direito publico internacional
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... A Conferência Internacional do Trabalho, 1. Lembra: a) que, ao aderirem ... de associação e o reconhecimento do direito de negociação colectiva; b) a eliminação de ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...
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Código Bustamante
... Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana ... O ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 313 ... Artigo 5 o ...
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Cooperativas
... , sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado ... § 1 o ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Tratados
... formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir ...
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A américa latina. Mercosul
... VI , na qualidade de autoridade internacional, fixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do ... ou comunidade internacional, e o Direito que lhe dá sustentação nos tem como entes ... Curso de direito internacional público , v. 1º, p. 570) ... CEPAL - órgão ...
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A América Latina. Mercosul
... VI , na qualidade de autoridade internacional, fixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do ... de Albuquerque. Curso de direito internacional público , v. 1º, p. 570) (172) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... ídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
- Dedicatória
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... No mbito de programas de cooperao internacional, a Capes poder conceder bolsas, no Brasil e no ... e as subvenes concedidas por entidades de direito pblico ou de direito privado; ... III - as ...
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Nota explicativa
... de servir de subsídio aos estudos do Direito Internacional Público, não dispensando os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Proteção do Salário e da Remuneração
... pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera ... por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de ... internacional para o inter-câmbio de idéias e experiências, ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... Direito Internacional e Direito Internacional Econômico ... (241) Curso de direito internacional público, v. 2º, p. 1.306 ... O que se busca com as ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 413 ...