direito do trabalho estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-83.2012.5.06.0191 (01384-2007-014-06-00-2)), 30-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. I - O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um...
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA DEVIDA. V Í CIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA REN Ú NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-38.2014.5.06.0143), 13-09-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO ESTABILITÁRIO NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. II - A Súmula 378, inciso II, do TST, por sua vez, dispõe...
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-62.2014.5.06.0192), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA FÁTICA. Aplicada regularmente a pena de confissão ficta ao reclamante (Súmula N° 74 do C. TST), é de se presumir verdadeira toda a matéria fática aduzida na defesa, desonerando a reclamada do encargo processual. Sem a prova da data de depósito...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-83.2014.5.06.0281), 07-05-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA CONFIGURADA. O recebimento, pelo reclamante, dos haveres rescisórios, por si só, já implica renúncia tácita à indenização substitutiva da garantia estabilitária, mormente se assinado termo de renúncia com a empresa,...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE. EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001834-76.2015.5.06.0145), 26-06-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. I -O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. II - O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a possibilidade do empregado beneficiar-se...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. I -O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001807-62.2016.5.06.0144), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. A concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), pela Previdência Social demonstra que a lesão do autor advém do trabalho por este desempenhado, sendo-lhe assegurada a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após...
... DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-36.2013.5.06.0007 (01040-2006-015-06-00-9)), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... DE AQUINO PROCED Ê NCIA: 7 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DA A. DOEN Ç A OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEP Ç Ã O DO AUX Í LIO-DOEN Ç A. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. I ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-43.2015.5.06.0009), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. O laudo pericial foi conclusivo ao atestar que não há nexo causal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades anteriormente desenvolvidas pela mesma no emprego. Dessarte, diante das constatações postas no laudo, é...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011109-79.2014.5.06.0211), 03-06-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, deve haver prova inequívoca de que, à época de sua rescisão contratual, era portador de doença ocupacional, bem assim que a doença apresentada guardava estreita relação com as atividades...
... Procedência: Vara do Trabalho de Carpina/PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-38.2017.5.06.0143), 02-04-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos artigo 10, II, alínea "b", do ADCT. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. No caso sob exame, constatado que a gestação teve início no interregno relativo ao aviso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38547/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO DELIBERATIVO DE SINDICATO. Os membros do Conselho Deliberativo de entidade sindical não gozam da estabilidade do § 3º do artigo 543 da CLT, na medida em que não exercem cargo de direção ou representação profissional. Recurso de revista não provido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO ... DELIBERATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6662/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO FORMAL PELO SINDICATO. Consoante a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI1, é indispensável, para o reconhecimento da estabilidade do dirigente sindical, a comunicação formal da sua candidatura e eleição, por parte do sindicato, na forma do § 5º do art. 5
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DO ... DIRIGENTE ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010765-65.2013.5.06.0201), 03-11-2014
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. TRAJETO IDA AO TRABALHO. NÃO PROVADO. INDEFERIDO. O reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório . Não restou claro a ocorrência do acidente com o reclamante na ida ao trabalho, não podendo, portanto, sequer ser equiparado ao acidente de trabalho. Não faz jus à estabilidade e suas repercussões
... : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-94.2014.5.06.0003), 12-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS. ESCOAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I - Nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.213/1991, a doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho e, conforme dispõem o art. 7º, inciso XXVIII, da CF e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil,
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL ... após o desate contratual, não afasta o seu direito à estabilidade acidentária, na forma do art. 118 da Lei nº. 8.213/91 (Súmula 378 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000902-58.2013.5.06.0016), 03-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118 da Lei n° 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho, ainda que por equiparação, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa,...
... Proced ê ncia : 16 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOEN Ç A OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. N Ã O CABIMENTO. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000445-54.2016.5.06.0005), 25-01-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. A concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91), pela Previdência Social, demonstra que a lesão do autor advém do trabalho por este desempenhado, sendo-lhe assegurada a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do...
... DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-72.2017.5.06.0121), 17-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. CONSECTÁRIOS. SÚMULA 396 DO TST. I - A norma coletiva assegura o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria aos empregados que comprovadamente estejam a 12 (doze) meses de aquisição do tempo para sua aposentadoria integral. II - Assim, constatado o integral preenchimento...
... ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ... I - A norma coletiva assegura o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria aos empregados que comprovadamente estejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-35.2014.5.06.0014), 02-06-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS.Por vontade expressa na norma coletiva que previu a estabilidade pré-aposentadoria, a dispensa injustificada do empregado às vésperas da aquisição do direito à aposentadoria pela previdência social é impedida pela obtenção do direito à garantia do emprego, sendo, portanto, procedente o pedido
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000918-95.2016.5.06.0019), 27-11-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS. ESCOAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396 DO TST. I - Nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.213/1991, a doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho e, conforme dispõem o art. 7º, inciso XXVIII, da CF e os arts. 186, 187 e 92
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL ... após o desate contratual, não afasta o seu direito à estabilidade acidentária, na forma do art. 118 da Lei nº. 8.213/91 (Súmula 378 do ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III – coordenar as ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ... #Redação dada ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...