direito preferencia no arresto
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Acórdão nº 1.0000.19.006095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema BACENJUD, em que pese inexista...
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Acórdão nº 1.0000.19.006095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema BACENJUD, em que pese inexista...
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Acórdão nº 1.0000.22.158996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.
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Competência
... nosso Curso de Direito Processual Civil, v. III, itens 40 a 45) ... ser citados: a penhora, a avaliação, o arresto, o sequestro, o depósito, a remoção dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... antes da citação, a realização de do arresto", via BACENJUD nas contas agravante ... A decis\xC3" ... análise das questões de fato e de direito. No caso que nos ocupa, todavia, a ... -
Decisão Monocrática nº 5030005-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
... Tribunal Justiça, é possível o arresto on line de valores depositados em instituições ... encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.013968-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
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A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... Advogada especializada em Direito das Famílias e Sucessões Pós-Graduada Mestre ... -tro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC 828). Também é ... -
Acórdão nº 1.0000.16.090393-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor no endereço do contrato, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BacenJud, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Recurso provido.
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Dos Embargos de Terceiro
... Todavia, é necessário que o direito processual do trabalho não venha a perder as ... ocorrência na fase executória, mediante arresto ou penhora. Na fase de conhecimento poderá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053821-78.2020.4.04.0000), 15-11-2020
... enfrentando e garantindo a todos o direito a dignidade da pessoa humana, indefiro, por ora, ... Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252873-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15.
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... Art. 5º Se, no curso do processo, se ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ...
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Processo nº 0049374-87.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Não Localização Dos Réus Pelo Oficial de Justiça No Endereço Da Diligência de Citação. Arresto de Bens (art. 830 Do Cpc). Desnecessidade de Esgotamento Das Diligências de Localização Dos Réus para que Se Possa Fazer O Arresto. Possibilidade de Arresto Online, Via Bacenjud (jurisprudência Do Stj e Do Tjrj), e de Outros...
... Direito ... Arresto ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acórdão nº 1.0024.14.087846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BacenJud, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Recurso provido.
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Acórdão, Processo nº 5010976-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-10-2022
... veículos automotores restritos mediante arresto ... Pretende a reforma da r. decisão agravada, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ...
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Introdução
... , para dar o devido tratamento tanto no direito material como processual que merece este ... @34.2 Da citação do devedor e do arresto ... A noção básica de citação é que esta se ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... emprega com a intenção de prejudicar o direito ou o interesse de outrem. Pode ser, ainda, a ... 844 onde o legislador afirma que o arresto e a penhora são averbados e a penhora é ...
- Decisão Monocrática nº 5037526-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2016
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Acórdão nº 1.0000.22.193417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...
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Acórdão nº 1.0000.22.193417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023290420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802329-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRICOLA DA SERRA LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO.
... 8º da LEF; 2) o direito de cobrança do crédito tributário em ... Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC[3]), também ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0234419-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Possibilidade de discutir o seu direito de preferência, ainda que não fundamentado em ... O mero arresto cautelar anterior da agravante não tem o condão ...