Direito do Menor
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Acórdão nº 0526379-44.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme prevê o art. 1022 do novo CPC, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se a sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. In casu, não há omissão no acórdão embargado,...
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... evidenciado o direito do menor à vaga imediata na creche, não ... podendo o Município se furtar ao ... -
Processo nº 0046065-58.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Eca. Ação de Obrigação de Fazer. Direito a Educação Infantil. Pedido de Transferência para Creche Mais Próxima a Residência. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência. Irresignação que Merece Acolhimento. Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Transferência Do Agravante para Creche Mais Próxima À Sua Residência. Argumenta que Foi...
... INSTRUMENTO. ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO ... menor". RECURSO PROVIDO. ... VISTOS, relatados e discutidos estes\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023094-79.2019.8.19.0042 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1) O direito do menor a uma vaga em creche municipal próxima de sua residência encontra-se alicerçado no direito fundamental à educação, consagrado na norma insculpida no art. 205 da CRFB. 2) Não há falar-se, no caso, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois cumpre ao Poder Judiciário, quando provocado, prestar a tutela jurisdicional...
... à matrícula da menor Elisa Rodrigues Jeronymo em creche da rede municipal próxima ... a sua ... RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... 1) O direito do menor a uma vaga em creche ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... : CAMBISES JOSÉ MARTINS E OUTRO(S) - SC002134 ... DIREITO ... TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR". RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO ... PROPRIETÁRIO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004002-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA - DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA SOBRE NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO C. STJ.- O Estatuto da Criança e Adolescente, em cumprimento da ordem emanada na Carta Magna, prevê no artigo 33, §3° que "a guarda confere à
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Processo nº 0130690-22.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Execução por Título Judicial. Ação Civil Pública. Sentença Condenou Município a Inscrever Menores Até Seis Anos Em Creche Pública Em Até 30 Dias Ou Privada. Determinação Do Juízo a Quo de Cumprimento Em Dez Dias Sob Pena de Bloqueio de Dinheiro. O Título Coletivo Não Produz Efeitos Ad Eternum e Foi Limitado Às Crianças que Preenchiam O Requisito À Época. Ilegitimidade...
... hipótese de tutela de direito" difuso. ... Entretanto, ela pode ser restringida a um\xC2" ... Des. Leila Albuquerque ... julgada abarcou apenas a menor" parte de pessoas ... componentes de um mesmo grupo,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0145.18.017365-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. "Em se tratando de apelação, nos termos do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o prazo para interposição do recurso é de 10 dias,...
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Acórdão nº 1.0145.18.017365-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. "Em se tratando de apelação, nos termos do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o prazo para interposição do recurso é de 10 dias,...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor ... § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não ...
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Acordao N° 1620881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Execução penal. Infância e juventude. Recurso de agravo. Reeducando interno do sistema prisional do df. Autorização de visita. Irmão menor. Indeferimento pela vep. Proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Prevalência do direito do menor em face do direito de visitação do interno do sistema prisional. Recurso conhecido e desprovido.
... do DF. Autorização de visita. Irmão menor. Indeferimento pela VEP. Proteção integral dos direitos da ... criança e do adolescente. Prevalência do direito do menor em face do direito de visitação do interno do ... sistema ... -
Acordao N° 1410973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Execução penal. Infância e juventude. Recurso de agravo. Reeducando interno da pdf ii. Autorização de visita. Irmão menor. Indeferimento pela vep. Proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Prevalência do direito do menor em face do direito de visitação do interno do sistema prisional. Recurso conhecido e desprovido.
... Reeducando interno da PDF II. Autorização ... de visita. Irmão menor. Indeferimento pela VEP. Proteção integral dos direitos da criança e do ... adolescente. Prevalência do direito do menor em face do direito de visitação do interno do sistema ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000238-81.2017.8.19.0078 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1) O direito do menor a uma vaga em creche municipal próxima de sua residência encontra-se alicerçado no direito fundamental à educação, consagrado na norma insculpida no artigo 205 da Constituição Federal. 2) Não há falar-se, no caso, em ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois cumpre ao Poder Judiciário, quando provocado, prestar a...
... em proceder à matrícula do menor Lucas Silveira Santiago em creche da rede ... municipal próxima a sua ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À ... 1) O direito do menor a uma vaga em creche ... -
Decisão Monocrática nº 52192648920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VISITAÇÃO MATERNA. FIXAÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. DIREITO DO MENOR DE CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA. DEVER DO GENITOR GUARDIÃO FACILITAR A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM FÍSICA OU PSICOLÓGICA AO MENOR. REGIME DE VISITAS FIXADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DIREITO Do MENOR DE Conviver COM O GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA. DEVER Do ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período ... #Incluído ... Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2.da Lei nº 6.205, de ...
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO ... DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor" de idade ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previd\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a filha, o filho, a enteada ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... a alínea "e" estiveram todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior partido de oposição, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... fatores de julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de ... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite de seus cuidados e que, ... juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - o filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... b) inválido; ... III - (revogado); ... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... #(Incluída pela ... a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... , este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
... ão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à ... equilíbrio econômico-financeiro não correu o menor risco ...