direito preferencia no arresto
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... , em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... ídica (que, ademais, está insculpida no direito objetivo e não pode ser assim pura e ... despacho ordinário da execução, do arresto ou do mandado de segurança, todos de cognição ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (PENHORA ONLINE) POR FIANÇABANCÁRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, emregra, a substituição
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...
... CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imveis do executado, nos seguintes ... averbao, de modo a tornar indissocivel o direito de preferncia do credor na execuo do bem para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO FRUSTRADA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. -O artigo 830 do CPC permite ao oficial de justiça arrestar bens suficientes para garantir a execução caso o executado não seja encontrado.-É fundamental para realização do arresto ausência de...
... CARVALHO, pela qual indeferiu o pedido de arresto sobre bens imveis do executado, nos seguintes ... averbao, de modo a tornar indissocivel o direito de preferncia do credor na execuo do bem para ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... que reconheça a existência do direito material alegado, levando em conta o fato de o ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III — mesmo que ...
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Direito Processual Civil
... (E) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.241291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO 'ON LINE' - POSSIBILIDADE.- Mostra-se possível o deferimento de arresto "on line" antes da citação quando houver receio de que o exequente não irá receber o seu crédito em razão da não localização da parte devedora.
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Araguari, nos autos ... de citao dos executados, sendo devido o arresto "on line", com intuito de se assegurar a efetivao ... -
Acórdão nº 1.0702.13.067445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO - REITERAÇÃO DA POSTURA DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa válida de citação do devedor no endereço do...
... 12-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia/MG, nos ... O Magistrado a quo determinou o arresto on line em desfavor do agravante, 3 executado, ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... propósito de frustrar a realização do direito alheio. Nesse caso é que aparecerão tanto a ... ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade ... Deverá comunicar ao ...
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Tributário
... Anotações de arresto na matrícula do imóvel da agravada ... na matrícula do imóvel, aproveita o direito de preferência. V. O arresto equivale a uma ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... (70) Art. 11 da Lei n. 6.830/80: “A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.00.026251-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-08-2022
... alegao de nulidade em razo da converso de arresto em penhora na pendncia de parcelamento do dbito, ... CIVIL - EXECUO - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERNCIA - ARRESTO (ART. 653 DO CPC) - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001172-10.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... 829 do CPC), sendo admito o arresto por oficial de justiça antes da citação ... ção não apenas da probabilidade do direito mas, principalmente, do risco de comprometimento ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade ... v. Arts. 54, 56 e 57 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. OBJETO. ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na Ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema...
... Horizonte, MG, que indeferiu o pedido arresto on-line de ativos de titularidade da executada ... ao exequente para requerer o que for de direito, em 10 (dez) dias, sob a pena de arquivamento, ... -
Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador
En este artículo se hará un análisis jurídico y doctrinal del tratamiento de los principios constitucionales de la potestad sancionadora de la Administración y las diversas posturas doctrinales en el ámbito administrativo ambiental
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... las leyes, reglamentos u ordenanzas, con arresto hasta por cinco días o con multa, la cual podrá ... postura se decanta por la regla de la preferencia de jurisdicción penal sobre la administrativa 40 ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... normas instrumentais para aplicação do Direito do Trabalho. Ao longo dos comentários que se ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRINCÃPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I -...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ...