Direito Subjetivo
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Acórdão nº Rcl 2852 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS RECLAMANTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL E À RECLASSIFICAÇÃO COMO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBJETIVO. ... ADEQUAÇÃO ... CONDICIONANTES ... 1. A recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ... VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO" AO RECONHECIMENTO ... DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA\xC2" ... VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS ...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AO ... RECONHECIMENTO ... REMUNERATÓRIA ... INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS ...
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Acórdão nº 2012/0122811-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONSUMAÇÃO DO PRAZO, NADA OBSTANTE. NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃ
... DIREITO" SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR ... QUE DETERMINOU A NOMEA\xC3" ... -
Apresentação à Segunda Edição
... ção “científica”, sobretudo as que pretendem inserir o direito nas ditas ciências sociais, para as quais é possível explicar a ... UMA TEORIA RETÓRICA DA NORMA JURÍDICA E DO DIREITO SUBJETIVO ... Daí a fascinante aventura humana de construir seu próprio mundo. Os ...
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Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA À SUBPROCURADORA GERAL DA ... subjetivo" outorgado aos beneficiários por regra jurídica de \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ... REEXAME \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERA EXPECTATIVA DE DIREITO" À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO ... CONCURSO NÃO\xC2" ... em cadastro reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\xC2" ... referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas ...
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Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. ... REQUISITOS ... ADIMPLIDOS. ... MOTIVADAS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO DESDE QUE ... PREENCHIDOS ...
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Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&
... a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão ... -
Acórdão nº 2009/0140615-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO FUNDADA NOS DANOS OCASIONADOS PELA NOVA ALIENAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA NOVA ALIENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicação da teoria ...
... somente começa a correr "quando o titular do direito" subjetivo violado obtém ... plena ciência da lesão e de toda\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0083012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO" À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO ... GERAL RECONHECIDA. TEMA \xC2" ... CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0233765-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO SUBJETIVO ... NOMEAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0064854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO...
... DIREITO SUBJETIVO DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSO DO SUL ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... 1. O livramento condicional é direito subjetivo do reeducando, sendo ...
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Acórdão nº 2011/0231153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIFICADO ... IRREGULARIDADES COMPROVADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir ...
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Acórdão nº 2016/0064713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela existência...
... JUDICIÁRIA. DIREITO" DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ... AGRAVO INTERNO\xC2" ... do STJ é pela existência direito subjetivo do ... -
Acórdão nº 2015/0101789-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO...
... Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito" subjetivo à ... revogação da custódia cautelar, quando\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0045543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUI ... SUBJETIVO ... INSTITUTOS ... FINALIDADES ... DISTINTAS. ... 3. Entretanto, essa medida não constitui direito subjetivo do ...
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Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - No entanto, para a caracterização do direito subjetivo do servidor é ...
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Acórdão nº 2016/0206939-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. NOVO INTERROGATÓRIO. ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador,...
... realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas ...