direito eleitoral conceito
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Acordao N° 1363249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral. Eleição do corpo diretivo. Irregularidades no processo eleitoral. Não verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O apelante sustenta, em suma: inobservância do prazo estipulado em calendário eleitoral para divulgação das chapas inscritas para o pleito dos cargos da administração condominial; omissão na divulgação/disponibilização de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. ELEIÇÃO ... DIRETIVO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL. NÃO VERIFICAÇÃO ... RECURSO CONHECIDO E ... condomínio, em face do enquadramento ao conceito de condômino, nos termos da cláusula quarta da ... -
Acórdão Nº 0600714-09.2020.6.27.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 07-06-2022
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do direito eleitoral, o conceito de abuso de poder político, além da existência de ...
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Acórdão nº 2095 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 3 de Agosto de 2016
... TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. VÍNCULO ECONÔMICO. PATRIMONIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO ... ência do Tribunal Superior Eleitoral, o conceito de domicílio no Direito Eleitoral é mais abrangente que no Direito Civil, e admite a ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... conceitos jurídicos sofreram tamanha transformação como o conceito que envolve o direito à privaci-dade. Da discussão acerca da violação ... eleitoral altamente personalizada na campanha presidencial dos Estados Unidos no ano ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Ademais, deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos têm em comum talvez ... é que haja correspondência entre capacidade civil e capacidade eleitoral, que tenham direito de voto e, assim, interfiram na regência da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Decisão monocrática Nº 0602080-69.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... A partir da premissa de maior amplitude dos bens tutelados pelo Direito Eleitoral em relação ao Direito Penal, defende que a decisão extintiva ... Daí por que a adoção de um conceito mais amplo para fins de Direito Eleitoral que o adotado no Direito Penal, ...
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Decisão monocrática Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que negou provimento a agravo interno, ... disponibilidade econômica se insere no conceito de faturamento bruto disposto no art. 81, § 1º, ... se tratar de matéria exclusivamente de direito, não há falar na incidência da Súmula nº ...
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Decisão monocrática Nº 0601918-19.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 24-10-2022
... , a federação ou a coligação que cometeu infração à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia ... candidato, à moral e aos bons costumes.” Em relação ao conceito de ofensa no direito eleitoral, cumpre registrar que, no caso de ...
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Decisão Monocrática nº 060169504 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Octubre de 2018
index: REPRESENTAO (11541)-0601695-04.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da Repblica]-DISTRITO ... e o deferimento de direito de resposta por suposta atribuio de conceito ofensivo ... nas inseres da propaganda eleitoral ...
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Decisão monocrática Nº 0603133-97.2018.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... feito o favor de consegui–los e entregá–los a quem já tinha direito a esses bens e serviços. Não se justificava comemorar de forma ... 17. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 742–743). O conceito de autoridade engloba o “ato emanado de pessoa que exerce cargo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... É Advogado Eleitoral; Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade ... 90) ... Esclarecendo o conceito" de Povo assevera Fábio Konder Comparato: ... \xE2\x80" ... -
Decisão monocrática Nº 0000991-40.2011.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ARTIGO 81, §1º, DA LEI 9.504/97. FATURAMENTO BRUTO. AMPLITUDE. CONCEITO. FINS ELEITORAIS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA ... ––––––––––––––––––––– DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... a democracia, através de um processo eleitoral límpido e regular, com a escolha dos ... Observe, ainda, que o parcelamento é direito subjetivo do candidato e dos partidos políticos; ... bancárias para cumprimento e resposta (conceito ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Tribunal Superior Eleitoral calha no conceito “ato do poder público” (art. 1º, Lei n ... ção probatória e regular exercício do direito de defesa, restando as garantias constitucionais ...
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Decisão Monocrática nº 12811 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2016
... Embora o conceito de domiclio eleitoral seja mais amplo ... do que o ... de que o conceito de domiclio eleitoral mais elstico que no direito privado, compreendendo vnculos ... polticos, ...
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Decisão monocrática Nº 0601918-19.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 19-10-2022
... Subsidiariamente, que sejam condenados a perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia ... candidato, à moral e aos bons costumes.” Em relação ao conceito de ofensa no direito eleitoral, cumpre registrar que, no caso de ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... Estado que se proclama democrático e de direito, o que significa, entre tantas outras coisas, que ... A Justa Causa se trata de conceito indeterminado, de utilização difundida na seara ...
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Acórdão nº 511 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 31 de Agosto de 2016
... Segundo jurisprudncia dominante na Corte Superior Eleitoral, o conceito de domiclio eleitoral mais elstico do que no Direito Civil e se configura ...
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Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021
Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021
... para a preservação e a garantia do Estado democrático de Direito, competindo-lhe atuar nas searas administrativa, regulamentar e ... Com efeito, em inúmeros julgados o tribunal delimitou o conceito de justa causa para fins de desfiliação partidária sem perda do ... -
Acórdão nº 638 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 13 de Septiembre de 2016
... DEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. ALISTAMENTO. NECESSIDADE APENAS DE VÍNCULO DE NATUREZA ... , o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e se configura com a demonstração de vínculo de natureza afetiva, ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... caput - melhoria da condição social, acepção trabalhista do conceito de dignidade da pessoa humana 13 ... "O sistema jurídico se estrutura no ... legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] XXIII - ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qual defenderá a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica ... formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 ... Conceito de maioria dos votos válidos. Inexistência de ...