direito publico internacional
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Organizações Internacionais
... A Organização Internacional do Trabalho é uma das organizações ... de pessoas internacionais que alimentam o Direito Internacional. O Estado é aquele ente que tem um ... Manual de direito internacional público ... Lisboa: Presença, 1981. p. 411-428 ... 116 ...
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... nacional, pelo legislador ou por quem de direito. Tal se faz por intermédio de leis e atos ... radical com primazia no Direito Internacional), preencher a lacuna legislativa seguindo o teor ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 169 ... da consulta ...
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... e, portanto, se submetem ao regime geral dos tratados no Direito Internacional e no Direito Interno, diferenciando-se dos demais tratados ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 157 ... e) quando a autoridade competente não ...
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Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 137 ... Conferência e/ou o ...
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A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos
... Curso BásiCo de direito" internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 127 ... dessa situação amea\xC3" ...
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Direito dos Tratados
... A omissão, no cumprimento desta obrigação internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem a exigibilidade das ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 21 ... 5765.9 - ...
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Convenções Fundamentais e Prioritárias. Controle e Aplicação das Normas da OIT. Aspectos Gerais da Convenção n. 132 da OIT
... direito de se pronunciar sobre a necessidade desse ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 183 ...
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Teoria Geral do Trabalho
... É certo que o Direito do Trabalho cuida de regrar o labor humano, ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 17 ... no ...
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Convenção de Roma de 1980
... PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito" internacional privado, a obra de unificação jur\xC3" ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 291 ... 4. A ...
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Direito dos Presos
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 729 ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... e assemelhados não tenham reunido o direito às prestações de acordo com as disposições ... diplomáticas, consulares e de registro público, desde que tenham tramitado com a intervenção ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Trabalhador Rural
... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que tange os Estados, verifica-se sua atuação na determinação do conceito de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Tratados Internacionais
... · O Direito dos Tratados ... · Alguns conceitos importantes ... regulador de vontades na esfera internacional, o tratado pressupõe a forma escrita para sua ... jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. 4 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos deste Código, são ... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... *Doutor em Direito em 2003 pela Pontifícia Universidade Católica ... que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste ... como na seara do Direito Internacional Público. Os resultados do presente estudo demonstram ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios ... : instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ... -se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... O texto que precede é o texto autêntico da Convenção sôbre o direito" de associação (agricultura) de 1921, tal qual foi modificada pela Conven\xC3" ... Todo o pessoal ocupado em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências, deverá, ressalvadas as excessões ...