direito do consumidor na internet
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O papel da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) na concretização da LGPD
... Haja vista a importância deste direito, a Convenção de Estrasburgo sobre a Proteção ... Direito & Internet IV: Sistema de Proteção de Dados Pessoais ... íses como o foi o Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... REFERÊNCIAS ... BAUMAN, ...
- Acórdão Nº 0801999-05.2021.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 24-02-2023
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... 75 Os provedores de acesso são aqueles que adquirem o direito de uso da infraestrutura dos provedores de backbone e o repassam aos ... do provedor e lesão patrimonial suportada por usuário ou consumidor. O provedor de acesso responderá em razão de falha na prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... Assunto : Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ALTIVA PIMENTEL DA SILVA ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ... do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
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Acordao N° 1434314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Direito do consumidor. Telefonia. Disponibilização de bônus de internet. Falha na prestação do serviços. Dano moral não configurado. Desvio produtivo não comprovado. Mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DISPONIBILIZAÇÃO ... DE BÔNUS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DANO MORAL ... -
Acordao N° 1332867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de celular realizada pela internet. Atraso na entrega do produto. Falha na prestação do serviço. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em virtude de atraso na entrega de compra...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CELULAR REALIZADA ... LA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA ... -
Acordao N° 1608245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviço internet. Cobrança indevida. Responsabilidade civil. Desvio produtivo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito de fatura de serviços de internet; condenação em obrigação de...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... fatura de serviços de internet; condenação em obrigação de pagar quantia ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ...
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Acordao N° 1762693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inovação recursal não constatada. Oferta de produto na internet. Erro grosseiro. Possibilidade de identificação. Cancelamento da compra. Preço real muito superior a oferta. Preço vil. Boa fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ... ATADA. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. ERRO GROSSEIRO ... POSSIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1351352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Telefonia e internet banda larga. Suspeita de fraude na contratação. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexistência da relação jurídica. Ausência de negativação. Simples inserção do débito no programa serasa limpa nome, sem acesso a consulta pública. Mero dissabor. Dano moral afastado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. O autor josé
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET ... BANDA ... -
Acórdão nº 1000604-83.2023.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1000604-83.2023.8.11.0024ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃESRECORRENTE: ZÉLIA DE ANDRADE MASCARENHASRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.AJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. INTERNET...
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Acordao N° 1676533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda através de site na internet (câmera). Mercado livre. Produto enviado. Contrapartida não recebida. Responsabilidade do fornecedor. Objetiva. Teoria do risco empresarial. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE SITE NA INTERNET (CÂMERA) ... MERCADO LIVRE. PRODUTO ENVIADO ... -
Acordao N° 1773863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Compra via internet. Produto não entregue. Escolha do consumidor. Reembolso não comprovado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível de taguatinga que julgou procedentes os pedidos para...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESCOLHA DO ... -
Acordao N° 1332883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito do consumidor. Compra de produto pela internet. Oferta suficientemente precisa. Vinculação do fornecedor. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em virtude de compra realizada pela internet. Recurso do réu visa à reforma da...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET ... -
Acordao N° 1632213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Defeito na prestação de serviços. Segurança da informação. Fraude. Responsabilidade civil. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE ... INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS EM SITE DA INTERNET". DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. SEGURAN\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Acórdão Nº 0801254-91.2022.8.10.0149 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 30-10-2023
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Acordao N° 1600583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil prestação de serviço internet. Oferta de upgrade. Não vinculação. Impossibilidade material do objeto. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo no cumprimento de oferta para implantação de internet banda larga...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL PRESTAÇÃO DE ... ERVIÇO INTERNET. OFERTA DE UPGRADE. NÃO VINCULAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006476-75.2021.8.19.0208 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006476-75.2021.8.19.0208 Recorrente: VIVO S/A. - ré Recorrido: RAISSA AUGUSTA PEIXOTO VIANNA - autora Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da ré
... sofrer interrupções nos serviços de internet e telefonia desde 16 de junho de 2020. Aduz que ... -
Acordao N° 1762642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva. Ifood. Filmagem da cliente. Exposição na internet. Dano moral configurado. Adequação do valor arbitrado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de r$ 4. 0
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADEIA DE ... FORNECIMENTO ... FILMAGEM DA CLIENTE ... EXPOSIÇÃO NA INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ... - Acórdãos nº 0640180-62.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível