direito do consumidor na internet
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Decisao Nº 0000104-66.2023.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA ...
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Decisao Nº 0000239-41.2023.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA ...
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Decisao Nº 0000203-93.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... SHOPEE BRASIL ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA ...
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Decisao Nº 0001268-54.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-08-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA ...
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Introdução
... Internet proporcionou novo ambiente para as interações ... LOSANO, Mario G. Sistema e estrutura no direito. Trad. Carlos Alberto Dastoli. São Paulo: WMF ... ércio eletrônico e a proteção do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 94 ... EBOOK ...
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Decisao Nº 0001284-45.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO INTERNET. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR ...
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Acórdão Nº 08078405220208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ...
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Acórdão Nº 08097935120208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08072892920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 18-04-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ...
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Decisao Nº 0002736-79.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-03-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA MALA DE VIAGEM. COMPRA NA INTERNET. VÍCIO APARENTE IDENTIFICADO AO RECEBER O ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
Inúmeras são as potencialidades do implemento de algoritmos nas atividades relacionadas ao comércio eletrônico e, mais especificamente, na formação dos contratos eletrônicos de consumo, com potencial de violar os direitos dos consumidores. Exemplos como as técnicas de geo-pricing e geo-blocking simbolizam essa tendência, mas a realidade ultrapassa esses exemplos, impondo, para a consolidação da...
... Doutorando em Direito. E-mail: juniorfaleiros@outlook.com ... II ... razão da localização geográfica do consumidor (chamadas de geo-pricing e geo-blocking pela ... ções discriminatórias praticadas na Internet ... Assim, esta pesquisa se dedicará, pela ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... E AS REDES SOCIAIS ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... outros artefatos técnicos ligados à Internet, ao público consumidor" ... No Brasil, em 1995, seguindo as tendências internacionais, teve in\xC3" ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto ... União disponibilizará em seu portal na internet ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Acórdão nº 0512231-32.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. APELADO RESIDINDO NO EXTERIOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se...
... de realização de compras através da internet, bem como: ... inexistência de má-fé e ... EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ... consumidor a prova de que houve má-prestação dos ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... na respectiva página na internet ... § 8º A Lei Orçamentária poderá ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : E BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446534-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE VENDA DE INGRESSOS NA INTERNET - TAXA DE CONVENIÊNCIA - RESP 1.737.428/RS - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. A decisão impugnada...
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Decisao Nº 0137654-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2021
... 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL ... PROCESSO Nº: ... : MERCADO LIVRE COMERCIO E ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRIDO: ESDRAS SILVA OLIERIA ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO ...
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Acordao N° 1431955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Aplicabilidade da lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Preliminares. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeitadas. Contratação de serviço via site de anúncio digital. Getninjas. Ausência de defeito no serviço
... APELADO(S) ... GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS ... no apelo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, ... -
Referências
... Democrático de Direito. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , v ... e responsabilidade civil na Internet: a inconstitucionalidade do art. 19 do Marco l, Revista de Direito do Consumidor , v. 137, p. 33-59, set.-out. 2021 ...
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Decisao Nº 0054791-95.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DEFICIÊNCIA NA INTERNET. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... ré as normas do Marco Civil da Internet visto que essas se destinam a garantia da ... -
Decisao Nº 0006522-48.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... XI, DA RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA NA INTERNET ...