direito processual civil recursos
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei ... ARTIGO ... II- os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ... outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... I – recurso de apelação; ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ... 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) assegura a conservação dos recursos naturais; ... d) observa as disposições legais ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruda com os ... dvida acerca do domnio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ... de outras formas previstas na legislao processual civil, poder requerer que a citao do expropriando ... 2 No julgamento dos recursos decorrentes da ao desapropriatria no haver ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... , desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... , as unidades da Federação alocarão recursos para manutenção de equipes multidisciplinares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS\xC2" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... à população sobre a gestão dos recursos públicos; ... VII – o uso de linguagem clara e ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121638 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... ções sobre o público atendido e os recursos envolvidos; ... V - balanço patrimonial; ... VI ... mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério ... ção, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAIS. ... PROCESSUAL" ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 \xC2" ... alcançando apenas recursos ...
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A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
@Introdução No dia 09 de maio de 2008, foi Publicada a Lei 11.672/08, que introduziu o artigo 543-C, e parágrafos, no Código de Processo Civil, que versam sobre o julgamento dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... Lúcia, que "não há, no direito, ...
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Acórdão nº 2005/0060295-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Recursos especiais ...