direito subjetivo e potestativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. - Impossibilidade de rediscussão da matéria. Os embargos de declaração não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no acórdão, notadamente quando ausente omissão, obscuridade ou contradição. O mero...

Agravo de instrumento. Ex-cônjuge. Imóvel. Bem partilhado em ação de divórcio. Formação de condomínio. Desfazimento da co-propriedade. Extinção de condomínio. Direito potestativo. Alienação judicial. Prescrição. Ausência. Decisão mantida. 1. Não havendo concordância na permanência da co-propriedade ou na alienação do bem, constitui direito potestativo de um dos condôminos requerer a extinção do...

Constitucional. Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Prejudicial de mérito. Decadência. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Não implementada. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência fechada. Aplicação de índices distintos para homens e mulheres. Princípio da isonomia. Não observado. Utilização do salário de benefício como referência. Aplicação do percentual de 4% para cada

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO. MATÉRIA SUSCITADA PELO EMBARGANTE QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS OFERTADOS UNICAMENTE PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM O...

• Responsabilidade patronal pelo inadimplemento das obrigações

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato (ou entidade que represente a categoria profissional), na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição bienal ou quinquenal do direito de ação. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para equiparação salarial exige-se idêntico...

• Curso de direito do trabalho 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, o Reclamado reproduz as razões do Recurso de Revista, sem indicar por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso, quando "as razões do recorrente não...

EMENTA HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. O trabalhador que labora em jornada extraordinária habitual por longo período e tem as horas extras repentinamente reduzidas, faz jus ao recebimento de indenização, com base no princípio da estabilidade econômica do empregado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 291 do TST.

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo...

• Curso de direito do trabalho

Apelação cível. Direito processual civil, civil e administrativo. Contrato de compra e venda de imóvel adquirido em licitação da terracap. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Resilição. Possibilidade. Previsão no edital de licitação. Retorno das partes ao status quo ante. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Honorários de sucumbência. Valor da condenação. Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DIANTE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E DA EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO ABRANGEU UNICAMENTE AS PARCELAS VINCENDAS APÓS O ÓBITO, NÃO ALCANÇANDO O DÉBITO INADIMPLIDO ANTES DO...

• Tutela da composição dos danos morais nas relações de trabalho

Extinção de condomínio - Ausência de regularização formal da titularidade do domínio – Inexistência de óbice à propositura da demanda – Direitos sobre o imóvel que podem ser alienados em hasta pública – precedentes desta E. Corte – interesse de agir que exsurge cristalino – Sentença cassada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003129-56.2017.8.26.0533; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão...

Reexame Necessário. Reintegração. Empregada Pública Estável, por força do art. 19 dos ADCT. Aposentadoria Voluntária. Extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, uma vez que esta é o exercício de um direito subjetivo público no âmbito do Direito Previdenciário, enquanto que a terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza...

plano de saúde – indenização por danos materiais – preliminares de prescrição e falta de interesse de agir – pretendido reembolso de despesas com transporte aéreo – ausência de previsão contratual – possibilidade de atendimento do pedido, todavia, por aplicação analógica, das regras previstas para o transporte terrestre, por ambulância, a fim de reparar os prejuízos experimentados – pedido de...