direito preferencia no arresto
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... úncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um arresto com vista à recuperação de dívidas à Segurança Social, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007613-36.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... advocatícios contratuais a que tem direito o advogado, porque esse valor deve antes fazer ... ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS PARA GARANTIA DE HONORÁRIOS ...
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Parte especial
... , a ameaça ou violação do direito (fatos) que caracteriza o interesse processual ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III – mesmo que ...
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Direito Processual Penal
... (A) Tanto a hipoteca legal quanto o arresto ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... ção e o provento não serão objeto de arresto", sequestro ou penhora, exceto nos casos de presta\xC3" ...
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Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... Nesse sentido, foi ajuizada Ação Cautelar de Arresto, perante o TRT da 2ª Região, no qual o clube buscou o adimplemento do ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 301 ... – arresto executivo: Art. 830 ... APELAÇÃO: Arts ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... – direito intertemporal: Art. 1.046 ... – prioridade na ...
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Execução Trabalhista
... Ou seja, é a essência de determinado direito ... Os princípios na realidade são ... , em casos como o de penhora, depósito, arresto ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... das tutelas de urgência possíveis de serem deferidas, como arresto, sequestro, arrolamento de bens, o mesmo artigo abre a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema BACENJUD, em que pese inexista...
... de Ao de Execuo indeferiu o pedido de arresto on line. A deciso vergastada pelo presente ... (Elpdio Donizetti Nunes, Curso Didtico de Direito Processual Civil, Ed. Atlas, 19 ed. p. 771) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema BACENJUD, em que pese inexista...
... de Ao de Execuo indeferiu o pedido de arresto on line. A deciso vergastada pelo presente ... (Elpdio Donizetti Nunes, Curso Didtico de Direito Processual Civil, Ed. Atlas, 19 ed. p. 771) ... -
Decisao Nº 8022782-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-01-2020
... DECISUM A QUO QUE DETERMINOU O ARRESTO DOS BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DO BACEN-JUD ... 49 , proferida pelo douto Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.
... Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro ... O Magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto formulado pelo banco exequente, ora agravante ... -
Acórdão nº 1.0452.14.000629-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO CITADO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830, do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...
... 32-TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Cvel da Comarca de Nova Serrana, nos ... DA SILVEIRA, que indeferiu o pedido de arresto on-line dos ativos financeiros dos agravados, ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 8º, VIII) e consagração do direito de greve (art. 9º) —, não conseguiu se ... , como as demais medidas cautelares (arresto, sequestro etc.), no NCPC/2015, passou a fi ...
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Acórdão Nº 08142397520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
... EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTELAR DE ARRESTO". TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUI\xC3" ...
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Dos embargos de terceiro
... do feito, mas a pessoa titular de um direito outro que não tenha sido atingido pela decisão ... pode ocorrer na fase de conhecimento (arresto) ou de executória do processo principal, embora ...
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Acórdão nº 1.0000.22.158996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas, nos ... exequente, ora agravante, consistente no arresto online de bens existentes em nome do segundo ... -
Discricionariedade judicial
... de divergência na intersecção entre o Direito Processual, o Constitucional e Administrativo. A ... Tribunal de Justiça auto-rizando um "arresto ...
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Juízo 100% digital e a vocação da moderna atividade jurisdicional
... -Docente em Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... leciona que as medidas cautelares, como o arresto, também participam da natureza desses processos, ...
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Decisão Monocrática nº 5030005-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
... Tribunal Justiça, é possível o arresto on line de valores depositados em instituições ... encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.013968-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
... anteriormente arrematao, e que possui direito de preferncia sobre o produto da arrematao, nos ... CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR PENHORA SOBRE IMVEL ...
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Improbidade administrativa
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 ... Capitulo XX ... público (que deve ser interpretado como arresto) ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ...
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Acordão nº 20030743898 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2004
Execução trabalhista. Cessão de crédito pelo devedor. Fraude de execução. Os princípios que regem o Direito do Trabalho destacam a preferência absoluta ao credor trabalhista, contra qualquer outro credor (inclusive Fazenda Pública), sobre o patrimônio do empregador, conforme arts. 10, 448 e 449, parágrafo 1º, da CLT; art. 186 do CTN; e art. 127 da Lei de Falências. Aquele que adquire bem, ou...
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Competência
... nosso Curso de Direito Processual Civil, v. III, itens 40 a 45) ... ser citados: a penhora, a avaliação, o arresto, o sequestro, o depósito, a remoção dos bens ...