honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios foi feita de conformidade com o valor da causa,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... DE STAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA DE SINAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... - Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de ... Sem Miséria divulgar em sítio na internet a relação das programações de que trata o ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ...
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Acordao N° 1375403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda realizado pela internet. Ausência da entrega do produto. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora visando à reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido.
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... LIZADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as ... mês subsequente ao da aquisição do direito" de saque ... § 25. O agente operador dever\xC3" ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto ...
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Acordao N° 1646839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia na modalidade pré-paga. Pacote de dados de internet. Renovação automática. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos materiais e morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão desconstitutiva de
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PACOTE DE DADOS DE INTERNET. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acordao N° 1346174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Serviços de telefonia e internet. Suspensão indevida dos serviços. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
... DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ... TELEFONIA E ... internet, bem como efetuar cobranças indevidas, mesmo ... -
Acordao N° 1356879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de produto via internet. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Oferta de produto na internet no período de ?black friday?. Vinculação do anunciante. Adesão do consumidor. Não cumprimento de oferta anunciada. Falha na prestação de serviço. Inexistência de erro grosseiro ou preço vil. Violação ao artigo 30 do código de defesa do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ... VIA ... REJEITADA. OFERTADE ... PRODUTO NA INTERNET NO PERÍODO DE “BLACK FRIDAY”. VINCULAÇÃO ... -
Acordao N° 1380123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda pela internet. Ausência de entrega do produto. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Mercadopago. Compra garantida. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de restituição de valores, em virtude de ausência de entrega de...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... A INTERNET". AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTA\xC3" ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... Guilherme Magalhães Martins ... Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ. Professor associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da ...
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Acordao N° 1391680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de produto alimentício. Aplicativo de internet. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. Recurso da autora visando ao acolhimento da dobra
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ... APLICATIVO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM ... DOBRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044141-35.2019.8.19.0002 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044141-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ANA PAULA DE SOUZA MOURA - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. e CLARO S.A. - rés Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Liberdade de expressão na era da internet: o dilema das redes sociais
... Paulo Roberto Binincheski ... Doutor em Direito pela UFF. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. essor de Direito do Consumidor. Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MP-DF e presidente da ...
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Acordao N° 1335737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra e venda realizada pela internet. Plataforma de vendas. Ausência de entrega do produto. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Pagseguro. Restituição de forma dobrada. Art. 42, parágrafo único, cdc. Indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de indenização cuja sentença julgou parcialmente...
... RECORRIDO(S) ... PAGSEGURO INTERNET LTDA ... Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA ... REALIZADA PELA ... -
Acordao N° 1660982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Pacote de tv a cabo, internet e telefonia móvel. Fatura inadimplida. Cobrança devida. Falha na prestação de serviço. Inexistente. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à condenação da parte ré por danos...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PACOTE DE TV A CABO, INTERNET ... -
Acordao N° 1315056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Compra e venda pela internet. Produto avariado. Devolução. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais, em virtude de rescisão de contrato de compra e venda. Recurso
... ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET" LTDA ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórd\xC3"ão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA PELA INTERNET ... -
Acordao N° 1671381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de fogão via internet. Entrega além do prazo estipulado. Atraso na entrega do produto. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso próprio, regular e...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA DE FOGÃO VIA INTERNET ...