direito do consumidor na internet
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção do ato, em sítio oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 2.3 Contratos inteligentes ( smart contracts ). 3 Os novos produtos e serviços. 3.1 Bens digitais. 3.2 Internet das coisas. 3.3 Inteligência artificial. 4 Repercussão do novo paradigma tecnológico sobre os direitos do consumidor. 4.1 Aproximação das ...
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Acórdão nº 759995 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÍTIO DE BUSCA NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... Agte.(s) : Google Brasil Internet Ltda ... adv.(a/S) : Eduardo Luiz Brock e ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET ... Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que ... Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... Tornou-se evidente, enfim, que a Internet é (e sempre foi) uma rede de controle 12 e que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001332-23.2011.5.06.0002 (01666-2002-008-06-00-3)), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL COLETIVO. A condenação em apreço, que determinou a reversão dos correspondentes valores ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), encontra-se moldada à diretriz do art. 13, da Lei 7.347/85, cumprindo ressaltar, por outro lado, que, conforme pontuado pelo Promotor...
... (Instituto Brasileiro de Pol í tica e Direito do Consumidor) Leonardo Roscoe Bessa, em artigo ublicado na internet intitulado Dano Moral Coletivo, “ em se ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... meio da rede mundial de computadores - internet e por audiência pública ... § 2º Após ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
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Decisão Monocrática Nº 0056129-68.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DO DANO MATERIAL COMPROVADO APENAS EM PARTE, E SOBRE ESTE VALOR NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS NA QUANTIA EFETIVAMENTE COMPROVADA. SUSCITAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E
... Apelado: Claro S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET MÓVEL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0003003-76.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NA INTERNET. PRIMEIRA COMPRA CANCELADA. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS 5 MESES. SEGUNDA COMPRA NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PASSADOS 1 ANO E 3 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPRA NA INTERNET. PRIMEIRA ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ...
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Acórdão Nº 0707285-70.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA NA INTERNET. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. TERMOS INICIAS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... A NA INTERNET. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ATRASO NA ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as ... mês subsequente ao da aquisição do direito" de saque ... § 25. O agente operador dever\xC3" ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão nº 7028811-34.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. SERVIÇOS DE INTERNET. DEMORA NA INSTALAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO.
... , bem como proceder a instalação da internet banda larga de 10MB no novo endereço da ... n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, para que lhe sejam atribuídas suas ... defesa da ré demonstra a legitimidade do direito vindicado, vez que não foi capaz de demonstrar ... -
Acórdão Nº 0700125-75.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.INDENIZAÇÃO. COMPRAVIA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA.INOCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. MERO DISSABOR. APELO DESPROVIDO.As provas apresentadas pelo Apelante não bastam para demonstrar que a entrega do produto (notebook) ocorreu em data posterior ao estipulado pela fornecedora, afastando a hipótese de falha na prestação do serviço.Não
... : Pedro Ivo Zambo (OAB: 259350/SP) ... : Direito do Consumidor ... DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. ATRASO NA ENTREGA ... INOCORRÊNCIA ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... de estabelecimento empresarial para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 O estabelecimento arial virtual e o direito de arrependimento do consumidor. 4 Conclusão. Referências ... 1 ...
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Relatório e Voto com número 5232335-87.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDORA DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
... : NMF Telecomunicações e Provedores de Internet Ltda. (Explorernet Tecnologia de ... Provedor de ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDORA DE ... INTERNET. FALHA ... -
Acórdão Nº 0167937-73.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA E INTERNET. REITERADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA OCASIONAL DA LINHA A TERCEIROS SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À USUÁRIA OU MOTIVO JUSTIFICÁVEL AO ATO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, NO QUE PESE A JUSTIFICATIVA DA RÉ DE QUE RESTITUIU OS VALORES ATINENTES AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE A EFETIVA
... Agravado: Maria Aurilete Odilom Neves ... EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA E INTERNET. REITERADAS ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ...
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Acórdão nº 80034198020168050044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Marzo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDISPONIBILIDADE DE SINAL NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80034198020168050044, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma...
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Acórdão Nº 5007371-41.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE INGRESSOS PARA FESTIVAL DE MÚSICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS TICKETS NA INTERNET. COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA. ABUSIVIDADERECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
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Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO CLANDESTINO DE SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 37A VARA CRIMINAL DO RIO DE ... INTERNET ... consumidor final do serviço ...