direito falimentar resumo
-
Disposições preliminares
... normas instrumentais para aplicação do Direito do Trabalho. Ao longo dos comentários que se ... edição, 1982, p. 676/7) para elaborar o resumo desses casos expressos em lei (art. 813, IV, do ... habilitação do crédito no processo falimentar ... Estabelece o inciso I, doart. 83, da Lei ...
-
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... presente capítulo, o debate transita do direito civil para o direito tributário, uma vez que o ... resumo, Ricardo Mariz de Oliveira define como renda ou ... édito com pessoa jurídica em processo falimentar ...
-
A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... *Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... ISSN 2178-8189 ... Resumo: O presente artigo possui por objetivo geral ... às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-49.2015.5.06.0141), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação, até seu encerramento, e não desta Especializada, à qual compete,...
... ão Judicial, e sim remetidos ao juízo falimentar. Agravo de Petição a que se dá parcial ... Necessário tecer um breve resumo da lide ... Analisando os autos, verifico que ... 2- Expeça-se alvará a quem de direito ... 3- Havendo saldo a executar, direcione-se ... -
Magistratura TJSC 2019
... Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não escrita. (C) anulável. (D) ... de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade ... Em resumo: os crimes hediondos e equiparados, embora não ...
-
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 17 ... Violação do Sigilo ... substituiu a terminologia “síndico falimentar” por “administrador judicial” ... O ... 00004) ... RESUMO DIDÁTICO ... Posição majoritária na doutrina: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001691-37.2016.5.06.0021), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação, até seu encerramento, e não desta Especializada, à qual compete, após a...
... à reclamante, e sim remetido ao Juízo falimentar. Agravo de Petição desprovido, no ponto ... Necessário tecer um breve resumo da lide ... Analisando os autos, verifico que ... Center TendTudo), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... Outras áreas do direito — como o falimentar 73 , o penal 74 , e o cível 75 — possuem institutos próprios que ...
-
Falência
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
-
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Comercial, SP, Brasil *E-mail: ... REQUIÃO, R. Curso de Direito Falimentar ... -
Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... Tratado de direito privado ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1959. t. XXVI ... 1305 ... Logo, em resumo, enquanto a exceção de contrato não cumprido ... , tendo-se a decretação do estado falimentar, recai-se na legislação específica, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 137800-02.2008.5.04.0019)
... 2082 à ... referida Vara falimentar, decisão não impugnada pela embargante ... do direito de propriedade (art. 5º, caput, e XXII, da ... As executadas pretendem, em resumo, a liberação imediata do segundo bloqueio, já ...
-
Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... especificamente sobre o assunto, o nosso Direito Processual Civil. Vol. I ... , p. 8-18 ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
-
Acórdão Nº 0020629-04.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Situação em que, não obstante o entendimento desta Seção Especializada no sentido de ser possível o redirecionamento da execução à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando decretada a falência da responsável principal, houve acordo judicial homologado em que a exequente aceitou receber...
... falimentar, ou mediante comprovação de que os ativos ... decisão agravada, porquanto apresenta um resumo dos fatos ocorridos na presente ação (fls ... para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 687-17.2020.5.07.0014)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / ... ão da competência exclusiva do Juízo Falimentar, sobretudo ... se os sócios ou ... ão, o exequente /agravante sustenta, em resumo, que "[ ... ] não há ... convolação da ...
-
Aspectos Processuais
... e nas demais hipóteses no âmbito do Direito público e privado, louvando nas linhas traçadas ... próprios autos, inclusive em processo falimentar, do mesmo modo que a fraude de execução pode ... RESUMO DO PARECER ... Consultados por determinada ...
-
Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... pelo objeto da prova e não em face do direito material.” ... 9. “Enunciado 12: A perícia ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
-
Artigos 442 a 456
... ção jurídica é conceito básico em Direito e dela sobressai a especialização dentro da ... Em resumo, a cláusula de não-divulgação guarda ... serão habilitados no processo falimentar ... De acordo com o parágrafo primeiro do art ...
-
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-13.2016.5.06.0010), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação, até seu encerramento, e não desta Especializada, à qual compete, após a...
... reclamante, e sim remetidos ao Juízo falimentar. Agravo de petição a que se dá provimento, ... Necessário tecer um breve resumo da lide ... Analisando os autos, verifico que ... , determino que seja liberado a quem de direito o numerário bloqueado eletronicamente (extrato ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... geral respeitante à legislação falimentar comum. Registre-se que a legislação não as ... , cria-se somente restrição ao direito da livre disposição, com o fito de ... Portanto, e em resumo, a lei nova tem a tendência moderna de tentar ...
-
Acórdão nº 1.0433.10.320049-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ACORDO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PERANTE A VARA EMPRESARIAL - JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I - Inexorável a extinção, sem resolução do mérito, do cumprimento de sentença...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002829-97.2012.5.06.0241), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Aspectos tributários da recuperação judicial
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA ... Resumo: O presente artigo analisa aspectos tributários ... da preservação da empresa no direito falimentar: critérios para a derrubada do veto dos credores ...