direito falimentar resumo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002203-78.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...
... satisfação de seu crédito no juízo falimentar, onde está sendo processada sua recuperação ... reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003543-57.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...
... satisfação de seu crédito no juízo falimentar, onde está sendo processada sua recuperação ... reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-71.2014.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes
... satisfação de seu crédito no juízo falimentar, onde está sendo processada sua recuperação ... reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Controvérsias sobre a sujeição das obrigações pecuniárias do acordo de leniência na recuperação judicial da colaboradora
... Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a ... 1 Mestrando em Direito pela UERJ na linha de pesquisa Empresa e ... o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20248-83.2015.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM E LIMITAÇÃO DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de que a execução deva prosseguir contra a...
... executada, em processo falimentar, não se estende à agravante, que foi condenada ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / ... constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a ... estabelecer ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ... Mendes, membro da comissão de direito falimentar do Ibrademp, fundador da Capital Administradora ... ), Carlos Caje Santos Silva, que fará um resumo ... -
Acórdão Nº 5011153-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A...
... 01 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 6 Cmara de Direito ... cambirio, bancrio, empresarial ou falimentar (artigo 73, inciso II - Anexo IV, doRegimento ... incidente processual sob o fundamento, em resumo, de que a contendadiz respeito pretenso de ... -
Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ... Para tanto, alegou que o Juízo Falimentar determinou a expedição de ofícios aos ... Concluiu, aduzindo, em resumo, que "considerando a regra de ... competência ...
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Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... 01 - 4 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 3 Cmara de Direito ... , ao direito cambirio e ao direito falimentar; eb) as aes civis pblicas no mbito de sua ... Em resumo, a finalidade do instituto evitar que o ... -
Acórdão Nº 0637619-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... Público Estadual ... EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ... QUE TRAMITA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 1. Em apertado resumo, a demanda originária nº 0027661-36.2005.8.06.0001 trata de Ação de ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ 1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação especÃfica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurÃdica, declarar a existência de grupo...
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Acordão da , 31-05-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÃZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÃZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÃZO...
... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE ... : JUÍZO ... processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser ... afetado por decisões ... 69 do ... 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência ... -
Acórdão Nº 0128200-82.2007.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
... , que fixou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para ... Em resumo, as arrematantes, ora suscitantes, sustentam que, ... FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ... 1. A ...
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Decisão da Presidência nº 34605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... alega que a decisão questionada viola direito líquido e certo por entender que houve a ... , apresentou contrarrazões sustentando, em resumo, o afastamento da ocorrência da prescrição ... previstos no Código Penal e na Lei Falimentar, circunstância que resulta na aplicação do ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 395 ... ABORTO NÃO CRIMINOSO ... Direito da mulher ao repouso remunerado: art. 395 – ... 850 Registro: art. 817 Resumo da ata e assinaturas: art. 851 Testemunhas e ... 865 Preferência perante o juízo falimentar: art. 768 ... v. Lei n. 6.830/80 (LEF), art ...
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Acórdão Nº 0809594-39.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... resumo, que: (a) a autora não perdeu relação comercial com o representante dos ... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às ...
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Acórdão Nº 0020306-16.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E AOS SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A recuperação judicial da executada não constitui óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face dos sócios ou das empresas do mesmo grupo econômico, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do...
... , deixando à apreciação do juízo falimentar a inclusão ou não no quadro de credores desses ... do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias ... Na ausência de ... , o exequente recorre aduzindo, em resumo, que a recuperação judicial da executada não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-04.2013.5.06.0241), 03-02-2022
... Nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa: No ponto, aduz a agravante: " se ... da habilitação de crédito em juízo falimentar ": A esta altura, aduz a empresa agravante, ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ...
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Acórdão, Processo nº 0000958-73.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL QUANTO AOS JUROS E MULTAS DE ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PARA ... Em resumo, então, o parcelamento celebrado afasta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001859-34.2011.5.06.0241), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível o redirecionamento da execução para a empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de petição empresarial a que se nega provimento.
... de ID 03b098b, por cerceamento do direito de defesa, para que seja determinado o retorno ... da habilitação de crédito em juízo falimentar, afirmando que o Juízo de Origem determinou sua ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ou a outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que envolvam ... ção do antigo inquérito judicial falimentar, mas continua a investigação existente. Há ... responde apresentando verdadeiro resumo das razões acusatórias do MP, de modo a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA ORIGEM. Anula-se a decisão que deixa de apreciar o pedido do exequente com fundamento em despacho anterior que somente determina a juntada de documentos, por negativa da prestação jurisdicional.
... O agravante sustenta, em resumo, que a intimao da Fazenda Pblica para comprovar a ... , devidamente homologados pelo juiz falimentar, despacho de mero expediente, e no retira a ... o juiz analisar as questes de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolver as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-59.2014.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, sob a sistemática de resolução de demandas repetitivas, no processo n.º 000186-98.2021.5.06.0000, desnecessária a...
... ção judicial, sob pena de ofensa ao seu direito de defesa e ao devido processo legal (art. 5.º, ... falimentar, por contrariar as disposições do artigo 5.º, ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Direito administrativo
... capítulo i ... direito administrativo 3 ... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 3 “o Estado é uma pessoa jurídica idea lizada ... Economia Mista, procedimento falimentar das mesmas, dentre outros, seguem o disposto na legislação empresarial ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... final com o objeto de tutelar um dado direito ... As tutelas de urgência reclamam, como ... momento imediatamente anterior.” 1035 Em resumo, a medida de indisponibilidade, como antecedente ... de restituição, nos termos da lei falimentar 1101 , nem aos crédi- ... tos com garantia ...