direito do consumidor na internet
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Acórdão Nº 0007369-62.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MARKET PLACE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO POR PROBLEMA TÉCNICO. NARRATIVA DIVERSA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO REJEITADA. CADEIA DE FORNECEDORES. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR GAMER. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONSUMIDOR QUE DESEJA O CUMPRIMENTO DA...
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ... -
Acórdão Nº 08110350920228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/11/2022
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação Por Danos Morais. Atraso Na Entrega de Produto Adquirido Pela Internet. Dano Moral Não Comprovado. Não Restou Demonstrado Dano Aos Atributos Da Personalidade Da Parte Consumidora. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Dalei 9.099/95. Recurso Improvido. (tjrr – Ri 0811035-09.2022.8.23.0010, Rel. Juiz...
...RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET . DANO MORAL NÃO COMPROV ADO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0306051-25.2014.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA E CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO, IN CASU, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE...
... RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO . RECORRENTE: MARIANA ...EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA ... -
Acórdãos nº 1010681-66.2015.8.26.0008 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Plano de saúde – Ação cominatória – Procedência em parte – Inconformismo – Não acolhimento – Autora que sequer alegou, no curso do processo, que inexistiria, na rede credenciada ao plano contratado, médico apto a realizar o tratamento prescrito pelo médico assistente (não credenciado) ou que os médicos da rede credenciada não teriam sido capazes de resolver seu problema de saúde –...
... autora no apelo, extraído do sítio da ré na internet" – Observância do direito do consumidor à informação \xE2"... -
Notas sobre publicidade digital: cookies e spams
...2 Publicidade na Internet. 2.1 A aplicação das regras do Código de a do Consumidor. 3 Cookies . 4 Spam . 5 Conclusões. ... Revista da Faculdade Mineira de Direito . v. 23, n.45. . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ...
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Acórdão nº REsp 1193764 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER....
... DA SILVA RECORRIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E O(S) . EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ..., entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Virtualização da moeda: aspectos, funções e problemas do e-money
... de novos modelos de contratação na internet. 3.1 O dinheiro plástico como solução. 3.2 A ... contratos permite” 1 A proteção do consumidor enquanto cidadão nunca esteve tão presente na ...A reaproximação possível entre direito do consumidor e o seu próprio fundamento ...
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Acordao N° 1376697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra de produtos na internet. Entrega parcial. Falha na prestação dos serviços. Estorno do valor referente aos produtos não entregues. Atualização monetária cabível. Dano moral configurado. Desidia do fornecedor em solucionar o problema do consumidor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A lide versa sobre comércio eletrônico, em que
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS NA. INTERNET. ... -
Acordao N° 1386019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Erro grosseiro na divulgação de preço na internet. Ausência de vinculação à oferta. Recurso inominado improvido. Obscuridade, contradição, omissão, erro material - inexistentes. Embargos rejeitados i. Embargos de declaração opostos pelo recorrente no quais defende a inaplicabilidade da súmula 13 da tuj, pois o caso não versa...
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DE PREÇO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE. VINCULAÇÃO À OFERTA. RECURSO ... -
Acordao N° 1370836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Oferta de passagem aérea na internet. Preço evidentemente equivocado. Negócio jurídico não concluído. Súmula 13 tuj. Ausência de vinculação do fornecedor. Danos morais inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. A demanda versa sobre cumprimento de oferta e reparação de danos morais decorrentes do cancelamento de passagens (ida de volta)...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE PASSAGEM. AÉREA NA ...22. Os contratos formalizados por internet se aperfeiçoam quando o. consumidor adere à ... -
Bloqueio judicial do whatsapp: o caminho da legalidade
...2. Art. 1º, IV. EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 333. EBOOK DIREITO DIGITAL ... antes da promulgado o Marco Civil da Internet existiam ordens de bloqueio de serviços que ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
...75 Os provedores de acesso são aqueles que adquirem o direito de uso da infraestrutura dos provedores de backbone e o repassam aos ... do provedor e lesão patrimonial suportada por usuário ou consumidor. O provedor de acesso responderá em razão de falha na prestação de ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
...Direito do Consumidor, em sentido estrito. 2.2 Em ..., a que se tem dado o nome de Internet das Coisas , ou de Tudo , conduziu ao ...
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Acordao N° 1423528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Consumidor. Consórcio. Cláusulas limitativas. Condições gerais do contrato. Disponibilização apenas no sítio eletrônico da empresa (internet). Direito à informação. Lei 8. 078/90. Violação. Contemplação na carta de crédito. Emissão devida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O consumidor tem direito à informação adequada e clara prévia ou concomitante à aquisição do produto ou do...
...1423528. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONDIÇÕES. ...EMPRESA (INTERNET). DIREITO À INFORMAÇÃO. LEI 8.078/90. ... -
Processo nº 0043877-80.2014.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Banda Larga "oi Velox". Interrupção Injustificada Do Serviço. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Configurado. Serviço de Internet que Deixou de Funcionar Poucos Dias Depois de Contratado, Não Sendo Restabelecido Apesar Das Reclamações Da Consumidora. a Interrupção Indevida/injustificada Do Serviço de Internet Configura Falha Grave O Bastante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031203-95.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031203-95.2021.8.19.0209 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET- réu Recorrida: ROSA DE FATIMA MACHADO DE MEDIO- autor Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
...o seu direito de arrependimento a despeito de requerido no ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ... do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
...Assunto : Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR. : ALTIVA PIMENTEL DA SILVA. ... -
Acordao N° 1434314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Direito do consumidor. Telefonia. Disponibilização de bônus de internet. Falha na prestação do serviços. Dano moral não configurado. Desvio produtivo não comprovado. Mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar
...DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DISPONIBILIZAÇÃO. DE BÔNUS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DANO MORAL ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e. II - para ...
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Acordao N° 1332867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de celular realizada pela internet. Atraso na entrega do produto. Falha na prestação do serviço. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em virtude de atraso na entrega de compra...
...1332867. EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CELULAR REALIZADA. PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA ... -
Acordao N° 1608245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviço internet. Cobrança indevida. Responsabilidade civil. Desvio produtivo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito de fatura de serviços de internet; condenação em obrigação de...
...1608245. EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET. ... -
Acordao N° 1762693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inovação recursal não constatada. Oferta de produto na internet. Erro grosseiro. Possibilidade de identificação. Cancelamento da compra. Preço real muito superior a oferta. Preço vil. Boa fé objetiva. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO. DA. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE DE ...