direito falimentar resumo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001812-26.2012.5.06.0241), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...
... crédito para se habilitar em juízo falimentar. Pondera que ao arrepio do art. 6º, §2º, da ... " DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 702-81.2015.5.05.0251) 05-09-2018
... conforme apurado pelo juízo universal falimentar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... õe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls ... estaria configurando cerceamento do direito de defesa, eis que pretendia demonstrar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-07.2014.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar. Ressalta que o artigo 6°, §2°, da Lei n° ... ório , inclusive porque lhe foi tolhido o direito de manejar Embargos à Execução ... Após o ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Teoria geral de direito societário
... Resumo estruturado: POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, SOCIO, SOCIEDADE COMER-CIAL, ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a ...
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Acórdão, Processo nº 0046437-02.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ao prazo de dois anos, seja no âmbito do direito processual de ação, seja na esfera dos efeitos ... no juízo da recuperação judicial/falimentar -, assim já se pronunciou o C. STJ: ... II - Da ... 69 do CPC/2015 ... 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência ...
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Acórdão, Processo nº 0037993-82.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ao prazo de dois anos, seja no âmbito do direito processual de ação, seja na esfera dos efeitos ... no juízo da recuperação judicial/falimentar -, assim já se pronunciou o C. STJ: ... II - Da ... 69 do CPC/2015 ... 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência ...
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Acórdão, Processo nº 0037989-45.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ao prazo de dois anos, seja no âmbito do direito processual de ação, seja na esfera dos efeitos ... no juízo da recuperação judicial/falimentar -, assim já se pronunciou o C. STJ: ... II - Da ... 69 do CPC/2015 ... 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134599320194050000), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Declaração acenam Omissão, em resumo: ... "( ... ) Na hipótese dos autos, o ... falimentar ou da recuperação judicial. Ou melhor, não há ... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo ... -
Acórdão Nº 0020012-63.2019.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... habilitação do crédito no juízo falimentar. Agravo improvido ... ção do Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial. Destaca entendimento do STJ sobre a ... ), fixando-as nos valores constantes do resumo de cálculo de ID 1ba345e , acrescida, a ...
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Acórdão nº 2008/0228114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃ
... ÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA ... , WAGNER CANHEDO AZEVEDO E OUTRO, em resumo, negativa de prestação jurisdicional porque o ... - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia ... -
Decisão da Presidência nº 8002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ências da manutenção da decisão, em resumo: a) o acréscimo bilionário no déficit ... Quanto à plausibilidade do direito alega que é inafastável a aplicação do §5º ... ório e da ampla defesa ao processo falimentar, em especial ao curso que tomou o pedido de ...
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Decisões Monocráticas nº 8002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ências da manutenção da decisão, em resumo: a) o acréscimo bilionário no déficit ... Quanto à plausibilidade do direito alega que é inafastável a aplicação do §5º ... ório e da ampla defesa ao processo falimentar, em especial ao curso que tomou o pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000255-04.2012.5.06.0144), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição da empresa reclamada à recuperação judicial, está configurada a hipótese de redirecionamento da
... (ID 71d3964), os agravantes alegam, em resumo, que não restaram comprovadas fraude ou ... , exclusivamente, perante o Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. 'Contudo, tal ... exequente para requerer o que entender de direito e, querendo, indicar meios hábeis de ... -
Panorama Geral da Execução Trabalhista
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 482 25/03/2019 12:12:08 ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002829-97.2012.5.06.0241), 17-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
... ampla defesa e contraditório, negando o direito de se defender. Esclarece que além de não haver ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... da habilitação de crédito em juízo falimentar, afirmando que o Juízo de Origem determinou sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002314-62.2012.5.06.0241), 03-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
... ampla defesa e contraditório, negando o direito de se defender. Esclarece que além de não haver ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... da habilitação de crédito em juízo falimentar, afirmando que o Juízo de Origem determinou sua ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-10.2013.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...
... as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, de forma horizontal, onde todas as ... do crédito exequendo junto ao Juízo falimentar, sob alegada violação aos princípios do ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-18.2012.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...
... as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, de forma horizontal, onde todas as ... do crédito exequendo junto ao Juízo falimentar, sob alegada violação aos princípios do ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Constituição de caução por credor estrangeiro para fins de requerimento de falência
... , será apresentado, inicialmente, breve resumo sobre a essência da referida caução, com o ... 101 desta Lei ... Temas de direito comercial ... diploma anteriormente responsável ... 13. Não cuida a legislação falimentar de conferir ao credor um meio para coagir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-07.2013.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA ODEBRECHT. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT).
... satisfação de seu crédito no juízo falimentar, onde está sendo processada sua recuperação ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1154-79.2019.5.09.0594)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE...
... O agravante aduz, em resumo, que deverá ser provido este agravo ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... desfecho do processo falimentar, consoante Orientação Jurisprudencial nº 28, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002401-18.2012.5.06.0241), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes
... satisfação de seu crédito no juízo falimentar, onde está sendo processada sua recuperação ... em que se encontra, para todos os fins de direito. A empresa ODEBRECHT S.A, atualmente representada ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ...