direito processual civil recursos
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Acórdão nº AgRg no Ag 1290623 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADA EM MOLDURA FÁTICA QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA TRAÇADA NO ACÓRDÃO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOSITO BANCÁRIO. AÇÃO ... CIVIL ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , fiscalizando a entrega dos respectivos recursos; ... VII - emitir, nos termos do § 2º do ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE...
... AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM ... URSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOSCIVIL E AUTORAL. ... DIREITO" AUTORAL. CONTRATO DE ... EDIÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSOSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DIREITO ... DOS POSTERIORES RECURSOS. ... forma exigidos no Diploma Processual ...
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Acórdão Nº 56773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Diferentes recursos julgados em momentos distintos. Decisões conflitantes. Prevalência da última decisão. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
... Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3 ... Diferentes recursos ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado ra a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, lusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de ...
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Acórdão nº 2012/0113539-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS\xC2" ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS ...
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Acórdão nº 2015/0018415-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. PERDAS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DE RECURSOS APLICADOS EM FUNDOS DE RENDA FIXA. DEVER DE INDENIZAR....
... DIREITO PROCESSUAL ... CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ...
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Acórdão nº 2013/0132412-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA CRIME DE EXTORSÃO. OBJETIVO DE INTIMIDAR EX-EMPREGADO. 1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal...
... PROCESSUAL ... DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0156253-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ...
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Acórdão nº REsp 782852 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... á recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... recursos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis