direito humanos leis
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A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel ... na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A principal conclusão é que o sistema ... , sociais e laborais, serão regidos pelas leis do país que concede a nova nacionalidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E À MÍNGUA DE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE COSTA NOGUEIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E À MÍNGUA DE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Acórdão Nº 0020445-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
... RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 e 11.678/2001. NÃO ... da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, sendo-lhes ... contra o princípio da isonomia e o direito à revisão geral. Considerando que o reclamante ...
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Acórdão Nº 0709753-40.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2023
... : Segunda Câmara Cível ... : Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira ... : ... Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e ... do Desporto - Fdrhcd ... CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E ... 2.269/2010, QUE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... A Corte Interamericana de Direitos Humanos" – CIDH, em ... exame prévio, de cognição sum\xC3" ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007344-03.2012.4.04.7202), 31-10-2020
... ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ...
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Decisão da Presidência nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... , seu ingresso no feito não se traduz em direito subjetivo (COVEY Jr., Frank M ... Amicus Curiae: ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... na atuação dos advogados no âmbito do Direito Tributário ... O Conselho Federal da Ordem dos ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... na atuação dos advogados no âmbito do Direito Tributário ... O Conselho Federal da Ordem dos ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... ção inicial para que fosse reconhecido o direito do autor de sustar os descontos relativos aos ... /04/2014, do Coordenador Geral de Recursos Humanos-Substituto que aprovou o despacho n° ... na Instituição na vigência das Leis 3.313/1957 e 4.878/1965 - exercendo atividade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... DEFENSIVO QUE ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... só terão vigência se forem editadas leis ... internas materialmente idênticas e de igual ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... çoamento e o desenvolvimento de recursos humanos em tecnologias de microeletrônica, de ... § 1º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3" ...
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Lei Nº 11.101/11: Análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no Município de Porto Alegre
... Aborda as principais leis infraconstitucionais e a tutela jurídica do meio ... conceitos, como o dos três animais não humanos destinatários da Lei estudada. Conceitua o que direito ambiental. Demonstra as duas principais correntes ...
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Acórdão Nº 0701177-24.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... : Segunda Câmara Cível ... : Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira ... : Maria ... Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ ... : Yasmim Moreira ... CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E ... 2.269/2010, QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... um direito próprio e autônomo, distinto dos demais direitos humanos ... Para que se possa compreender a construção da autonomização do ... sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... de recursos patrimoniais, financeiros e humanos; ... VII - fortalecimento do investimento ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... e IV, será feita através das respectivas leis" orçamentárias para 1991 e correspondentes relat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0706659-84.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-10-2023
... : Segunda Câmara Cível ... : Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira ... : Cleber ... Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ ... : Natasha Rocha ... (GAC). QUE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO. LEIS ESTADUAIS ... nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os ... 13.015/2014 E 13.105/2015 - ... º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas as pessoas nascem livres e ... receber e vestir o uniforme, renega-lhe o direito à preservação da intimidade e dignidade, ...
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Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ROBERTO RIVELINO SOUZA DA CUNHA ... : ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... terapia com células-tronco de embriões humanos. É o que veremos na próxima seção ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ...
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Acórdão Nº 0705912-37.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2023
... : Segunda Câmara Cível ... : Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira ... : Mário ... Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ ... : Yasmim Moreira ... CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E ... 2.269/2010, QUE ...